materia nº 134/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 189 de 2023
EMENTA: Denomina via pública de “Vidinha Setti” AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de novembro de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, a denominada de “Vidinha Setti” a via
pública situada no Loteamento Residencial Jardim Matilde - Bairro La Salle, no município
de Pato Branco, Paraná
O proponente em sua justificativa, destaca que a Vidinha Marzela Leonardi Setti
era uma residente de União da Vitória, no Paraná, que dedicou sua vida à criação de uma
família e ao sustento da economia local por meio de seu envolvimento na lavoura e na
produção de leite, pois o processo leiteiro, na época, era de forma artesanal, envolvendo
toda a família
No tocante à sua biografia, Vidinha era uma mulher de fibra que equilibrava suas
responsabilidades familiares com o trabalho árduo na lavoura e na produção de leite. Ela
representava o espírito trabalhador da comunidade e servia de inspiração para os demais
residentes. Sua habilidade em trabalhos manuais, doces e queijos não apenas enriqueceu a
cultura local, mas também por ter gerado oportunidades de negócios para a comunidade. A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam o
mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco. O Projeto conta ainda com a pré-aprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento
de que trata o inciso III, do art. 62 da Lei Complementar n° 46/2011. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando e a
aprovando as emendas referente a técnica legislativa, conforme prevê a Lei
Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 11 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 189 de 2023. Pato Branco, 11 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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