materia nº 135/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 210/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do
Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa alienar, mediante doação, imóvel do Município ao
Estado do Paraná (reserva municipal, o Lote nº 01 da Quadra nº 09, localizado no Distrito
São Roque do Chopim, com área total de 3.200 m2). A solicitação para a referida doação
se deu mediante ofício da chefia do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Pato Branco, para que seja possível a realização de melhorias no Colégio Estadual do Campo São
Roque.
Isso porque, o imóvel onde hoje está localizado o Colégio pertence a Prefeitura
Municipal, sendo necessária a doação para o Estado para possíveis ampliações na
estrutura. Em sua justificativa, o Chefe do Poder Executivo cita o art. 68, I, da Lei Orgânica
Municipal, e o art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Os quais tratam de alienação, objeto desse Projeto de Lei, além de Pareceres dessa Casa de Leis, os quais informam
que “é possível a alienação de bem de uso especial desde que haja a sua devida
desafetação”. O Art. 1º versa justamente sobre a desafetação, alterando a condição de bem de
uso especial e passando à categoria de bem dominical. Em seu Art. 3º condiciona a
doação para uso exclusivo do Colégio Estadual do Campo São Roque e que a averbação Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F093-2A96-233E-CC29 e informe o código F093-2A96-233E-CC29
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deve ser realizada 3 (três) meses após a formalização da Escritura Pública de Doação. Caso seja descumprida as condições estabelecidas, o imóvel volta a ser do Município. Em anexo ao Projeto constam o Ofício do Núcleo Regional de Educação (NRE)
de Pato Branco, Laudo expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis e a
matrícula atualizada do imóvel. Na data de 27 de novembro de 2023, este relator solicitou a emissão de Parecer
por parte do Jurídico dessa Casa de Leis. Em 05 de dezembro foi protocolado o Parecer
Jurídico, nele o Procurador dessa Casa de Leis informa que há possibilidade de
desafetação de imóveis públicos de uso institucional, desde que haja previsão na
legislação local para tanto, o que não é o caso do Município de Paro Branco, mas que “[...]
a jurisprudência pátria não é pacífica em relação ao tema”. Grifo nosso.
Informa também que vêm recomendando em seus pareceres desde o ano de
2018 a alteração da Lei Complementar nº 46/2011 para que seja possível a realização de
doações similares a do Projeto estudado. E que apenas agora (final de 2023) o Executivo
Municipal protocolou Projeto com essa finalidade. Inclusive tramita na Casa as alterações
sugeridas, mediante Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Segundo o Procurador seria
prudente aguardar a votação para seguir com a normal tramitação do Projeto em análise. Este relator vem estudando a legislação pátria, assim como jurisprudências e
recomendações com esse objeto, inclusive exarou parecer favorável em projeto de lei nº 137/2023 o qual tinha como objetivo realizar a doação ao GAMA (Entidade social sem fins
lucrativos, instalada no referido imóvel há mais de 15 anos). Caso similar a doação pretendida nesse projeto. Segundo as informações presentes na Mensagem 78/2023, este imóvel é
utilizado há mais de 40 anos como escolas, mas vamos considerar apenas os últimos 20
anos, de onde se tem a formalização da doação do referido ao Município, conforme
matrícula em anexo. Após realizada a doação do terreno para o Município de Pato Branco pelo Sr. Ari
Paulo Tirloni em 2002, o mesmo serviu (continuou servindo) concomitantemente como
sede da Escola Municipal São Bonifácio (atual Escola Municipal São Luis) e do Colégio
Estadual do Campo São Roque. Em 2012 com a inauguração da nova sede da Escola
Municipal, em outro imóvel adquirido pela municipalidade, o imóvel objeto desse PL
210/2023, passou a ser utilizado única e exclusivamente pelo Estado do Paraná com o
funcionamento do Colégio do Campo. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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Isso demonstra que em todo o tempo o terreno esteve e continua sendo utilizado
para fins educacionais, cumprindo com sua função social e interesse público, independente
se na mão do Estado ou da Municipalidade. A fim de obter informações complementares para embasar o Parecer da CJR, este
relator encaminhou ofício nº 16/2023/GLRB solicitando que o Executivo informasse: 1. A
relação de imóveis “vagos” de propriedade do Município em SRCH; 2. Se existem projetos
de novos loteamentos pré-aprovados no Distrito; 3. Quais equipamentos públicos já estão
instalados no Distrito; 4. O número de pessoas residentes no Distrito. Em resposta, foi encaminhado um estudo técnico respondendo todos os pontos
questionados, são eles: 1. No Distrito existem cinco lotes vagos, destes, um deles é um
bosque de preservação; 2. praticamente toda a área urbana do distrito encontra-se
ocupada, sendo assim, só será possível prever novos loteamentos quando ocorrer a
expansão do limite do perímetro urbano local; 3. Os equipamentos públicos já instalados
são a Escola Municipal São Luis, UBS São Roque do Chopim, CMEI Adele Guerra, Colégio Estadual de Campo São Roque; 4. A população gira em torno de 1.791 habitantes. Ambos os Ofícios estão anexos ao Projeto de Lei no SAPL para acesso/consulta
dos interessados. Por fim, foi Anexado Ofício nº 35/2023 protocolado pelo Diretor do
Colégio Estadual do Campo São Roque, Ricardo Palaro, datado de 08/12/2023 com a
cooperação da comunidade, o qual solicita apoio dessa Casa de Leis para aprovação do
referido Projeto de Lei em anexo abaixo assinado com aproximadamente 165 assinaturas. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista toda a exposição dos argumentos, levando em consideração que
não há na jurisprudência pátria uma pacificação nas decisões sobre desafetações de
imóveis públicos de uso institucional. Considerando o fato da Lei Complementar Municipal nº 46/2011 tratar no art. 40, da inalienabilidade dos bens de uso especial como o são os de reserva institucional, não
supera o instituto da desafetação que é aplicada no Direito Administrativo Brasileiro. Levando em consideração as palavras da Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A inalienabilidade, no entanto, não é absoluta, a não ser com relação
àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração
patrimonial, como os mares, praias, rios navegáveis; os que sejam
inalienáveis em decorrência de destinação legal e seja suscetíveis de
valoração patrimonial podem perder o caráter de inalienabilidade, desde que
percam a destinação pública, o que ocorre pela desafetação.” Direito
Administrativo. 34a ed. São Paulo, Editora Forense: 2021. p. 839. Sabe-se que não há no Direito Administrativo Brasileiro a definição de um
processo que regule a desafetação, não sendo necessário que esteja previsto em lei, mas
que seja formalizado através de uma lei ou ato administrativo (decreto) devidamente
fundamentado. Considerando ainda, que está em tramitação na Casa o PLC 11/2023, que altera
entre outros, o Art. 40 da Lei Complementar municipal 46/2011, dispondo expressamente
sobre a possibilidade de desafetação e alienação de reservas municipais. Considerando a discricionariedade do município (art. 30 CF, art. 17 CE e art. 9° da LOM) e o interesse público, tendo em vista todo o exposto, o voto do relator é favorável
a regimental tramitação. Pato Branco, 11 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2023, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 210/2023. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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