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Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Nº _____/2023 Requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria do Meio Ambiente que seja emitido um informativo para todos os eventos que são liberados na cidade de Pato Branco, com a prerrogativa da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria do Meio Ambiente que seja emitido um informativo para todos os eventos que são liberados na cidade de Pato Branco, com a prerrogativa da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco. Justifica-se pois está Vereadora vem recebendo muitas denuncias de eventos que são liberados pela Prefeitura Municipal de Pato Branco no qual a maioria faz manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício. A Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, foi promulgada com a finalidade de preservar o bem-estar da população e dos animais, bem como de mitigar os impactos negativos causados pela utilização de fogos de artifício sonoros. Observa-se que tais artefatos causam perturbação à ordem pública, geram desconforto aos munícipes, especialmente àqueles com sensibilidade auditiva, além de representar um risco à segurança e ao meio ambiente. A proibição da soltura de fogos de artifício sonoros está em consonância com as tendências modernas de preservação ambiental e bem-estar social. Municípios em todo o país têm adotado medidas similares para garantir um ambiente mais seguro e saudável durante eventos públicos. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/03C6-057A-98B0-8140 e informe o código 03C6-057A-98B0-8140
Ademais, é importante ressaltar que a proibição visa promover a conscientização dos cidadãos sobre os impactos negativos dos fogos de artifício sonoros, encorajando práticas mais sustentáveis e condizentes com uma cidade que preza pelo respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida de seus habitantes. Solicitamos, portanto, a colaboração da Secretaria do Meio Ambiente na elaboração e disseminação deste informativo, a fim de que os organizadores de eventos estejam cientes da legislação vigente e se abstenham da utilização de fogos de artifício sonoros em eventos realizados no Município de Pato Branco. Certa de contar com a compreensão e colaboração de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atendendo solicitação da população. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023 Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/12/2023 11:26:36 (GMT-03:00)
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