materia nº 120/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023
EMENTA: Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/09/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 53/2023, propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
II - ANÁLISE
Aduz que a alteração proposta se faz necessária para prever que as funções
gratificadas dos servidores nomeados para ocuparem os cargos de Diretoria Executiva
fiquem ao encargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV e não dos cofres municipais, como atualmente se prevê [...]. Finaliza afirmando que, nesse sentido, a alteração que ora se propõe visa
transferir para o PATOPREV a obrigação de custear as gratificações previstas nos §§ 4º e
5º, do art. 82, da Lei Complementar nº 74, de 2018. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3B28-61CB-5FF5-004C e informe o código 3B28-61CB-5FF5-004C
A alteração é pontual e de simples análise, porquanto a intenção do Executivo
é tão -somente transferir ao PATOPREV o valor pago a título de função gratificada aos
servidores que compõem a sua Diretoria Executiva. Conforme solicitação expressa do parecer contábil, responde-se a seguir os
seguintes quesitos: “A alteração proposta prevê que as gratificações dos servidores
nomeados para ocuparem os cargos de Diretoria Executiva fiquem ao encargo do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – PATOPREV, o
recurso será oriundo da taxa administrativa do PATOPREV.” Parecer Contábil aduz ainda que, os valores despendidos atualmente pela
Prefeitura Municipal serão pagos pelo próprio Patoprev, como esta despesa será arcada
com recursos da taxa administrativa e não com recursos de contribuição previdenciária, tal
despesa segue sendo custeada pelo Município de Pato Branco, mas seu
acompanhamento poderá ser melhor fiscalizado, tendo em vista que constará no
desempenho orçamentário no órgão “18 – Instituto de Previdência Patoprev”.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 6/2023. Pato Branco, 06 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3B28-61CB-5FF5-004C e informe o código 3B28-61CB-5FF5-004C
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2023. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B28-61CB-5FF5-004C
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/12/2023 17:11:44 (GMT-03:00)
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