materia nº 122/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 210/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do
Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21/11/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Conforme mensagem n° 78/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao
Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.
II - ANÁLISE
Informa o proponente que o projeto de lei em epígrafe tem por objeto dispor
sobre a desafetação e autorização de doação do imóvel urbano relativo ao Lote n º 01 da
Quadra n º 09, localizado no Distrito São Roque do Chopim, com área total de 3.200 m ², Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B6F7-7849-5DB3-0D13 e informe o código B6F7-7849-5DB3-0D13
de propriedade do Município de Pato Branco, constante da Matrícula n º 29.756, do 1 º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR ao Estado do Paraná para o
funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque. Justifica que a solicitação de doação foi efetuada pela chefia do Núcleo
Regional de Educação (NRE) de Pato Branco para que o Governo do Estado possa
realizar as intervenções necessárias para ampliar o espaço, o que, segundo o NRE, não é
possível quando o imóvel não faz parte do patrimônio do Estado do Paraná. Afirma que a presente doação tem como objetivo possibilitar a ampliação da
instituição de ensino que funciona no referido local há aproximadamente 40 (quarenta)
anos, bem como o aumento do número de vagas e a consequente melhoria dos serviços
prestados à comunidade residente no Distrito São Roque do Chopim.
Instrui o presente projeto com Ofício nº 536/2023 do Núcleo Regional de
Educação, Laudo de Avaliação do Imóvel, bem como matrícula atualizada. Conforme Parecer Jurídico vê -se, pois, que a intenção do Executivo
Municipal é proceder a desafetação da área, que se encontra como reserva institucional
municipal, para que, após, seja possível a respectiva doação. Segue o Parecer Jurídico no sentido de que “neste ínterim que vejo, salvo
melhor juízo, uma dificuldade em se fazer a postulada desafetação, em vista da cogência
da Lei Complementar nº 46/2011, que trata justamente do uso, ocupação e parcelamento
do solo do Município. Ou seja, se há uma lei complementar de caráter geral que determina
a proibição de alienação de bens público de uso institucional, a meu ver não poderia uma
lei ordinária pretender a referida desafetação.” No entanto conforme segue o Parecer Contábil após tantas tentativas e
apontamentos desta Procuradoria quanto à necessidade de alteração pontual no art. 40, da LC nº 46/2011, finalmente o Executivo Municipal enviou mensagem de projeto de lei
complementar, com a finalidade em questão, vale dizer, de permitir EXPRESSAMENTE a
alienação de bens destinadas a áreas institucionais, mediante o instituto da desafetação,
tal como se reque neste momento. Trata -se do PLC nº 11/2023, que está em trâmite neste Legislativo, inclusive
com pedido de parecer jurídico feito pelo relator da Comissão de Justiça e Redação, em 1º de dezembro, cujo prazo para análise por parte desta Procuradoria finda em 8 de
dezembro . Deste modo, neste particular, em nome da economia processual e do interesse
público, recomendo seja antes deliberado o PLC nº 11/2023, para que, conforme Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B6F7-7849-5DB3-0D13 e informe o código B6F7-7849-5DB3-0D13
exaustivamente demonstrado acima, seja possibilitada a desafetação pretendida por meio
deste PL, já com a vigência do art. 40, da LC nº 46/2011 devidamente alterado.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 210/2023. Pato Branco, 06 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 06 de
dezembro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 210/2023. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B6F7-7849-5DB3-0D13 e informe o código B6F7-7849-5DB3-0D13
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6F7-7849-5DB3-0D13
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/12/2023 16:36:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/12/2023 17:10:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/12/2023 17:10:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B6F7-7849-5DB3-0D13