materia nº 70/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 210/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do
Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei visa obter autorização legislativa para alienar, mediante
doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 09, localizado no Distrito São Roque do
Chopim, no Município de Pato Branco, com área total de 3.200 m2, onde se encontra em
funcionamento o Colégio Estadual do Campo São Roque, ao Estado do Paraná. A solicitação de doação foi efetuada pela chefia do Núcleo Regional de Educação
(NRE) de Pato Branco, conforme e-Protocolo anexo, para que o Governo do Estado possa
realizar as intervenções necessárias para ampliar o espaço, o que, segundo o NRE, não é
possível quando o imóvel não faz parte do patrimônio do Estado do Paraná. Nesse sentido, a presente doação tem como objetivo possibilitar a ampliação da
instituição de ensino que funciona no referido local há aproximadamente 40 (quarenta) anos, bem como o aumento do número de vagas e a consequente melhoria dos serviços prestados
à comunidade residente no Distrito São Roque do Chopim.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
O presente parecer tem como objetivo A solicitação de doação, se deve ao fato de o
Estado do Paraná, não possuir na localidade, imóveis que possa m atender a demanda
existente e que vem crescendo a cada ano, necessitando que sejam realizadas intervenções
de ampliações o que não é possível quando o imóvel não faz parte do patrimônio do Estado
do Paraná. A transferência do imóvel para o Estado do Paraná, destinando-o à educação, promove o desenvolvimento regional ao proporcionar condições adequadas para a oferta de
ensino. O investimento na educação é crucial para o progresso da comunidade, influenciando
positivamente a qualidade de vida e as oportunidades disponíveis para os cidadãos. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4AAE-8BC0-70F3-1BAB e informe o código 4AAE-8BC0-70F3-1BAB
Ao desafetar o imóvel de sua condição de bem de uso especial e destiná-lo à
educação, estamos valorizando o patrimônio público. A transformação do espaço para um fim
educacional contribui para o bem-estar da comunidade, incentivando a preservação e o
aproveitamento adequado de recursos públicos. A dispensa de licitação para a formalização da doação agiliza o processo, reduzindo
burocracias e custos administrativos. Isso permite que o Estado receba o imóvel de forma
eficiente, aproveitando a oportunidade para atender às necessidades educacionais imediatas
sem comprometer recursos significativos. Portanto, a aprovação desta proposta não apenas atende às demandas educacionais
da comunidade, mas também reflete uma gestão eficiente dos recursos públicos, promovendo
o desenvolvimento regional e a valorização do patrimônio público. Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº2104/2023. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4AAE-8BC0-70F3-1BAB e informe o código 4AAE-8BC0-70F3-1BAB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4AAE-8BC0-70F3-1BAB
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/12/2023 14:29:31 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/12/2023 14:33:32
(GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/12/2023 14:40:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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