materia nº 71/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 202/2023
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei pretende Alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e, visa aperfeiçoar a legislação municipal relacionada aos
Conselheiros Tutelares, garantindo o cumprimento da legislação federal, o exercício do
direito de desincompatibilização para candidaturas a cargos eletivos e a integridade do
serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares. A proposta se baseia nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Resolução 21.809/TSE, assegurando o equilíbrio entre a atuação política e o serviço público
desempenhado pelos Conselheiros Tutelares. Em seu parecer jurídico, o Procurador desta Casa de Leis explica que a alteração do
art. 36, tão somente pretende assegurar o direito fundamental de qualquer cidadão, bem
como garantir a licença ao conselheiro tutelar que pretender disputar o pleito municipal. É fato que os membros do Conselho Tutelar apesar de não se equipararem aos
servidores públicos, deverão se submeter ao mesmo prazo de desincompatibilização a que
os servidores públicos estão sujeitos, afastando-se do cargo três meses antes das eleições - conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral -, sendo que esta, consiste na faculdade
outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função públicas. O propósito da desincompatibilização é impedir qualquer tipo de disparidade entre
os candidatos durante os pleitos eleitorais. Isso ocorre porque os conselheiros possuem
acesso a linhas telefônicas, materiais de expediente, veículos e outros recursos que podem
ser passíveis de desvio de finalidade durante a campanha. Sendo assim, é fundamental que os servidores públicos interessados em
candidaturas políticas estejam cientes das regulamentações locais e sigam os
procedimentos adequados para garantir a conformidade ética e legal. A transparência e a
prestação de contas são essenciais para preservar a integridade tanto do serviço público
quanto do processo político. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, no Projeto em análise, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 202/2023. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8FA4-A742-2AAA-8AAC
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/12/2023 14:16:36 (GMT-03:00)
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