materia nº 602/2023

Ofício nº 623/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
em resposta ao requerimento 
ofício 526/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 8 de dezembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar documento da Secretaria de Educação e Cultura
em resposta ao requerimento 1893/2023 enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de dezembro de 2023. 
de Educação e Cultura, 
enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, SRA. THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN
Em resposta ao requerimento nº 1.893/2023 feito pela Câmara Municipal de Pato
Branco, a respeito do Projeto de Lei nº 151/2023, que dispõe sobre a criação do “Programa Pratas
da Casa” no âmbito do Município de Pato Branco, apresento o seguinte parecer:
Em relação ao art. 2ª, sugere-se considerar como artista local ou artistas locais as
pessoas residentes no Município de Pato Branco há pelo menos 6 (seis) meses, como forma de
evitar eventual simulação ou direcionamento de artista de outras localidades, tornando mais
efetiva a aplicação do presente projeto de lei.
Em relação ao art. 3º, sugere-se a alteração para que os artistas interessados em
participar do “Programa Pratas da Casa” deverão participar do procedimento de seleção pública
para esta finalidade junto ao Departamento de Cultura de Pato Branco, o qual é órgão específico
vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, responsável pelo apoio e fomento da cultura no
Município de Pato Branco.
Em relação ao tempo de apresentação, valor do cachê do artista ou grupo musical,
e a respectiva incidência de emolumentos e/ou taxas, sugere-se seja incluso um artigo ou
parágrafo no citado art. 3º, ou até mesmo a sua adequação, para que os artistas ou grupos
musicais selecionados devam observar os termos do respectivo edital de chamamento público.
Sugere-se, por fim, seja realizada uma audiência pública com a participação do
Conselho Municipal de Cultura e com ampla divulgação junto à classe artística musical, para
melhor discutir o tema, e debater sobre questões pontuais relacionadas a eventuais taxas e
emolumentos, a exemplo de direitos autorais, taxa de ECAD, disponibilização de equipamentos,
incidência de imposto sobre o valor do cachê, dentre outros assuntos, dando maior legitimidade
ao projeto de lei proposto.
Este é o parecer, S.M.J.
Pato Branco, Paraná, 07 de dezembro de 2023.
Jean Emanuel Venâncio
Diretor Departamento de Cultura de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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