texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José
Correia - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion - União, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 109/2023, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 109/2023, que passa a vigorar com o seguinte
teor: “Art. 1º O Laudo Médico Pericial que atesta Doenças Crônicas e Deficiências
Permanentes passa a ter prazo de validade indeterminado.” Pato Branco, 4 de dezembro 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/12DB-7950-48E4-E33D e informe o código 12DB-7950-48E4-E33D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12DB-7950-48E4-E33D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 06/12/2023 15:19:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/12/2023 15:33:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/12/2023 15:43:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/12/2023 15:56:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/12/2023 21:39:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/12DB-7950-48E4-E33D
open original →