Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como instrumento de divulgação das principais informações do Município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Portfólio Municipal como uma plataforma digital que concentra e divulga as principais informações sobre o município, visando promover a transparência, a participação cidadã e o desenvolvimento local. Art. 2º O Portfólio Municipal compreenderá, mas não se limitará a: I. Dados demográficos e estatísticas socioeconômicas do município; II. Histórico e pontos turísticos; III. Projetos e iniciativas de desenvolvimento sustentável; IV. Calendário de eventos e festividades; V. Informações sobre serviços públicos oferecidos; VI. Acesso a documentos públicos, tais como leis municipais, orçamento anual, entre outros. Art. 3º A gestão e atualização do Portfólio Municipal serão de responsabilidade do Departamento Municipal de Comunicação, em colaboração com as demais secretarias e órgãos competentes. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8E3-04CB-BE7E-396E e informe o código F8E3-04CB-BE7E-396E
Parágrafo único. A atualização das informações deverá ser realizada de forma regular, garantindo a veracidade e a atualidade dos dados disponibilizados. Art. 4º O acesso ao Portfólio Municipal será gratuito e aberto ao público, podendo ser acessado por meio de website oficial, aplicativo móvel e outros meios de comunicação digital. Art. 5º A Prefeitura Municipal promoverá campanhas de conscientização e educação para incentivar a utilização do Portfólio Municipal pela população, ressaltando a importância da participação cidadã na construção de uma cidade mais informada e participativa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 07 de dezembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8E3-04CB-BE7E-396E e informe o código F8E3-04CB-BE7E-396E
JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa estabelecer a criação do Portfólio Municipal como uma ferramenta inovadora e essencial para promover a transparência, o acesso à informação e a participação ativa dos cidadãos na gestão pública local. A proposta busca consolidar um canal eficiente de comunicação entre o Poder Público e a população, fortalecendo os princípios democráticos e fomentando o desenvolvimento sustentável do município. A implementação do Portfólio Municipal proporcionará uma série de benefícios: Transparência e Prestação de Contas ao centralizar as principais informações do município em uma plataforma acessível, a Administração Pública demonstra seu compromisso com a transparência e facilita o acompanhamento dos cidadãos sobre a aplicação dos recursos públicos. Participação Cidadã, disponibilizando dados relevantes sobre a cidade, seus projetos, e serviços, o Portfólio Municipal incentiva a participação ativa da comunidade na tomada de decisões, consultas públicas e na avaliação de políticas públicas, promovendo uma gestão mais democrática e alinhada às reais necessidades da população. Promoção do Turismo e Cultura ao apresentar informações sobre pontos turísticos, eventos e festividades locais, o Portfólio Municipal contribui para a promoção do turismo e valorização da cultura, gerando impactos positivos na economia local e fortalecendo a identidade do município. Eficiência na Comunicação, pois a plataforma digital proporciona um canal direto e eficaz entre a Administração Pública e os cidadãos, reduzindo barreiras de comunicação e possibilitando uma interação mais ágil e transparente. Incentivar o Desenvolvimento Sustentável, na divulgação de projetos e iniciativas voltadas para o desenvolvimento sustentável reforça o compromisso do município com a preservação ambiental, além de incentivar práticas que visam a melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, o portfólio servirá de auxilio para que os empresários do município apresentem a cidade a possíveis investidores e consumidores, de qualquer lugar que estiverem, tendo em mãos de forma rápida e ágil dados importantes que muitas vezes leva-se horas de pesquisa e busca, mesmo no site do município. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8E3-04CB-BE7E-396E e informe o código F8E3-04CB-BE7E-396E
Por meio deste projeto, buscamos, portanto, estabelecer as bases legais para a criação e manutenção do Portfólio Municipal, reconhecendo a importância estratégica dessa ferramenta para o fortalecimento da democracia, economia, promoção da cidadania e para o progresso do município em todas as suas dimensões. Certo de poder contar com o apoio e a compreensão dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei. Pato Branco, 07 de dezembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8E3-04CB-BE7E-396E e informe o código F8E3-04CB-BE7E-396E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8E3-04CB-BE7E-396E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/12/2023 09:17:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F8E3-04CB-BE7E-396E