materia nº 123/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I - RELATÓRIO
O vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em epígrafe, que tem
por objetivo “autorizar a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências”.
II - ANÁLISE
O vereador propõe o Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade autorizar a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7044-6374-CCAE-5C3D e informe o código 7044-6374-CCAE-5C3D
Fundamenta, em justificativa, que presente projeto visa atender os estudantes
de curso superior e curso técnico que necessitam de transporte para deslocamento fora de
domicílio. Aduz que como forma de facilitar seu acesso à educação, este auxílio seria
uma forma de incentivo os estudantes, desta forma o poder público está contribuindo para
a formação de novos profissionais para atuarem em nosso município para a prestação de
serviços como também na atuação dos serviços públicos. Conforme Parecer Contábil, em resposta se há previsão no Orçamento do
Município para custeio do presente projeto de lei, obeteve-se o seguinte:
Considerando o Plano de Contas da Despesa adotado pelos jurisdicionados
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, salvo melhor juízo, as despesas a que se
refere a presente matéria poderiam ser classificadas da seguinte forma: - Auxilio Financeiro a estudantes; - Outros Auxilios Financeiros a pessoas físicas. Neste contexto, conforme aduz o presente parecer, não foram encontrados
saldos das despesas supramencionadas na programação orçamentária da Secretaria de
Educação e Cultura, especificamente dos departamentos administrativos e de ensino, conforme consulta efetuada no Portal de Transparência do Município em 8 de dezembro
de 2023. Porém, vale esclarecer que a legislação possibilita a abertura de créditos
adicionais (autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento), caso proposta pelo Poder Executivo e desde que respeitadas as
exigências legais que regem a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7044-6374-CCAE-5C3D e informe o código 7044-6374-CCAE-5C3D
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 159/2021. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de
dezembro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 159/2021. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7044-6374-CCAE-5C3D e informe o código 7044-6374-CCAE-5C3D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7044-6374-CCAE-5C3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/12/2023 14:39:43 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 12/12/2023 14:44:06 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/12/2023 14:44:35 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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