materia nº 68/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 – Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de novembro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado, pelo Executivo Municipal, à essa Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei Complementar, que visa alterar pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco - LUPA), a fim de possibilitar a alienação de áreas de reserva municipal e a edificação de
habitações de interesse social no Município. O ordenamento jurídico atual, consubstanciado
na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 46/2011), estabelece determinadas
restrições ao uso de áreas consideradas de reserva municipal. Essas áreas, muitas vezes
destinadas a fins específicos como preservação ambiental, lazer ou equipamentos públicos, encontram-se congeladas em suas destinações originais, sem a possibilidade de flexibilidade
diante das mudanças nas necessidades da comunidade local. Dessa forma, a alteração ora proposta no art. 40 da Lei Complementar nº 46/2011
visa conferir ao Município a flexibilidade necessária para enfrentar os desafios
contemporâneos, permitindo uma gestão urbana mais eficiente e alinhada com os anseios
da comunidade. Além da alteração no art. 40 da Lei Complementar nº 46/2011, a presente
proposição visa alterar o art. 187 da LUPA, a fim de alterar os parâmetros construtivos da
Zona de Interesse Social 2 (ZEIS2) e permitir que os imóveis que o Município possui nessa
Zona sejam utilizados de forma a otimizar a infraestrutura existente com uma pequena
verticalização, porém, mantendo-se o controle da permeabilidade e ocupação do solo, garantindo condições de conforto ambiental e de drenagem urbana para a região. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/677F-72E8-BECA-3D7A e informe o código 677F-72E8-BECA-3D7A
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o presente contexto, as alterações propostas não apenas
atendem às necessidades habitacionais da população de forma sustentável, mas também
proporcionam uma abordagem equilibrada entre o desenvolvimento urbano e a
preservação ambiental. A adaptação da legislação em vigor é um passo crucial para
promover uma cidade mais resiliente, eficiente e capaz de se ajustar dinamicamente às
mudanças sociais e econômicas. É com convicção na necessidade e pertinência destas alterações que recomendo a
aprovação do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo Municipal, contribuindo assim para o progresso sustentável de Pato Branco. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Complementar nº 11/2023. Pato Branco, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/677F-72E8-BECA-3D7A e informe o código 677F-72E8-BECA-3D7A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 677F-72E8-BECA-3D7A
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/12/2023 17:05:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/12/2023 17:06:24
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 05/12/2023 17:47:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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