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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº
1
AO PROJETO DE LEI Nº 219/2023
Senhor Presidente,
Considerando a constatação de erro de digitação no Projeto de Lei nº 219/2023, anexo à
Mensagem nº 83/2023
, encaminho
a presente Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º
do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para solicitar a apresentação de emenda
para que o inciso XLIX do art. 1º do referido PL passe a vigorar com a seguinte redação
:
“Art. 1º
XLIX
- Lote nº 17 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade
de Pato Branco
- PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.610
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
98.635,86, para o Sr. Jackson Pinho, RG nº 10.054.792
-9 e CPF nº
064.856.229
-98;
” (NR)
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente
.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco
- PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F784-E67D-7081-0BCD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/12/2023 15:28:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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