materia nº 69/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 206/2023
EMENTA: Institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei trazido para análise, pretende regulamentar e
instituir no Município de Pato Branco o Programa Escola em Tempo Integral e tem
o objetivo de induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo
integral, seguindo o disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Na mensagem, o proponente explica que a expansão da jornada escolar em
tempo integral assegurará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;
prevenirá a exposição das crianças a diversos tipos de violências e ociosidade;
promoverá os direitos sociais, humanos e da natureza; fomentará a ciência, as
tecnologias, as artes, as culturas e os saberes de diferentes matrizes étnicas e
culturais, o esporte e o lazer; além de fortalecer a convivência democrática e um
ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo.
Informa ainda que o Município de Pato Branco aderiu ao Programa do
Ministério da Educação - MEC em cumprimento das etapas previstas na Portaria nº
1.495, de 2 de agosto de 2023, que disciplina a adesão e a pactuação de metas
para a execução do Programa Escola em Tempo Integral, sendo que, com as
etapas iniciais já finalizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
tornou-se possível o recebimento de R$ 587.471,63, que deverão ser aplicados no
Programa e a próxima etapa, ocorrerá por meio da juntada da presente Lei
Municipal no sistema do MEC, comprovando a instituição do Programa Escola em
Tempo Integral no Município; o que deve acontecer até o dia 1º de março de 2024. Enfatiza também que a educação integral no Ensino Fundamental já está
sendo praticada em grande parte das instituições da rede municipal de ensino, de
forma inovadora por meio de atividades complementares que são ofertadas durante
o contraturno das aulas regulares, o que inclui a utilização de salas de aula,
laboratórios de informática, refeitórios, saguões, bibliotecas, espaços alternativos,
instalações esportivas da comunidade e da própria escola, além da colaboração da
Escola de Artes local. Algo importante a ressaltar quando falamos em educação integral é
a diferença de conceitos que podem norteá-la: o da ampliação da jornada em
número de horas – educação em tempo integral, com carga horária de 7 horas por
dia nos 5 dias da semana, como determina o Conselho Nacional de Educação –, e Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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o que tem o foco no pleno desenvolvimento intelectual, físico, social, cultural e
emocional das crianças e dos jovens – educação integral. A jornada ampliada pode
acontecer, ou não, a partir da concepção de educação integral. Compreendemos que a implantação de Ensino em Tempo Integral é uma
das estratégias de extrema relevância para o desenvolvimento educacional e
social, que demanda uma avaliação criteriosa dos impactos, benefícios e desafios
associados à transição para esse modelo de ensino, pois inclui a busca por maior
qualidade no ensino, redução da evasão escolar e preparação dos alunos para os
desafios futuros. Sob essa ótica, é essencial compreender claramente os objetivos da
implantação do ensino em Tempo Integral, pois espera-se uma melhoria na
qualidade da educação, ampliação do tempo de aprendizado, promoção de
atividades extracurriculares e suporte ao desenvolvimento integral dos estudantes, proporcionando benefícios significativos para o conhecimento, maior interação
entre alunos e professores, ampliação do acesso a atividades culturais e
esportivas, além de contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional dos
responsáveis. Ao estudarmos o presente Projeto de Lei, observamos pesquisas realizadas
nos últimos anos que apontam impactos positivos especialmente em relação ao
combate às desigualdades, oportunizando uma maior exposição, em tempo e
qualidade, dos alunos à aprendizagem. Entre os desafios do dia a dia da educação integral também está tornar o
ambiente da escola mais interessante, acolhedor e que atenda às especificidades
dos alunos. Nesse sentido, sugere-se que antes de se ampliar o currículo, seja
dialogado com estudantes e seus familiares, assim como com os professores, para
que eles participem da construção da proposta, desejem as mudanças, entendam a
nova dinâmica e se encantem por ela. Não basta dizer que a escola passará a
funcionar dois turnos e dizer que isso é bom para os estudantes, pois nesse
espaço educativo temos várias realidades. Pensar a educação integral em Pato Branco, assim como as políticas para a
área, requer importantes cuidados, especialmente com as desigualdades
existentes, investimento financeiro, vontade política e coordenação sincronizada. Estes são fatores muito importantes para impulsionar essa modalidade, que
demandará projetos customizados e capazes de envolver e dar protagonismo aos
principais atores responsáveis por sua implementação na ponta: escolas, professores e alunos. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Com base na análise realizada, esta comissão considera que a implantação
do Programa Escola em Tempo Integral é uma proposta valorosa, capaz de
promover avanços significativos na qualidade da educação em nosso Município. Contudo, é imprescindível que a transição seja cuidadosamente planejada, considerando-se todos os desafios que envolverão ativamente a comunidade, os
profissionais envolvidos, a administração da funcionalidade inclusive nos quesitos
alimentação e transporte, haja vista que a Educação Integral é uma concepção que
compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em
todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se como projeto coletivo. Em face do exposto, o voto desta relatora é FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestaram-se
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 206/2023. Pato Branco 07 de dezembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/12/2023 15:10:51 (GMT-03:00)
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