materia nº 131/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2023. EMENTA:Dispõe sobre a reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e
dá outras providências. AUTORA: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de agosto de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proponente justifica a matéria tendo em vista a atual crise de animais de
rua, enfatizando que é necessária crescente implantação de políticas públicas, com
projetos que visem melhorar a qualidade de vida desses animais que se encontram
abandonados.Ressalta ainda que, diante da análise de métodos de organização das Leis no
que tange soluções de problemas com animais de rua, chegou-se a conclusão de que um
dos passos iniciais é propiciar uma moradia adequada a estes animais, com isso, o
aproveitamento de contêineres que seriam descartados, propiciando dessa maneira a
conservação e preservação ambiental concomitantemente com o bem estar dos animais de
rua. A proponente traz ainda a informação de que a moradia de que trata a
referida matéria diz respeito a um local temporário, e que a moradia em tela deve ser Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AD27-7201-8EBE-1942 e informe o código AD27-7201-8EBE-1942
elaborada/construída pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação e
executada pelo Executivo, podendo este buscar parcerias.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federa.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela dispõe sobre edificação de abrigos para animais de rua, utilizando os contêineres que seriam descartados, após apontamentos da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, foram elaborados requerimentos ao Executivo Municipal, e
após o recebimento da resposta de todas as proposições, a matéria retornou à
Procuradoria Jurídica para nova emissão de parecer, o qual opinou por exarar parecer
favorável a regimental tramitação do projeto de lei em tela, portanto, diante da magnitude
da matéria este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação do
Projeto de Lei 112/2023. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator
ao Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
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