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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, que atavés do
departamento competente, reposicione conforme
norma do COTRAN, a sinalização vertical (placa de
PARE) no cruzamento da Rua Martins Afonso de
Souza com Rua Hilário Primo Faggion, no Bairro
Fraron, pois a mesma que encontra-se caída
conforme foto em anexo.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que atavés do
departamento competente, reposicione conforme norma do COTRAN, a sinalização
vertical (placa de PARE) no cruzamento da Rua Martins Afonso de Souza com Rua
Hilário Primo Faggion, no Bairro Fraron, pois a mesma que encontra-se caída conforme
foto em anexo.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9B3B-D40E-F3C6-197F e informe o código 9B3B-D40E-F3C6-197F
Pato Branco, 06 de Dezembro de 2023.
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