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Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. INDICAÇÃO Nº _____/2023 Indica ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade acerca da criação de um cartão auxílio para os protetores e ONGs de animais cadastrados no município para aquisição de ração, conforme especifica. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Indica ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade acerca da criação de um cartão auxílio para os protetores e ONGs de animais cadastrados no município para aquisição de ração, conforme especifica. Justifica-se o pedido, DETERMINA á Secretaria competente estudo que viabilize a criação de um cartão auxílio para os protetores e ONGs de animais cadastrados no município para aquisição de ração, sendo importante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o protetor ou ONG deve estar cadastrado no Município, e manter o cadastro atualizado, informando o município de possíveis alterações; b) possuir um cadastro detalhado e atualizado de cada animal sobre sua tutela; c) fornecer ração adequada para uma alimentação balanceada e nutritiva para cães e gatos; d) possuir abrigo adequado aos animais com a exigências sanitária exigidas por Lei. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3746-63A6-D8C2-66DF e informe o código 3746-63A6-D8C2-66DF
Este pedido tem por objetivo o estudo de viabilidade acerca da criação de um cartão auxílio para os Protetores e ONGs de animais cadastrados no município, para aquisição de ração, dentre os benefícios que o município irá obter com esse programa, pode-se citar o fato de que não precisará licitar a compra de ração, armazenar e distribuir, visando maior agilidade e economia. O protetor poderá retirar a ração conforme sua necessidade, podendo, ainda, escolher as marcas e critérios da ração que melhor se adaptam aos seus animais.O objetivo deste programa é fornecer apoio financeiro aos protetores para ajudá-los a cuidar dos animais em sua proteção e a promover a conscientização sobre a importância da proteção dos animais. Como parte do programa, será distribuir um cartão aos protetores cadastrados, com um valor mensal pré-definido pela prefeitura. Este valor será destinado exclusivamente á compra de ração para os animais em sua proteção. Além disso, os protetores poderão utilizar este cartão em comércios locais conveniados com a prefeitura, garantido que eles tenham acesso a ração de boa qualidade a um preço acessível. Em conclusão, está vereadora estará repassando suas emendas impositivas, assim, a prefeitura não terá gastos excessivos para a realização do projeto.O programa de política pública para proteção de animais será uma iniciativa importante e inovadora do município. Ele fornecerá apoio financeiro aos protetores de animais e ajudará a promover a conscientização sobre a importância da proteção dos animais. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco 11 de dezembro de 2023 Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Código para verificação: 3746-63A6-D8C2-66DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/12/2023 14:42:28 (GMT-03:00)
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