Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, notifique o proprietário
do lote nº 07, quadra nº 1292, localizada na Rua
Madalena Tatto, no Bairro Fraron, para que o
mesmo adeque a calçada tipologia Padrão 4A,
conforme a Lei Municipal nº 3.037 de novembro de
2008. (Imagens anexas).
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, notifique o proprietário do lote nº 07, quadra nº 1292,
localizada na Rua Madalena Tatto, no Bairro Fraron, para que o mesmo adeque a
calçada tipologia Padrão 4A, conforme a Lei Municipal nº 3.037 de novembro de 2008.
(Imagens anexas).
O requerimento justifica-se sendo solicitado pelos pais de crianças que
frequentam a escola municipal e CMEI José Fraron, que encontra-se no máximo de 50
metros da mesma, resultando que os pais juntamente com suas crianças tenham de
andar pela via de rodagem, causando perigo aos mesmos.
O Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de controlar, conforme incisos
XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo
de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2981-8A03-73D7-2A4B e informe o código 2981-8A03-73D7-2A4B
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Dezembro de 2023.
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