materia nº 603/2023

Ofício nº 624/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
ao requerimento 1821/2023
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 8 de dezembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 06/2023 da Secretaria da Mulher
/2023 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de dezembro de 2023. 
da Mulher, em resposta 
enviado ao Executivo Municipal através do ofício 517/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício 06/2023 SPM
Exma. Senhora Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Projeto de Lei 135/2023
Prezada;
A Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres de Pato Branco na pessoa
da senhora Marines Boff Gerhardt, ao cumprimentar e em resposta ao expediente em
epígrafe, vem apresentar informações através de Parecer Jurídico exarado pela
assessoria jurídica desta secretaria, Dra Marinês Cattani - OAB/PR sob nº 118.325 a
respeito do PL 135/2023 que institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio
no Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial. Cordialmente
Marines Boff Gerdardt
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres
PARECER JURÍDICO SPM - 02/2023
Requerente: Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Manifestação técnica
EMENTA: PL 135/2023 QUE INSTITUI
MEMORIAL DE HOMENAGEM AS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. RELATÓRIO
Cuida-se de análise técnica de PL 135/2023 encaminhado pela Presidente da
Casa Legislativa vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - pelo qual requer
manifestação do executivo acerca do Projeto de Lei nº 135/2023, que institui
homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no município de Pato Branco, constituída por um monumento em forma de memorial, contemplando os nomes das
vítimas.O pedido busca a ciência do poder executivo quanto ao projeto de lei, para
que tenha a oportunidade de compartilhar sua perspectiva e compromisso em relação
a iniciativa. De acordo com o proposto projeto, o poder executivo municipal será
responsável por realizar sua implantação, garantindo que seja construído conforme
estabelecido no texto proposto. Também, fica a cargo do poder executivo a definição do formato e sua
execução, devendo portanto, constar a divulgação de órgãos de denúncia de abusos e
violência, indicando contatos de telefone e endereços, bem como, a relação dos nomes
das vítimas, observando a solicitação ou autorização formal e escrita dos familiares
das vítimas. A análise técnica disposta a seguir é atribuição de demanda da Secretaria de
Políticas Públicas para Mulheres e servirá como complemento a Casa Legiferante
com vistas ao amparo de decisões administrativas de gestores ou agentes políticos
quanto ao Projeto de lei apresentado. Os pareceres são peças opinativas de determinado órgão consultivo sobre
matéria de sua competência, elaborados a fim de orientar o Administrador Público, contudo, em regra geral, os pareceres jurídicos não são vinculantes. Dessa forma, a função do parecer jurídico desta secretaria é, essencialmente, interpretar e explicar os efeitos das normas jurídicas ao caso concreto, manifestando
seu conteúdo inserido no arcabouço legal existente para promover maior respaldo dos
atos praticados pelos agentes públicos. É o breve relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei visa a construção de um monumento em forma de
memorial , para homenagear as mulheres que foram vítimas de feminicídio no
município de Pato Branco. O projeto pretende apresentar a tristeza da partida dessas mulheres que tiveram
suas vidas ceifadas por um crime de gênero, definido como crime de feminicídio
confome a Lei nº 13.104/2015, quando o assassinato envolve violência doméstica e
familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. Segundo a competência do poder executivo municipal, princípio da simetria e
entendimento do STF que definiu a tese 917 para que reafirmar que não usurpa
competência privativa do chefe do poder executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição dos seus órgãos, tão
pouco do regime jurídico de seus servidores, dicção do art. 61, parágrafo 1º, alíneas “a”
e “c” da CF. Contudo, esclarece que de acordo com o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, a
iniciativa que cabe aos vereadores, são aquelas que não consideradas exclusivas de
autoria do poder executivo. Art. 32 ... § 1º. ... § 2º. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
I –
criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas;
II –
servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III –
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública;
IV – matéria orçamentária. § 3º. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior. Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente naqueles
dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte. Quanto ao objeto do projeto em voga, há de se observar a necessidade de
planejamento para averiguação de dados com outros setores governamentais e
entidades que representam e militam na esfera de enfrentamento da violência contra a
mulher, como Delegacia da Polícia Civil, para colheita de informações reservadas e
confidenciais. Também, no que tange a publicação de nomes das mulheres vítimas de
feminicídio, ainda que seja por ato nobre que proponha reconhecimento, respeito e
condolências, impende destacar a observância de procedimentos legais pertinentes, para não incorrer em violação de direitos da dignidade da pessoa humana . Segundo a legislação pátria - artigo 12, parágrafo único do Código Civil, o
morto poderá sofrer violação aos direitos inerentes à sua personalidade - direito à
honra, à privacidade, à imagem. Isto posto, a família do morto terá legitimidade para
pleitear que cesse a ameaça e/ou lesão inerente à violação da personalidade, tendo em
vista que o código civil protege os direitos post-mortem inerentes à personalidade
jurídica.Quanto a despesa a ser praticada, a Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, garante que as ações da gestão pública sejam sempre planejadas e transparentes. Assim, devem ser rigidamente controladas devendo observar a disponibilidade
orçamentária, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas. Isso significa que qualquer alteração no planejamento orçamentário inicial (aquele
planejamento que já havia sido estabelecido previamente pelo Prefeito e autorizado
pela Câmara de Vereadores), deve ser feita a partir de uma análise dos efeitos
econômicos e financeiros que a implementação do novo projeto irá acarretar para o
orçamento público. Esta análise deverá identificar as receitas e as despesas envolvidas, os recursos necessários para a sua execução e os possíveis impactos na capacidade
financeira do município. De acordo com o presente PL, não se evidenciou a apresentação de previsão de
impacto financeiro, considerando a natureza de uso de orçamento público para a
construção da obra de em forma de memorial. Em que pese, estar presente no PL que caberá ao poder executivo a execução
do memorial, urge salientar que, a matéria enviada para manifestação técnica não veio
acompanhada de previsão de impacto financeiro. Quanto à previsão legal dessa questão, temos artigos tanto na Constituição
Federal quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem a obrigatoriedade
de que os projetos de lei que impliquem impacto orçamentário financeiro sejam
acompanhados de um estudo que demonstre sua viabilidade financeira. A Constituição, em seu artigo 165, §9º, determina que a lei orçamentária anual
deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, levando em conta os efeitos dos projetos de lei em tramitação. Além disso, o Art. 113 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias) define que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, estabelece a
necessidade de demonstração de adequação orçamentária e financeira de qualquer
proposição legislativa que implique aumento de despesa. Sendo assim, podemos dizer
que o impacto orçamentário financeiro é necessário sempre que um projeto de lei
apresenta implicações financeiras para o município. Isso inclui tanto projetos que gerem despesas adicionais ao orçamento público
como aqueles que impliquem renúncia de receitas. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será instruída com as
seguintes informações: descrição completa da despesa; especificação dos elementos
que compõem a despesa, detalhando as quantidades e os valores correspondentes;
programação de pagamento para o exercício em que a despesa entrar em vigor e para
os dois exercícios seguintes; identificação da fonte de recurso que irá financiar a
despesa; natureza da ação governamental: se envolve criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, despesa corrente obrigatória de caráter
continuado decorrente de lei ou ato administrativo normativo; especificação dos
mecanismos de compensação da despesa. O estudo de impacto orçamentário financeiro deve ser elaborado antes da
apresentação do projeto de lei, a fim de embasar a sua viabilidade econômica e
financeira. Dessa forma, o legislativo terá uma visão clara das implicações financeiras
da proposta e poderão tomar decisões mais fundamentadas. A apresentação de um estudo de impacto orçamentário financeiro nos projetos
de lei de iniciativa dos vereadores é uma prática fundamental para garantir uma
atuação legislativa responsável e sustentável. Ao considerar as implicações
financeiras de suas propostas, os vereadores demonstram compromisso com a gestão
fiscal adequada, transparência e prestação de contas. Além disso, esse estudo permite
uma análise aprofundada dos recursos necessários, a busca por fontes de
financiamento adequadas e a priorização de projetos viáveis e efetivos. Ao adotar essa
prática na sua função legislativa, os vereadores demonstram preparo, competência e
responsabilidade com o dinheiro público. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, vislumbra-se que o presente projeto se apresenta
altamente relevante para a comunidade, para prestar uma homenagem digna para as
mulheres que sofreram violência a ponto de perderem suas vidas, traduzindo uma
forma de compartilhar com as famílias respeito e solidariedade. Quanto a integração de dados que possibilitem acesso de apoio de serviços de
proteção as mulheres no enfrentamento da violência, evidencia-se útil e necessário
para oferecer informação para quem ainda não possui, e com isso prevenir a prática de
novos crimes. Recomenda-se, portanto, em nome da legalidade , dos demais princípios
inerentes a Administração Pública, e as outras legislações pertinentes das políticas
públicas, e ainda que todos os atos praticados por agentes públicos devem ser
motivados, OPINA quanto as observações atinentes acima explanadas, para o
prosseguimento do processo legislativo regular.
Trata-se de um parecer de caráter técnico opinativo que não impede a
tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o entendimento do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o parecer emitido advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. É o parecer, s.m.j. Pato Branco, 06 de dezembro de 2023. Marinês Cattani
Assesora Jurídica da Secretaria de Políticas para Mulheres