materia nº 119/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/07/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 44/2023, propôs o projeto de lei
em epígrafe, que tem por objetivo dispor sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato
Branco - PATOESPORTE.
II - ANÁLISE
Aduz o Executivo, que a substituição das secretarias governamentais pelas
fundações tem sido adotada por diversos estados e municípios, como forma de agilizar o
financiamento dos programas e projetos desenvolvidos, considerando que, dentre as
vantagens das fundações, tem-se: a) Autonomia financeira e maior captação de recursos, pois as fundações possuem mais autonomia financeira do que as secretarias
governamentais, podendo receber financiamento de várias fontes, incluindo doações, Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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parcerias público-privadas e investimentos, garantindo mais agilidade na implementação
dos projetos, sem depender apenas do orçamento governamental; b) Agilidade na
formalização de parcerias, pois as fundações possuem maior liberdade para estabelecer
parcerias e colaborações com outras organizações, sejam elas públicas ou privadas, ampliando assim a capacidade de se obter resultados significativos, permitindo o
compartilhamento de recursos, conhecimentos e experiências; e c) Desburocratização e
agilidade na execução de projetos e programas, pois as fundações possuem mais
autonomia em relação à tomada de decisões e implementação de políticas do que as
secretarias governamentais, podendo operar de forma mais independente, tomando
decisões estratégicas com maior agilidade e adaptando-se às necessidades e prioridades
da comunidade local. Traz ainda argumentos quanto à suposta economia que resultará na criação
da Fundação, em comparação à manutenção da Secretaria de Esporte tal como consta da
atual Estrutura Organizacional.
Informa ainda que, após a aprovação da matéria em tela, será encaminhado
Projeto de Lei para inclusão de dotação específica no orçamento geral do Município, para
as atividades da Fundação. Conforme relata Parecer Contábil, há de se enfatizar que a criação dos novos
cargos para a fundação (14 cargos efetivos e 15 cargos comissionados),
independentemente de comandados pela Secretária de Esporte e Lazer ou pela Fundação
de Esporte de Pato Branco possuem impacto para os cofres públicos municipais. Novos
cargos acrescem às despesas com pessoal do Município de Pato Branco. A matéria não
apresenta informações suficientes para compreender a perspectiva de gestão financeira do
município para daqui 5 anos, apesar de autorizar esta despesa previamente. O mesmo Parecer Contábil relata: “Quando se trata de gestão de recursos públicos é essencial a análise
quantitativa de elementos básicos, como arrecadação de receita e aplicação de despesas. Apesar de o “Capítulo III – Das Receitas” da presente matéria elencar um rol de receitas
que estarão sob domínio da PATOESPORTE, não foi encontrada na presente matéria
nenhum dado quantitativo sobre as receitas, o montante que elas representam atualmente
no orçamento do município, quanto foi arrecadado nos últimos anos a título dessas
receitas (exemplos: renda decorrente de exploração de seus bens e serviços, multas
aplicadas pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva, mensalidades dos alunos dos Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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centros esportivos municipais, aluguel dos espaços públicos em áreas esportivas do
município, incluindo as cantinas, valor de cedência de ginásios, auditórios, piscina, etc.)
Independentemente do mérito da matéria, é importante, por questões de
transparência, gestão orçamentária e financeira, que se tenha ciência de qual montante
será descentralizado para a Fundação PATOESPORTE, para que fique evidente a
quantidade de recursos que as demais demandas do município estão abdicando em prol
do esporte. É preciso evidenciar quantitativamente os ônus e bônus financeiros
concernentes à decisão. Pois, no artigo 3º da presente matéria, constam os objetivos da
PATOESPORTE, dentre eles reativar e manter quadras e praças esportivas, campos de
futebol, ginásios cobertos e outros similares pertencentes ao Município de Pato Branco. Vale mencionar por exemplo que a arena esportiva, obra de alto investimento no
município, estará sob os cuidados da referida fundação, apesar de não constar na matéria
valores quanto à expectativa de manutenção da obra nem expectativa de arrecadações por
meio dela. A escassez de dados orçamentários e financeiros apresentados na presente
matéria não permite que se possa ter ciência, no momento da apreciação da proposição, do custo das decisões a serem tomadas. A presente matéria carece de fundamentação robusta quanto à estimativa de
impactos sobre as finanças públicas, mesmo para curto prazo, estendendo-se essa
dificuldade para o cálculo e a indicação de montantes e fontes de financiamento. É
necessário que o processo legislativo contemple análise ex ante da proposta, ancorada em
estatísticas públicas de qualidade.” Em diligência feito pelo relator ao Executivo com o objetivo de elucidar as
duvidas arguidas pelo Parecer Contábil, o Executivo através de Ofício nº 620/AL, encaminhou a esta casa cópia de e-mail assinado pelo Diretor de Planejamento Esportivo, Flávio Krassota, com os seguintes esclarecimentos: “Com relação ao montante destinado a Fundação Pato Esporte, não haverá
abdicação de recursos de outras demandas do munícipio, os recursos atuais destinados à
Secretaria de Esporte e Lazer, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar 3/2023, será de acordo com o estipulado na LOA para 2024. Com relação ao Parecer Contábil, atualmente a Secretaria de Esporte e Lazer
tem receita da Escola de Natação – Centro Aquático perfazendo uma arrecadação de
01/01/2023 até 30/11/2023de R$ 450.028,03 (quastrocentos e cinquenta mil e vinte e oito Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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reais e três centavos) e do aluguel da Cantina do Ginásio Dolivar Lavarda no valor licitado
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, não havendo outros tipos de cobranças. Com a criação da Fundação de Esporte e Lazer de Pato Branco – Pato
Esporte, Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Fundo Municipal de Esporte e Lazer, conforme o projeto, serão criados meios de arrecadação através de taxas por utilização de
espaços públicos (Quando cobrado ingressos da população), incluindo cantinas, auditórios, piscina, etc, e direcionados ao apoio para manutenção dos locais públicos, bem como
ações técnicas par a fomentação e evolução do esporte e lazer pato-branquense. Com relação à nova arena, a administração dos recursos para manutenção
estipulados na LOA, bem como os valores recebidos por cedência em jogos e
competições, para equipes vinculadas ao município e entidade s particulares. Cabe salientar que o Estudo de valores (taxas) será feito após a criação da
Fundação, destacando que eventos de Entidades (OSCs) parceiras quando em eventos
com ingresso gratuito, terão isenção de taxas, porém quedo houver a cobrança de
ingresso, deverá obrigatoriamente ser recolhida taxa compatível ao evento solicitado. E
quando realizado evento, por terceiros, não ligados e vinculados ao esporte, o valor deverá
ser diferenciado e maior, de acordo com posterior estudo técnico.”
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 3/2023. Pato Branco, 06 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/12/2023 17:12:00 (GMT-03:00)
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