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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 18/2023
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 120 (cento e vinte) dias
para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a
finalidade de apurar os fatos que ensejaram a
propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em
trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Rodrigo José Correia - Podemos, membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada
através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato
Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, de acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de
prazo em 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 11 de agosto
de 2023, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos trabalhos seria de 120
(cento e vinte) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5° da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952. Estando inconclusos os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, os membros
da Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão da mesma, visto que
não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo inicialmente estabelecido. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 7 de dezembro de 2023. Joecir Bernardi - PSD
Presidente
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Relatora
Claudemir Zanco - PL
Membro
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Membro
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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