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Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Nº _____/2023 Requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que aplique multa pelo descumprimento da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2023, aos responsáveis pela realização da competição “Copa Umbro Sub 14” realizada em 05 de dezembro de 2023 no Estádio Os Pioneiros em Pato Branco, em razão das denúncias recebidas de soltura de fogos com estampidos na data e local do evento. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que aplique multa pelo descumprimento da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2023, aos responsáveis pela realização da competição “Copa Umbro Sub 14” realizada em 05 de dezembro de 2023 no Estádio Os Pioneiros em Pato Branco, em razão das denúncias recebidas de soltura de fogos com estampidos na data e local do evento. Escrevo-lhe na qualidade de Vereadora do município de Pato Branco, buscando a devida aplicação da legislação ambiental municipal, especificamente no que concerne à proibição da soltura de fogos de artifício sonoros. No último dia 05 de dezembro de 2023, ocorreu a competição "Copa Umbro Sub 14" no Estádio Os Pioneiros, evento que, infelizmente, foi marcado por denúncias de soltura de fogos com estampidos, em desacordo com a Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe expressamente tais práticas no Município de Pato Branco. Dessa forma, por meio deste requerimento, solicito à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que proceda com a aplicação de multa aos responsáveis pela realização do referido evento, em virtude do descumprimento da legislação vigente. A Lei Ordinária nº 5.627/2020 tem como objetivo primordial proteger o bem- estar da população e dos animais, evitando perturbações sonoras desnecessárias e promovendo um ambiente saudável para todos. O descumprimento desta legislação compromete não apenas a tranquilidade da comunidade, mas também a integridade ambiental e a segurança pública. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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A aplicação de multa é uma medida essencial para garantir o cumprimento das normas estabelecidas, promovendo a conscientização e responsabilidade por parte dos organizadores de eventos. Além disso, reforça o compromisso do Executivo Municipal em zelar pela ordem e bem-estar da população, bem como pela preservação do meio ambiente. Espero, portanto, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente avalie e adote as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação, proporcionando assim um ambiente mais harmonioso para todos os munícipes. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este requerimento e pela contribuição na preservação da qualidade de vida em nossa cidade. Atendendo solicitação da população. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023 Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/12/2023 12:09:24 (GMT-03:00)
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