MENSAGEM Nº 88/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, que visa alterar o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de
ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.
O referido dispositivo prevê que as autorizações concedidas pelo Município para o
serviço de fretamento não podem exceder ao número de veículos utilizados pela
concessionária do transporte público coletivo regular de passageiros, o que atualmente
corresponde a 34 (trinta e quatro) veículos.
Nesse sentido, considerando que já se encontram ocupadas todas as 34 (trinta e quatro)
vagas previstas para o serviço de fretamento no Município, bem como a demanda existente
pelo aumento do limite máximo de autorizações, o presente Projeto de Lei prevê a alteração do
art. 124 da Lei nº 3.598, de 2011, visando possibilitar a concessão de mais 15 (quinze)
autorizações provisórias, com vigência pelo período de 6 (meses) e prorrogável por igual
período.
O serviço de fretamento desempenha um papel essencial no atendimento de
necessidades específicas de deslocamento, atendendo tanto a demanda de empresas que
necessitam transportar seus funcionários de maneira eficaz, quanto os grupos de cidadãos que
buscam alternativas personalizadas para seus deslocamentos regulares.
Assim, a ampliação das vagas se mostra necessária diante das mudanças constantes
nas dinâmicas urbanas, do crescimento demográfico e da diversificação das atividades
econômicas locais. A flexibilidade inerente ao serviço de fretamento o torna uma opção
adaptável às diferentes necessidades da comunidade, contribuindo para a mobilidade urbana
de forma mais abrangente.
Além disso, a regulamentação e a fiscalização adequadas, desempenhadas pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, garantirão que a referida ampliação ocorra de maneira
sustentável, assegurando a segurança, a qualidade e a regularidade dos serviços prestados
pelos operadores de fretamento.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3603-8BF3-37A0-0202 e informe o código 3603-8BF3-37A0-0202
Cabe ressaltar que a expansão controlada deste segmento do transporte coletivo não
apenas atende à demanda crescente da população, mas também fomenta a competitividade e
a inovação no setor, estimulando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Por fim, considerando que o serviço de fretamento atende diversas empresas, bem
como o aumento das vagas de emprego e respectivas contratações nos finais de ano,
solicitamos a apreciação da presente matéria em regime de urgência e a convocação de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias, nos termos dos arts. 27, III, e 33, § 1º,
ambos da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, a fim de
ampliar o limite das autorizações provisórias para o
serviço de fretamento.
Art. 1º Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 124. Além do número de veículos utilizados pelas concessionárias do
transporte público coletivo regular de passageiros, o Município poderá emitir
autorizações para a execução de serviços de fretamento contínuo a terceiros,
as quais não poderão exceder a quantidade de veículos da frota total do
transporte coletivo.
§ 1º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste limite por
meio da emissão de autorizações provisórias.
§ 2º Havendo necessidade, o Órgão Gestor poderá emitir até 15 (quinze)
novas autorizações provisórias, desde que devidamente justificadas, com
vigência pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas
sucessivamente por igual período.
§ 3º Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de
autorizações provisórias estabelecido neste artigo, o Órgão Gestor procederá
a seleção destes, classificando os veículos atualmente utilizados no serviço
de fretamento com base em critérios que melhor atendam aspectos como
conforto, idade e segurança, bem como o total cumprimento das exigências
desta Lei e seu Regulamento, para emissão de autorização definitiva.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3603-8BF3-37A0-0202
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 08/12/2023 15:25:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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