materia nº 1978/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal de Educação, para
que dê suas contribuições técnicas a respeito do
Projeto de Lei nº 170 de 2023, o qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha
Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação, para
que dê suas contribuições técnicas a respeito do Projeto de Lei nº 170 de 2023, o qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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