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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que a
mesma analise e manifeste-se a respeito da
matéria do Projeto de Lei Ordinária nº 177/2023, o
qual ratifica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de Intenções e no
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saúde - CONIMS
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde para que
a mesma analise e manifeste-se a respeito da matéria do Projeto de Lei Ordinária nº
177/2023, o qual ratifica as alterações aprovadas em assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte endereço:
nnhttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/24894
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6E3D-4127-8DC8-A6D4 e informe o código 6E3D-4127-8DC8-A6D4
Pato Branco, 06 de Dezembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/12/2023 16:43:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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