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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, que envie a esta Casa,
cópia de todos os empenhos, orçamentos e
liberação dos órgãos técnicos e responsáveis,
referentes a reforma/revitalização da Casa do
Artesão.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, que envie a esta Casa, cópia de todos os empenhos,
orçamentos e liberação dos órgãos técnicos e responsáveis, referentes a
reforma/revitalização da Casa do Artesão.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20
(vinte)ndias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de Dezembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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