Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União
Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Consolida as leis municipais que declaram de
utilidade pública instituições, no Município de
Pato Branco.
Art. 1º Esta Lei consolida as leis municipais referente às declarações de utilidade pública
no Município de Pato Branco.
TÍTULO I
DAS NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 2º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato Branco regula-se
pelas disposições deste Título.
Art. 3º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa ou esportiva,
as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as fundações constituídas
no Município de Pato Branco ou que aqui exerçam suas atividades através de representações,
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de
utilidade pública.
Art. 4º O título de utilidade pública será concedido através de lei municipal, devendo a
entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, com
documentos autenticados, fazer prova de que:
I - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de Registro de
Pessoas Jurídicas;
II - a entidade, matriz ou filial, encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento no
Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo menos um ano,
imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
III - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FF8-8262-0A62-E6A2 e informe o código 0FF8-8262-0A62-E6A2
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social, ou exerce
atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral
ou indiscriminatório;
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser comprovado
mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos pela Polícia Civil e
Federal.
Art. 5º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade pública farão
registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a que se refere o art. 6º.
Art. 6º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar,
até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório
circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior,
devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas realizadas no período,
ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista neste Título ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou mediante representação de
qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, poderá acarretar o
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo da ação
judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade declarada
de utilidade pública, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a
revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder Público
Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade Pública.
TÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 9. São declaradas Associações de utilidade pública:
I - Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI;
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco;
III - Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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IV - Associação de Pais e Professores da Escola Castro Alves;
V - Associação dos Viajantes do Sudoeste do Paraná;
VI - Associação dos Epiléticos de Pato Branco;
VII - Associação dos Idosos de Pato Branco - Paraná;
VIII - Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco – AFM;
IX - Associação de Artesãos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado;
X - Associação Religiosa Comunidade Cristã de Pato Branco;
XI - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São Brás;
XII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Professor Agostinho
Pereira - APMF - Ensino Fundamental;
XIII - Associação Feira dos Produtores Rurais de Pato Branco - AFEPATO;
XIV - Associação dos Produtores Rurais de Núcleo Dourado, sociedade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.685.633/0001-78;
XV - Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.329/0001-78;
XVI - Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco - Escola de Campo, entidade civil,
inscrita no CNPJ sob nº 00.670.412/0001-39;
XVII - Associação Intermunicipal de Saúde, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 00.136.858/0001-88;
XVIII - Associação de Mestres e Alunos do Centro de Estudos Supletivos de Pato Branco -
AMA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 80.872.542/0001-93;
XIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot -
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 80.870.520/0001-94;
XX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual São Vicente de Paulo -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 78.243.391/0001-62;
XXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São Francisco de Assis
- APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.515.347/0001-77;
XXII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Olavo Bilac - APMF,
entidade civil sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob n.º 00.660.677/0001-56;
XXIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Santos Dumont -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.609/0001-39;
XXIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Vila Izabel - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.647.333/0001-07;
XXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Passo da Ilha - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.574.784/0001-61;
XXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Quebra-Freio -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.319.930/0001-02;
XXVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Antonio Cadorin -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.579.049/0001-40;
XXVIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Cachoeirinha -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.647.334/0001-51;
XXIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Fazenda da Barra –
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.640.841/0001-63;
XXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal José Fraron - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.178.002/0001-75;
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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XXXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Lions Clube - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 73.927.451/0001-43;
XXXII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Rocha Pombo -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.895.545/0001-03;
XXXIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São Luis -
Comunidade de São Roque do Chopim - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 00.434.673/0001-50;
XXXIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal União - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.645.567/0001-15;
XXXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Vila Verde - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.665.293/0001-26;
XXXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Juvenal Cardoso -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.700.907/0001-63;
XXXVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual São João Bosco -
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.675.717/0001-20;
XXXVIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Cristo Rei - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 80.872.336/0001-83;
XXXIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Rui Barbosa - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.676.376/0001-08;
XL - Associação de Pais e Professores do Colégio de Pato Branco - Ensino Médio - APP,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.005/0001-92;
XLI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual São Roque - Ensino
Fundamental - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 80.873.128/0001-
07;
XLII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carlos Gomes - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685. 021/0001-85;
XLIII - Associação de Agricultores de Sede Gavião, inscrita no CNPJ sob n.º
80.871.502/0001-27;
XLIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Irmã Dulce - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.784.360/0001-21;
XLV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Bairro Planalto -
APMF, Ensino Fundamental, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.
757.496/0001-42;
XLVI - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Sede Dom Carlos, entidade
civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.672.193/0001-14;
XLVII - Associação de Mulheres de Bairros de Pato Branco - AMB, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.037.823/001-54;
XLVIII - Associação da Terceira Idade São José, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n.º 03.553.572/0001-96;
XLIX - Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis - ATISFA, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 02.288.243/0001-00;
L - Associação de Moradores de Bairros - Bairro Bortot, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 02.359.604/0001-54;
LI - Associação dos Deficientes Físicos do Sudoeste do Paraná, associação civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.271.485/0001-44;
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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LII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Bairro São João - APMF,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.174.362/0001-61;
LIII - Associação dos Produtores Rurais da Linha Soares - APROLISO, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.989.679/0001-81;
LIV - Associação Comunitária da Região de Independência - ACRI, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 80.874.050/0001-37;
LV - Associação dos Produtores Rurais da Microbacia Independência II, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.501.004/0001-16;
LVI - Associação Franciscana Beata Angelina, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 77.601.128/0003-05;
LVII - Associação de Moradores do Bairro Alvorada, entidade civil, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 80.873.888/0001-106;
LVIII - Associação dos Idosos do Bairro Planalto, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n.º 01.443.826/0001-98;
LIX - Associação de Moradores do Bairro Pinheirinho, sociedade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.963/0001-63;
LX - Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 01.915.703/0001-02;
LXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Professora Maria
Jurema Ceni, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 03.115.448/0001-49;
LXII - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 04.818.483/0001-97;
LXIII - Associação de Idosos de São Roque do Chopim - AISRC, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 04.726.331/0001-64;
LXIV - Associação de Idosos Nossa Senhora da Luz, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 05.099.683/0001-08, com sede na Rua Tocantins, n.º 172, Bairro Cristo
Rei, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
LXV - Associação Pato-branquense dos Diabéticos, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 07.310.838/0001-20;
LXVI - Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 07.915.057/0001-60;
LXVII - Associação Pato-branquense de Handebol, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 07.212.816/0001-28;
LXVIII - Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do Paraná - Amesp, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 06.041.868/0001-16;
LXIX - Associação Pato Branco de Tae Kwon Do, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n.º 08.057.130/0001-72;
LXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Nossa Senhora do
Carmo, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.125.259/0001-21;
LXXI - Associação de Pais e Amigos do Basquetebol de Pato Branco-PR - APAB-PB, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.393.950/0001-35;
LXXII - Associação Lima - Protetora dos Animais do Município de Pato Branco - Estado do
Paraná, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.898.344/0001-71;
LXXIII - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, associação civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 76.898.527/0001-47;
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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LXIV - Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - GAMA - Grupo de Apoio a Mama,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.696.045/0001-54;
LXV - Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.609.549/0001-90;
LXVI - Associação de Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de
Atendimento a Saúde do Sudoeste do Paraná - ASAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 05.695.869/0001-11;
LXVII - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.687.654/0001-22;
LXVIII - Associação Colosso da Baixada, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 09.235.596/0001-83;
LXIX - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco - ASPEP, entidade civil, de
caráter religioso, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 95.585.345/0001-60;
LXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Gênesis - APMF,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.367.407/0001-40;
LXXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Gralha Azul - APMF,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.142.723/0001-13;
LXXII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Jardim Primavera -
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.341.414/0001-72;
LXXIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Pequeno Príncipe
- APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.360.710/0001-10;
LXXIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São Cristóvão -
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.360.535/0001-61;
LXXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São João Batista de
La Salle - APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.777.320/0001-40;
LXXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Sede Dom
Carlos - APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.122.433/0001-82;
LXXVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Alvorada - APMF,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.099.698/0001-68;
LXXVIII - Associação Missão Vida Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 10.874.797/0001-00;
LXXIX - Associação dos Surdos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n.º 15.286.211/0001-00;
LXXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal Infantil Madre
Paulina - APMF, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.861.493/0001-78;
LXXXI - Associação dos Bolonistas do Sudoeste - ABS, entidade civil sem fins econômicos
ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 73.657.744/0001-57;
LXXXII - Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, entidade civil sem fins econômicos
ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.061.958/0001-80;
LXXXIII - Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco - Acorpato, entidade civil sem
fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 10.750.692/0001-49;
LXXXIV - Associação dos Profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho e Profissionais
Afins - APSEST, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.760.604/0001-50;
LXXXV - Associação Pato-branquense de Futsal Feminino, entidade civil sem fins
econômicos de caráter educacional, cultural, beneficente, fundada em 1º de novembro de 2013,
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FF8-8262-0A62-E6A2 e informe o código 0FF8-8262-0A62-E6A2
é uma associação de direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos,
sem cunho político ou partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a prática do futebol de
salão e outras modalidades esportivas amadoras, programar festividades, como festivais e
torneios esportivo, inscrita no CNPJ sob n.º 19.287.097/0001-93;
LXXXVI - Associação Pato-branquense de Bochas Vila Nova, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 09.943.940/0001-99;
LXXXVII - Associação Silva Taekwondo, constituída sob forma de associação, de caráter
esportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 22.111.758/0001-30;
LXXXVIII - Associação de Voleibol de Pato Branco, entidade civil sem fins econômicos,
inscrita no CNPJ sob n.º 19.810.579/0001-86;
LXXXIX - Associação Atlética Tradição, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ
sob n.º 22.747.959/0001-28;
XC - Associação É o Bicho, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n.º
26.154.429/0001-27;
XCI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Eliza Rosa
Colla Padoan - APMF, constituída sob forma de associação, de caráter de cultura e arte, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.072.905/0001-89;
XCII - Associação ONG - Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n.º 26.639.645/0001-62;
XCIII - Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.898.436/0001-01;
XCIV - Associação Pato-branquense de Futsal Feminino, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 19.287.097/0001-93;
XCV - Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB, entidade civil sem fins econômicos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 33.009.791/0001-70;
XCVI - Associação de Proteção a Saúde e o Bem-Estar do Movimento Familiar - PROBEM,
entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n.º 15.414.802/0001-15.
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES
Art. 10. São declaradas Sociedades de utilidade pública:
I - Sociedade Educacional Integral S/C Ltda de Pato Branco;
II - Sociedade das Irmãs Teatinas;
III - Sociedade Beneficente Irmãos Menonita Mensageiros da Paz - SIMPAZ, com sede no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
IV - Sociedade Pato-Branquense de Estudos Espíritas, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n.º 78.072.410/0001-35;
V - Sociedade Educacional Nossa Escola, entidade associativa sem fins lucrativos com sede
e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
VI - Sociedade Espírita Fraternidade, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
73.499.618/0001-11;
VII - Sociedade Pato Branco Tecnópole, entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ 04.162.155/0001-85;
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FF8-8262-0A62-E6A2 e informe o código 0FF8-8262-0A62-E6A2
VIII - Sociedade Rural de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 78.686.235/0001-76.
CAPÍTULO III
DAS FUNDAÇÕES
Art. 11. São declaradas Fundações de utilidade pública:
I - Fundação Pato-branquense do Bem-estar do Menor - FUNDABEM, instituição de
direito privado, destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor, com sede e
foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
II - Fundação da Unidade Rotária de Pato Branco - FURP, pessoa jurídica de direito
privado;
III - Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.233.550/0001-86;
IV - Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico
do CEFET - PR - FUNCEFET - PR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
02.032.297/0006-07, sediada em Curitiba, Estado do Paraná, com representação no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná;
V - Fundação Cultural Celinauta, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº
77.737.831/0001-75;
VI - Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador - FAT, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.209.426/0001-12.
CAPÍTULO IV
DOS INSTITUTOS
Art. 12. São declarados Institutos de utilidade pública:
I - Província Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de Caridade de São Vicente de
Paulo - Instituto Nossa Senhora das Graças;
II - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrito
no CNPJ sob n.º 08.092.615/0001-05;
III - Instituto Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 08.260.530/0001-80;
IV - Instituto Policlínica PB, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
12.651.010/0001-76;
V - Instituto Theófilo Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 13.470.735/0001-20;
VI - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste - IDTEP,
entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.879.743/0001-13.
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES NÃO IDENTIFICADAS NOS CAPÍTULOS ANTERIORES
Art. 13. São declaradas de utilidade pública:
I - Ação Social Franciscana de Pato Branco;
II - Grêmio Estudantil Sudoeste de Pato Branco, entidade que congrega os alunos do
Ginásio Sudoeste de Pato Branco;
III - Grupo de Escoteiros Coroados de Pato Branco;
IV - Colégio Nossa Senhora de Fátima, da Congregação das Irmãs Catequistas de Santa
Ana;
V - Igreja do Evangelho Quadrangular;
VI - Liga Esportiva do Sudoeste do Paraná - LESP;
V - Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Pato Branco;
VII - Movimento da PROARTE;
VIII - Câmara Júnior de Pato Branco;
IX - Centro de Atividades Infanto-Juvenil de Pato Branco, ;
X - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo;
XI - Centro de Tradições Gaúchas - C.T.G. Tarca Nativista;
X - União das Associações de Moradores de Pato Branco;
XI - Creche Comunitária do Bairro São João;
XII - Mosteiro Nossa Senhora de Fátima, sociedade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 77.716.421/0001-48;
XIII - Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco, sociedade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 80.871.924-0001-00;
XIV - Pato Branco Clube de Paraquedismo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 01.416.885/0001-77;
XV - Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.027.418/0001-55;
XVI - Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 62.340.203/0045-03;
XVII - Programa do Voluntariado de Pato Branco - Ação Social - PROVOPAR, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.146.044/0001-24;
XVIII - Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALAP, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.347.906/0001-09;
XIX - Círculo Amore pela Itália, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
03.949.528/0001-08;
XX - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -S.O.S. Vida,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68;
XXI - Pastoral da Criança, entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com
atuação em nível nacional, inscrita no CNPJ sob nº 00.975.471/0001-15, com sede e foro na Rua
Jacarezinho, n.º 1691, Bairro Mercês, em Curitiba, Estado do Paraná, com representação no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
XXII - Pato Branco Esporte Clube, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
n.º 77.737.716/0001-09;
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XXIII - Clube Atlético Pato-branquense, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 72.430.960/0001-00;
XXIV - Organização para a Promoção da Saúde, Segurança, Educação e Desenvolvimento
Humano - Recriar, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.876.726/0001-06;
XXV - Remanso da Pedreira - REMAP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 09.379.739/0001-20;
XXVI - Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador - Lavarda Esportes,
entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ sob nº 11.105.536/0001-98;
XXVII - Orquestra Sanfônica de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 12.547.283/0001-75;
XXVIII - Clube de Tiro Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 02.613.695/0001-02;
XXIX - Grupo Escoteiro Primavera - 155/PR, entidade civil sem fins econômicos de caráter
educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário, inscrita no CNPJ sob nº
08.883.372/0001-15;
XXX - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade - CTG, entidade civil sem fins,
inscrita no CNPJ sob n.º 77.738.631/0001-37;
XXXI - Assembleia Guardiã das Cores n.º 18, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 27.509.869/0001-12;
XXXII - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.136.551/0001-26á;
XXXIII - Quebra-Freio Bike Clube Pato Branco, entidade sem fins econômicos, inscrita na
CNPJ nº 24.592.400/0001-00.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Revogam-se por consolidação, em virtude da incorporação de seus conteúdos
normativos a presente Consolidação, as seguintes Leis:
I - Lei nº 30, de 1º de agosto de 1966;
II - Lei nº 58, de 3 de março de 1971;
III - Lei nº 106, de 23 de agosto de 1972;
IV - Lei nº 159, de 9 de maio de 1974;
V - Lei n. 180, de 16 abril de 1975;
VI - Lei nº 238, de 18 de outubro de 1976;
VII - Lei nº 307, de 21 de março de 1978;
VIII - Lei n.º 308, de 21 de março de 1978;
IX - Lei n.º 322, de 25 de outubro de 1978;
X - Lei nº 328, de 13 de dezembro de 1978;
XI - Lei n.º 329, de 13 de dezembro de 1978;
XII - Lei n.º 402, de 14 de abril de 1981;
XIII - Lei n.º 411, de 6 de julho de 1981;
XIV - Lei n.º 431, de 1º de abril de 1982;
XV - Lei nº 439, de 17 de maio de 1982;
XVI - Lei n.º 449, de 6 de setembro de 1982;
XVII - Lei n.º 450, de 6 de setembro de 1982;
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XVIII - Lei n.º 572, de 20 de agosto de 1984;
XIX - Lei n.º 612, de 21 de junho de 1985;
XX - Lei n.º 613, de 21 de junho de 1985;
XXI - Lei n.º 648, de 16 de dezembro de 1985;
XXII - Lei n.º 704, de 23 de abril de 1987;
XXIII - Lei nº 769, de 2 de maio de 1988;
XXIV - Lei n.º 811, de 20 de dezembro de 1988;
XXV - Lei n.º 893, de 28 de março de 1990;
XXVI - Lei n.º 905 de 11 de abril de 1990;
XXVII - Lei n.º 985, de 23 de outubro de 1990;
XXVIII - Lei n.º 1.003, de 17 de dezembro de 1990;
XXIX - Lei n.º 1.037, de 8 de maio de 1991;
XXX - Lei n.º 1.044, de 12 de junho de 1991;
XXXI - Lei n.º 1.059, de 11 de setembro de 1991;
XXXII - Lei n.º 1.081, de 29 de novembro de 1991;
XXXIII - Lei n.º 1.144, de 9 de setembro de 1992;
XXXIV - Lei n.º 1.145, de 14 de setembro de 1992;
XXXV - Lei n.º 1.291, de 18 de março de 1994;
XXXVI - Lei n.º 1.295, de 15 de abril de 1994;
XXXVII - Lei n.º 1.345, de 15 de dezembro de 1994;
XXXVIII - Lei n.º 1.397, de 9 de novembro de 1995;
XXXIX - Lei n.º 1.399, de 20 de novembro de 1995;
XL - Lei n.º 1.400, de 27 de novembro de 1995;
XLI - Lei n.º 1.438, de 7 de maio de 1996;
XLII - Lei n.º 1.449, de 18 de junho de 1996;
XLIII - Lei n.º 1.454, de 21 de junho de 1996;
XLIV - Lei n.º 1.457, de 27 de junho de 1996;
XLV - Lei n.º 1.460, de 2 de julho de 1996;
XLVI - Lei n.º 1.461, de 2 de julho de 1996;
XLVII - Lei n.º 1.462, de 1º de julho de 1996;
XLVIII - Lei n.º 1.467, de 8 de julho de 1996;
XLIX - Lei n.º 1.470, de 9 de julho de 1996;
L - Lei n.º 1.471, de 9 de julho de 1996;
LI - Lei n.º 1.472, de 9 de julho de 1996;
LII - Lei n.º 1.473, de 9 de julho de 1996;
LIII - Lei n.º 1.479, de 12 de agosto de 1996;
LIV - Lei n.º 1.482, de 14 de agosto de 1996;
LV - Lei n.º 1.486, de 27 de agosto de 1996;
LVI - Lei n.º 1.492, de 10 de setembro de 1996;
LVII - Lei n.º 1.526, de 12 de dezembro de 1996;
LVIII - Lei n.º 1.675, de 5 de novembro de 1997;
LIX - Lei n.º 1.749, de 20 de agosto de 1998;
LX - Lei n.º 1.794, de 17 de dezembro de 1998;
LXI - Lei n.º 1.812, de 29 de março de 1999;
LXII - Lei n.º 1.910, de 8 de março de 2000;
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LXIII - Lei n.º 1.933, de 2 de junho de 2000;
LXIV - Lei n.º 1.945, de 4 de julho de 2000;
LXV - Lei n.º 1.954, de 17 de agosto de 2000;
LXVI - Lei n.º 1.996, de 20 de dezembro de 2000;
LXVII - Lei n.º 2.020, de 6 de abril de 2001;
LXVIII - Lei n.º 2.021, de 6 abril de 2001;
LXIX - Lei n.º 2.025, de 26 de abril de 2001;
LXX - Lei n.º 2.026, de 26 de abril de 2001;
LXXI - Lei n.º 2.042, de 9 de maio de 2001;
LXXII - Lei n.º 2.087, de 17 de outubro de 2001;
LXXIII - Lei n.º 2.090, de 26 de outubro de 2001;
LXXIV - Lei n.º 2.105, de 19 de novembro de 2001;
LXXV - Lei n.º 2.118, de 27 de dezembro de 2001;
LXXVI - Lei n.º 2.193, de 11 de novembro de 2002;
LXXVII - Lei n.º 2.194, de 12 de novembro de 2002;
LXXVIII - Lei n.º 2.209, de 6 dezembro de 2002;
LXXIX - Lei n.º 2.320, de 9 de março de 2004;
LXXX - Lei n.º 2.340, de 1º de junho de 2004;
LXXXI - Lei n.º 2.355, de 25 de junho de 2004;
LXXXII - Lei n.º 2.374, de 8 de setembro de 2004;
LXXXIII - Lei n.º 2.377, de 22 de setembro de 2004;
LXXXIV - Lei n.º 2.491, de 16 de agosto de 2005;
LXXXV - Lei n.º 2.505, de 9 de setembro de 2005;
LXXXVI - Lei n.º 2.621, de 9 de maio de 2006;
LXXXVII - Lei n.º 2.643, de 4 de julho de 2006;
LXXXVIII - Lei n.º 2.748, de 2 de abril de 2007;
LXXXIX - Lei n.º 2.769, de 18 de maio de 2007;
XC - Lei n.º 2.823, de 24 de agosto de 2007;
XCI - Lei n.º 2.825, de 29 de agosto de 2007;
XCII - Lei n.º 2.826, de 31 de agosto de 2007;
XCIII - Lei n.º 2.880, de 5 de dezembro de 2007;
XCIV - Lei n.º 2.883, de 12 de dezembro de 2007;
XCV - Lei n.º 2.889, de 18 de dezembro de 2007;
XCVI - Lei n.º 2.954, de 21 de maio de 2008;
XCVII - Lei n.º 2.959, de 30 de maio de 2008;
XCVIII - Lei n.º 3.044, de 28 de novembro de 2008;
XCIX - Lei n.º 3.045, de 28 de novembro de 2008;
C - Lei n.º 3.053, de 9 de dezembro de 2008;
CI - Lei n.º 3.056, de 12 de dezembro de 2008;
CII - Lei n.º 3.128, de 25 de março de 2009;
CIII - Lei n.º 3.124, de 17 de março de 2009;
CIV - Lei n.º 3.237, de 24 de setembro de 2009;
CV - Lei n.º 3.290, de 10 de dezembro de 2009;
CVI - Lei n.º 3.336, de 4 de março de 2010;
CVII - Lei n.º 3.427, de 5 de agosto de 2010;
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CVIII - Lei n.º 3.450, de 15 de setembro de 2010;
CIX - Lei n.º 3.545, de 7 de abril de 2011;
CX - Lei n.º 3.547, de 8 de abril de 2011;
CXI - Lei n.º 3.608, de 10 de junho de 2011;
CXII - Lei n.º 3.660, de 23 de agosto de 2011;
CXIII - Lei n.º 3.692, de 7 de outubro de 2011;
CXIV - Lei n.º 3.735, de 8 de dezembro de 2011;
CXV - Lei n.º 3.736, de 8 de dezembro de 2011;
CXVI - Lei n.º 3.737, de 8 de dezembro de 2011;
CXVII - Lei n.º 3.738, de 8 de dezembro de 2011;
CXVIII - Lei n.º 3.739, de 8 de dezembro de 2011;
CXIX - Lei n.º 3.740, de 8 de dezembro de 2011;
CXX - Lei n.º 3.741, de 8 de dezembro de 2011;
CXXI - Lei n.º 3.749, de 15 de dezembro de 2011;
CXXII - Lei n.º 3.775, de 22 de fevereiro de 2012;
CXXIII - Lei n.º 3.816, de 11 de abril de 2012;
CXXIV - Lei n.º 3.817, de 11 de abril de 2012;
CXXV - Lei n.º 3.880, de 22 de junho de 2012;
CXXVI - Lei n.º 3.995, de 19 de março de 2013;
CXXVII - Lei n.º 4.174, de 23 de outubro de 2013;
CXXVIII - Lei n.º 4.248, de 19 de março de 2014;
CXXIX - Lei n.º 4.295, de 30 de maio de 2014;
CXXX - Lei n.º 4.303, de 12 de junho de 2014;
CXXXI - Lei n.º 4.358, de 23 de julho de 2014;
CXXXII - Lei n.º 4.367, de 23 de julho de 2014;
CXXXIII - Lei n.º 4.383, de 21 de agosto de 2014;
CXXXIV - Lei n.º 4.421, de 22 de setembro de 2014;
CXXXV - Lei n.º 4.432, de 25 de setembro de 2014;
CXXXVI - Lei n.º 4.471, de 14 de novembro de 2014;
CXXXVII - Lei n.º 4.604, de 26 de maio de 2015;
CXXXVIII - Lei n.º 4.617, de 23 de junho de 2015;
CXXXIX - Lei n.º 4.622, de 2 de julho de 2015;
CXL - Lei n.º 4.791, de 16 de maio de 2016;
CXLI - Lei n.º 4.797, de 25 de maio de 2016;
CXLII - Lei n.º 4.919, de 23 de dezembro de 2016;
CXLIII - Lei n.º 5.200, de 29 de agosto de 2018;
CXLIV - Lei n.º 5.303, de 8 de abril de 2019;
CXLV - Lei n.º 5.332, de 7 de maio de 2019;
CXLVI - Lei n.º 5.393, de 11 de setembro de 2019;
CXLVII - Lei n.º 5.458, de 20 de dezembro de 2019;
CXLVIII - Lei nº 5.466, de 19 de fevereiro de 2020;
CXLIX - Lei nº 5.514, de 14 de maio de 2020;
CXLX - Lei nº 5.524, de 1º de junho de 2020;
CXLXI - Lei nº 5.617, de 3 de novembro de 2020; e
CXLXII - Lei nº 5.642, de 2 de dezembro de 2020.
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Pato Branco/PR, 05 de dezembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposição Legislativa é resultado do trabalho da Comissão Especial de
Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, que tem como finalidade consolidar
a legislação municipal, instituída conforme Portaria Legislativa n.° 22, de 14 de maio de 2021 e
alterações.
Este projeto de lei consolida as leis municipais relativas as declarações de Utilidade
Pública até o final da Legislatura de 2020. Como é de conhecimento desta Casa de Leis e da
sociedade pato-branquense o trabalho de consolidação das leis do Município de Pato Branco teve
início do ano de 2021.
Naquele ano foram selecionadas e analisadas 5.975 leis ordinárias do período de
1953 a 2020, para fins de revogação, as leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente
revogados ou cuja eficácia ou validade encontravam-se prejudicadas. Conforme Lei nº 5.895, de
7 de abril de 2022, o trabalho resultou na revogação de 3.792 leis, constantes no rol de leis
ordinárias do Município de Pato Branco.
Após o “refinamento” da legislação local passou-se para a nova fase do cronograma
dos trabalhos, que é a classificação das leis por assunto, ou eixos temáticos. Importante destacar
aqui que existem leis, as de caráter específico, que não são consolidáveis e não podem ser
submetidas ao processo de consolidação e permanecem em vigor com a numeração de origem.
A elaboração desta proposição tem o fim de organizar, atualizar e facilitar o acesso
às normas em vigor relativas as declarações de utilidade pública.
Inicialmente foi feita a seleção e classificação das leis de nosso município que tratam
de utilidade pública, totalizando aproximadamente 200 (duzentas) normas até o ano de 2020.
Importante destacar que um texto legal possui estrutura formal, composta por artigos,
parágrafos, incisos e alíneas, os quais foram analisados e consolidados criteriosamente pela
Comissão.
Na sequência estas leis foram divididas por temas, tais como sociedades civis,
associações, fundações e institutos. Importante destacar que foi feita a leitura e interpretação
integral de cada uma das leis e consolidadas neste projeto de lei, sendo assim, as leis consolidadas
revogadas.
Importante destacar ainda que na elaboração e composição do texto há liberdade
de organização do conteúdo, com possibilidade de reposicionamento de matérias, tendo como
critério a obtenção de ordem lógica.
Considerando que a consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes
a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos
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consolidados, apresentamos o presente projeto de lei e após o tramite estabelecido no Capítulo
IIIA do Regimento Interno, seja discutido e deliberado por este Douto Plenário.
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/12/2023 14:42:19 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/12/2023 15:08:11
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/12/2023 15:36:07 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/12/2023 16:00:23 (GMT-03:00)
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