MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), com recursos de Excesso de
Arrecadação na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e na
Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue:
- Para Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, R$ 2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil reais), referente ao termo de convênio nº 849255/2017
para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato
Branco.
- Para a Secretaria Municipal de Agricultura, R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) para pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião
e Sede Dom Carlos e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de Plainas
Hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção de estradas de acesso as
propriedades, como também dos caminhões as lavouras, visando facilitar a entrega de
insumos. Com isso será formada uma patrulha mecanizada agrícola, que proporcionará
o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agrad 1m tos.
Gabinete do Prefeito, 11 e jane·
Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\.\!! 3 \aos&.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e
setecentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e GeoProcessamento 2.600.000,00
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 5.100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 2.600.000,00
1.123 Proarama Asfalto no Campo 5.000.000,00
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código
06
06.02
15
15.451
15.451.0019
1.001
4.4.90.51 - 908
Código
11
11.02
20
20.606
20.606.0029
1.123
4.4.90.51 - 911
2.070
4.4.90.52 - 907
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Pavimentacão e ConseNacão de vias urbanas
Obras e Instalações
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
Atividades da Secretaria de Agricultura
Proqrama Asfalto no Campo
Obras e lnstalacões
Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
Equipamentos e Material Permanente
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B e • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p branc .pr.gov.br
Valor R$
2.600.000,00
Valor R$
5.000.000,00
100.000,00
7.700.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
907 - A11uisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00
911 - Pavimentacão de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos
Total
Ru<! Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
100.000,00
2.600.000,00
5.000.000,00
7.700.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 03/2018.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2018.
rlâmtUU/vltt~árY /?a/(}/~UHi«J/ Estado do Paranú
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 3/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de Agricultura, que serão
utilizados para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município
de Pato Branco, referente ao termo de convênio nº 849255/2017, bem como para
pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião e Sede Dom
Carlos. Será ainda utilizado valor para aquisição de equipamento de Plainas
Hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção de estradas de acesso as
propriedades.
!. 06- ECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
-i-06.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
~ 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de
bairros .
..-4..4.4.90.51 - Obras e Instalações
~ Fontes - 908
._ 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
~ 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
~ 20.606.0029.1.123 - Programa Asfalto no Campo
-i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
-i. Fontes -911
20 606 0029 .2. 070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
4.4 90.52 - Equipamentos e Material Permanente
-:L. Fontes - 907
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~' Q
R ,,..,. ~
,_,
P.
o ~
~ o
~ .....
n
'TI ~ ~~·
~
8 "D
~
-h o
~ ~ ! ro ·~
~ ;.!!
,_,.
r·.J
ó
(..·J ,~
&
y
·~ ' ..__.
4
Vl~tO/vlkfflÚ~átY ~évkY9Jum(%)/
EQUIPAMENTOS E
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Estado do l'aranú
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li M especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
rl~Jkm«~ /Pab~um()(}/ Estado do Paraná
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
ib 907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convênio
844224/2017
._, 908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas
$. 911 - Pavimentação de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 30 de janeiro de 2018.
~ ASSES,SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~duut/iO/~~t'rJiAalcltY ~~ ~U/./UX)/ 7
Estado cio Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2018 ~ ó ;::j r·.)
!1 i
Autor: Executivo Municipal ~ 8
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 95 33
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 201 1
no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). ~
RELATÓRIO
t. ~
o.. ~ "-l
cri"
......
......
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 03/2018, o
Executivo Municipal, busca autorização legislativa para abrir crédito especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).
Tal proposição visa obter autorização legislativa para abrir crédito especial
contemplando R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, para execução de obras de pavimentação asfáltica
em ruas do município.
O projeto de lei prevê ainda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
para a pavimentação asfáltica nas estradas municipais de acesso às comunidades de
Sede Dom Carlos e Sede Gavião.
Por fim o projeto visa abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para a aquisição de plainas hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção
das estradas de acesso as propriedades, onde através de formação de uma patrulha
mecanizada agrícola, irá contemplar todos os pequenos agricultores.
ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei importante sem duvida, afinal representam diversas
melhorias e investimentos contemplando nossa população urbana e rural, contudo fazse necessário o envio de algumas informações, as quais não estão contempladas no
bojo do projeto e que serão objetos de requerimentos a serem enviados ao executivo
municipal, assim a matéria poderá ser votada em primeira votação, ficando a segunda
condicionada ao envio da totalidade das informações e documentos solicitados.
Continuar o programa de pavimentação asfáltica nas ruas da cidade é muito
importante, razão pela qual somos favoráveis, contudo é importante apensar ao projeto
rló:muM1///t,~i~átY~ah$um«P' Estado do Paraná
a relação das ruas contempladas e em sua impossibilidade que seja incluído na
mensagem quais os critérios a serem utilizados na definição dos trechos.
Em relação ao programa asfalto no campo, onde estará beneficiando duas
importantes comunidades interioranas, quais sejam, Sede Dom Carlos e Sede Gavião,
nem a menor dúvida que o poder público age com correção pois está tratando nossos
produtores rurais com respeito e consideração por tudo o que estes representam para
o desenvolvimento de nosso município.
Importante destacar que oferecer boas condições para o escoamento da
produção e de transporte no campo, auxiliará no fomento ao agronegócio, contribuindo
ainda para conter o êxodo rural, incentivando nossos produtores a se manter no
campo.
Quanto a abertura de crédito especial para contemplar a aquisição de plainas
hidráulicas, entendo ser muito importante por proporcionar condições aos pequenos
produtores rurais para que estes auxiliem na manutenção do acesso às suas
propriedades. Somente falou mais informações a respeito deste objeto, como quantas
plainas serão, forma da aquisição e forma de uso.
Fora as considerações de que algumas dúvidas e documentos que faltaram,
solicitaremos via requerimento, entendemos que o projeto está revestido de interesse
público.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente a presença do
interesse público bem como do correto uso do recurso público, beneficiando a
população urbana e rural, mediante a execução dos investimentos e obras propostas.
Com a ressalva de que apresentaremos requerimentos solicitando informações e
documentos, ficando a segunda votação do presente projeto suspensa até a chegada
do solicitado, no mais deixamos registrado nossos cumprimentos a administração
municipal pelos investimentos que fará em pavimentação asfáltica contemplando o
campo e a cidade, além de viabilizar uma patrulha mecanizada contemplando os
pequenos agricultores.
2
fidmo/iO//lkPnt~d&~~~Ulnf}(J/ Estado do Paraná
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2018.
Carlinho Ant
ri Membro
fGe ar SC Membro Membro
3
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº
03/2018.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2018.
Presidente
CAIXA
Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Uruguai, 260 - Bairro Alto Alegre
85.805-010-Cascavel - PR
Oficio nº 2883 / 2017 I GIGOV /CV
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
Cascavel, 28 de Setembro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco
~ssunto: Orientações para Continuidade do Processo
Ref.: Proposta de Contrato de Repasse OGU nº 84422412017 - Operação 1042060-20 -
Programa PRODESA
Objeto: Aquisição de 02 Plainas Hidráulicas Niveladoras comprimento total mínimo de
5.90m e 02 Plainas Hidráulicas Niveladoras comprimento total mínimo de 4,00m
Conta corrente: 0602.006.00647270-4
Vigência: lf.28/1012019
Valor do Investimento: R$ 116.841,00
Senhor Prefeito Municipal,
1. Concluída a análise técnica do contrato em referência, e confirmado o emgenho e
demais providências foi formalizada a contratação, conforme valores abaixo, portanto o Convenente
--f>. está apto a iniciar o processo Iicitatório.
Valor Repasse: R$ 97.500,00
Valor Contrapartida Financeira: R$ 19.341,00
Valor Investimento: R$ 116.841,00
1.1 O Proposta de Contrato de Repasse será encaminhada a esse Município para as
devidas assinaturas sendo necessária a devolução de 01 via para atualização dos respectivos
sistemas.
1.2 De acordo com os documentos apresentados os valores por equipamento a serem
considerados para o processo licitalório, sendo R$ 32.675,10 para o item Plaina Hidráulica
Niveladora comprimento total mínimo de 5.90m e R$ 25.745,40 para o item Plainas Hidráulicas
Niveladoras comprimento total mínimo de 4,00m.
2. Para continuidade do Processo esse Proponente deve encaminhar à CAIXA, para
verificação, os documentos relacionados no anexo "Oficio de encaminhamento da documentação",
visando a autorização de início de objeto.
SAC CAIXA: 0800 726 ÓIO! (informações, reclamações, sugestões e elogios)
PaI"a pessoas cotn deficiência auditiva ou ele fala: 0800 7~6 2492
Om•iclodn: 0800 725 7474 ' ,.,,;,..,.. ntnul-.1•
CAIXA
2. 1 Todos os documentos apresentados à CAIXA devem ser inseridos no SICONV,
procedendo ao respectivo registro nas abas PROCESSO DE EXECUÇÃO e
CONTRATOS/SUBCONVÊNIO submenu Execução Convenente.
2.2 A responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos
Proponentes das operações, atendendo a Lei 8.666/93 e, no caso de Pregão Presencial, a Lei
10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribunais de Contas.
Respeitosamente,
FERNANDA KREUTZ DO NASCIMENTO FERRONA TO
Coordenador de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR
ANDERSON GIOVANI SIMON OLIVEIRA
Gerente de Filial
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Pnrn pessons cout deficiêncin auditivn ou de fnlR: 0800 726 2492
Ouvidol"ia: 0800 725 7474
,,~ "
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 01/2018/AAL Pato Branco, 6 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
w.
r:. '
~ ~ l~ .~
'l'
~
~ " Atendendo solicitação do Vereador Carlinho Polazzo,
anexas informações referentes ao Projeto de Lei nº 03/2018.
encaminhamos )l
Respeitosamente,
@J:RJ-qc: '~ i=NIÕ RUARO '
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
s
INFORMAÇÕES
REFERENTES AO
PROJETO DE LEI Nº
03/2018
INCISO li
INFORMAÇÕES
REFERENTES AO
PROJETO DE LEI Nº
03/2018
INCISO li
RUAS A SEREM CONTEMPLADAS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA, REFERENTE AO VALOR DER$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais), PROJETO DE LEI Nº 03/2018, CONVÊNIO nº 849255/2017
RUA BAIRRO COMPRIMENTO (m) ÁREA (m2)
Rua Faisões (entre a Rua dos Cardeais e a Rua dos Pavões) Planalto 218,00 1526,00
Rua.dos Pelicanos (entre a Rua dos Cardeais e a Rua dos Pavões) Planalto 218,00 1526,00
Rua Santa Clara (entre a Rua dos Cardeais e a Rua dos Pavões) Planalto 218,00 1526,00
Rua dos Pavões rentr.e a Rua Ena. Guilherme Joroe Scheide e Ru2 das Siriemas) Planalto 30.00 240,00
Rua dos Tucanos (entre a Rua dasSiriemas e Rua São Francisco de Assis) Planalto 426,80 2987,60
Rua Gralha Azul (entre a Rua Ena. <õuilherme Joroe Scheide e Rua das Siriemasl Planalto 30.00 240,00
Rua dos Perdizes (entre a Rua Eno. Guilherme Joroe Scheide e final da rua) Planalto 340,30 2416,13
Rua Maracanã (entre a Rua dos Juritis e a Maroinal da BR-158) Planalto 135;00 945,00
Rua 1 O de maio (entre a Rua Victor Sílvio Biazus e a Rua Marins Camargo) Anchieta/Trevo da 269,00 2421,00 Guarani/Sambugaro
Rua João Penso (entre a Rua Ricardo B. Tesser e a Rua Joinville) Vila Esperanc"' 337,00 2022,00
Rua Marco Penso (entre a Rua Josefina Maria Leonardi e a Rua Moacir Martins) Vila Esperan,...,. 143,00 1301,30
Rua José Tatto (entre a Rua José Fraron e Rua José. Bonifácio) Fraron 527,00 5270,00
Rua Bento Goncalves (entre a Avenida Tupi e a Rua das Hortências) Novo Horizonte 459,00 4590,00
Rua Santos Dumont (entre a Rua Santa Maria e a Rua Timbó) Morumbi 335,00 2680,00
Rua Caxambu (entre a Avenida Tupi e a Rua São Pedro) Sudoeste/Santo Antônio 260,00 2600,00
Rua São Pedro (entre a Rua Caxambu e a Rua Santa Rita) Sudoeste/Santo Antônio 17.00 136,00
Rua Santa Rita (entre a Rua São Pedro e a Rua São José) Sudoeste 336,00 2688,00
Rua Tuiuti (entre a Avenida Tupi ea Avenida Tupi+ 110,00m) Pinheirinho 110,00 990,00
Rua Guarani rentre a Rua Nereu Ramos e a Rua Vereador Alberto Geron) Trevo da Guarani/Bortot 165.00 1980,00
TOTAL 4574,10 38085,03
\'
···~ /
o
líll' l'l
Cl. ~ o
INFORMAÇÕES
REFERENTES AO
PROJETO DE LEI Nº
03/2018
INCISO Ili
MINISIÊRIO DA AGRICUl.TURA, PECUARI,\ E i\DASTECIMF.1-:TO
PORTAL DOS CO~\'ÊNIOS
$1CQS\' • .SISTE\IA. DE GESTÃO DE COS\'i<:NIOS
N' /ANO DA PROl'OSTA1
020042/2017
ODJETO:,
AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRAULIC1\ NIVELADORA NOVO
JUSTIFICATIVA:
O lvfnnicfpio de Pato Branco, localizado no sudoeste do Estado do Paraná, possui Índice de Dcscn\•olviincnto Hu1nn110 - IDlI de
0,849, com população nrbmrn de 68.091 hnbilnnles e R rurnl do 4.279 hnbilnnles, lolaliznnclo 72.370 hnbilanles (IBGE 201 O).
Unta das prioridndes da ruhninislração n1u11icipal é propiciar o suporle adequado às necessidades da produção e do consun10.
Possui aµroxinuldmnenle SOO <111ilô1nelros de eslradns n1rais, que inlel'ligan1 as con1unidades do interioi" enlre si e à zona urbana.
A prorluç1io ngropecm\rin do Municlpio esl~ concenlrncln na produção de milho, 44.800 loneladns/nno, soja, 61.000
lonelndnsinno, féijão 14.700 lonolndns/nno, lrlgo 22.500 tonelnclns/nno, lrilicnli, 900 lonclndns/nno, bovinos, 2:1.750 cabeças,
sninos, 4.918, nves, 5.829.742 abatidas/ano e produção de leite, 33.781.334 lilros/ano, segundo dados do Dernl/SEAB/2008. A
111annlcnção das eslradas é feila peh~ Prefeilura qne 1>oss11i lhnilação no seu pal'que de n1áquinns, sendo que a 111nnutenção das
cstraclns principais é feita periodicainente e nns vias secundRrias na forina de serviços isolados. E111 função dn grande de1nanda
de sel'viços lorna-se diflcil à çxecução de obras de 1nelhorias e de invesli1nenlo_sj devido a pouca q1_1anticlaclc de eq11ip1uncntos.
Atuallnente, o 1naior problcn1a cslão nas eslrfldas de ncesso às 11ropriedndes ~nos c~nninhos às lnv:ouras, pois, co111 n f.11ln de
nuu111tenção. esUio lntrnnsih\veis, princípnhucn1c c1n dias chuvosos, prejudicando o escoan1cnto da produção, a enlrega de
ins111nos e 1nuitas -vezes iúviabilizando o transporte escolar. A grnnde dificuldade econô1uicn e n 1nnjo1·nçiio dos custos de
nláqninns e cq11ipa111enlos agrlcolas, lol"na-se inviável a aquisição ele cQuiµruncnlos pelos pequenos proclulores ngropecuârios,
diante ele lal .situação, a ad1ninish'ffção 1111111icipal busca lluplanta1· o "Projeto Pnlrnlha ~Iecanlzada Agrícola" que visa adquirir
cquipainenlõs diversos, proporcionando o nccsso de lodos os pequenos agl"icullores aos SCl"viços. Wlcs1no co111 ·as clific11ltladcs
enconlraclas, o li.·íunicí1>lo te1n conqnistodo excelentes resullndos na f1xação cio ho1nen1 ao cn1npoj prova disso são as 1.580
pro11riedndcs rurois fonnadas 11or pequenos proclulores ela agricultnra fa1niliar, J>oré111, é i111perativo considcnu que n fnlln de
condições ;ipropriadas de escoa1nento dR procluçi'io ngrlcola produz conseqllências sócio·cconô1nicas indesejáveis. Por fhn, para
que possarnos conlinuar con1 o descnvolvhncnto pautado para o selar rural, necessita-se de inveslhnenlos na fonnação da
palrulha 1n~cm1izada 1 pois os proble1nns encontrados na prod~1ç~o agro11ec11âria lê111 dificultado de sobre111ancira a cx11n11síio das
alividades l"llrais.
As razões que lcvnnuu íl essa proposição, eleve-se fio fato da necessidade e1n e:-.:cculnr e aco1np;u1har a de1nanda dos serviços na
zona rural, con10 ta1nbé111, pretende-se fornuu· 111na i1ova equipe para tnanulenção rural, lendo sua utilizaçilo cxcl11siva1ncn1c no
nlendi1ncnto H_os llequenos prod11lores agropecuários. a11xilia1ulo os pequenos produtores ndeq11adn111ente 11ris necessidndes de
cnd_a pl'opriedndc.
Esclarecen1os que as plainas hidráulicas seriio utiliZAdAs exclusivtnnente para atendhnenlo aos pequenos produlores rurais, para
A conslrnçílo de cannis de irrigação, n1a11utençi'lo e construção de eslrndAs, serviços de peq-uenos filcrros e terrf11>hu1age11s,
ílcando sob a resi1011snbilidadc de guarda no palio de 1111\quinas do ~·runicfpio que fará a gesliio e nn1nulenção dos
equipa1nentos, sendo que o uso será por operadores de 111áqninas e equipe de 111ccânicos do quadro da f\.funicipalldade que
possui outros equiparnentos co111 co1npatibilidade entre as 1náqui11hs e iinple1nentos exislenles éôn1 aos que serão ndq11irldos.
A esthnath•a é de que serão beneficiados direlan1ente l.580 produlores nll"His do ~funic(11io.
As 11rincipais culturas são sojn1 111ilho, feijão e trigo tolnlizando área aproxitnada cie 448.5 hectares co1n lavou!'a pennanente e
23.786 heolfll'OS co1n lavoura lc11111orArin. No que se refere à pnslagens são IJ,279 heclares con10 aveia e sorgo.
CONCEDENTE:
22000
I - DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO Ól!G.\O/ÓRGÁO SUBORDJNAIÍO OU UG:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Relalório emilldo em 05/02/2018 17:21:11 Página 1 de7
Cl'F DO RESPONSÁVEL:
242.044.049-87
NOME DO RESPONSAVEL:
BLAlRO BOROES MAOOI
ENDElmço DO RESPONSAVEL:
AVENIDA ARY COELHO, 633, CIDADE SALMEN • VIL1\ IJIRIOUI
Relalórlo emllido em 05/02/201817:21:11
CEI' DO UESPONSÁVEL:
78705050
Página 2 de7
2 - DADOS DO PROl'ONJ.:NTE
PROPONENTE:
76.995.448/0001-54 . HAZAO SOCIAL no l'HOPONENTJ.::
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ENDEHEÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA CARAMURU, 271
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDDn'ELEFONE:
PATO BRANCO PR MUNICIPJO: 85501064 Ad111inislmç~o 46322015•14
T/51 P1'1blicn ivlunicipal
OANCO: AG~NCIA: CONTA CORRENTE:
104. CAIXA ECONOMICA 0602-5 0066472704
CPF DO RESPONSA VEL: 1 NOME DO HESPONSA VF.L:
450.562.939-20 AUOUSTINHO ZUCCHI
ENDERF.ÇO DO HESPONSÁVEI,: CEP DO RESPONSÁVEL:
85501272
Relalório emilido em 05/02/2018 17:21:11 Página 3 de?
•I - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 116.841,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 19.341,00
VALOR DOS REPASSES: 1\110 \ 1nlor
2017 RS 97.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCElllA: RS 19.341,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM DENS E SERVIÇOS: RS 0,00
VALOU DE RENDIMENTOS DE APLJCAÇ.i.O: nso,oo
INICIO DE VIGÊNCIA: 28/09/20I7
FIM DE VIGÊNCIA: 2811012019
VIGÊNCIA 110 CONVÊNIO: 2019
Relatório emitido em 05102/2018 17:21 :11 Pâgina 4 de7
5 - PLANO DE TRAUALHO
Meta nº:
Es11ccilicnçõo: AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRÁUUCA NIVELADORA NOVO
Unidndc de i\'Icclidn: UN )Qunnlidndc: 4.0 \'nlor:
Início 1'1·c\'islo: 28/09/2017 1 Téi'mino 1'1·e\'lslo: 28/10/2019 Vnlol' Globnl:
UF: 1 i\·Iunici)llo: 1 CF.p:
Endereço:
6 - .CRONOGRAMA DE DESt.:MllOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Deze111bro jANO: 2017
METANº: J jVALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRÁULICA NIVBLADORA NOVO
VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00 j PARCEJ,A Nº:
MÊS DESEMBOLSO: Doze111bro
METAN°: 1
7 - CRONOGRAMA DEDESEMllOLSO
MUNICIPIO DE PATO llRANCO
jANO:
jVALORDA META:
2017
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA NOVO
VALOR DO REl'ASsE: RS 19.341,00 1 PARCELAN":
RS 116.841,00
RS 116.841,00
RS 97.500,00
1
R$ 19.341,00
1
Relalório emitido em 05/02/2018 17:21 :11 Página 5 de?
8 - PLANO Dll. APLICAÇ,\O DETALHADO
DESCIUÇAO ÜO IlEM/SEttVIÇO: 1) l'lniml hidn\ulícn ni\'elmlora, "º"º•traseiro, comprimento loinl mfnimo de 4111, lnrgnrn
eXterna do rodado 111fnhno de 1,80111, lnrgura exlerna do rodado de ferro ndnhna do l,70111,
lnrgnra da lâ1nlnn niini1na de 2,8111, nllnra da lâlnina suspensa 1nfnhna de 1,70111, potência
1ní11ilna de 70 CV, navalhas revers(veis, giro h.ol'izontnl díl lfi1nina 1nf11h110 de 90º, giro
vcrlicnl da lâ1ni11n 11lfniino de 19°, cabeçnlho con1 regulngcn1 de nlh1rn 1>ara o aco1>la1ilcnlo
coü1 o trator.
N1\TUREZ,1\ D1\. AQUISIÇ1lO: Recursos do Convênio NATUREZA D1\ DESPES,\: 1149052
ENDEUEÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco
CEP: 85500-000 UF: PR MUNICÍPIO: 7751-PATO BRANCO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNIT, RIO: RS 25.745,40 V.TOT,\f,: R$ 51.490,80
ODSERVAÇ,\O:
;D~scfl1ç,l(j•po :p~~·11s~V1qJ 1 . Jifoiunll1th'~11ff~ii,1ilvil!~Mr(l;!io\w.i(il~~iri)1.~#11w•if i\J'Jll~!i!itiil;il1f 111010 ~º 3,?õil);i,ao'~!iiií
· · ·.• ·. . •· · · • .· ... •. :'.' . < ··.·.. . ·~xr~11•a;d~·l'PMdi/.i\ilnh11~d~~;s~1ú1có1il,!'11cii11.!~rn1!í:tt:~x1•!1!.q illi'riidn\lo M flil.-ro i.tifnj111.~
· · · · · · • ~214Q1•.1/.liir&J1~~l~iíln1•i!1í~:-111fi1f111~/de•.41ii;ift,l.lt1rn<~iÍ1ii1iil1.1~'.i11~r~ií~• 11ilJ•h11~:1le 2;~0m,
-- • •·• • • • plltÇ11lli~ 111]1i1•!* él~ lJQ•CVH1~"àlh~s:rç.\'l[t$lv~i~;;gir<>'h9ilz!)!il•!!dl! .1n111in~•·"·'f 1il1\1Q.tle'Qs~, . · .·. · ,,,g(ri)yerlioal ·M 1.iilHlrfii 1nihJl1\10 dj) 19~. <iotio~~lliõ" \;0111 I'egiíhiÇeln. ~o'nl.l\1ro ,1>nrn o
-~.-. \' :-~~.-.i~:-::;~?~.Q.: ... f.?.c-.!_~~.:.-~.--1-_~_ •. ~.•_·'.-).~9.: .. ·-,ÇQ1,H:,Q··11.\·tlJ ..~.~,· •.1.··f·-~.'.:.-"·-::-' ··-~_)__ ... _ .. -.. -· ~-,. -~:~_· :· .. -. ,_-::(;_·.::.·_-~'.'·,- _ ;::·:: __ ./ ·.·. : ._:·:- .... - . . :_ :
't';:º~::·_-;:_-.. ~ .. ·- =.
9- l'LANO DE 1\PLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Tolnl Rcc111·sos Conf1·npnrlidn Dcns e n.endhncuto de
Sen•lços A11llcnçfio
449052 ns 116.841,00 HS 116,841,00 RS O,oo RS 0,00
TOTAL GEHA!,: ns 116.841,00
Relalório emilldo em 05/02/201817:21:11 Página 6 de7
..
10 - DECLARAÇAO
Nn quHlidHde de represenlanle legal do proponcnlc, declnro, )lftrà 11n~ de prova junlo-ao ___________ _
para cfoiloS c·sob as 11e11as da Lei, que incxisle qualquel' débito enl nlora ou silnação de inadhnplência co1n o Tesouro
Nncioilál ou qualquer órgfio ou entidade da 1\chninis1ração Pl1blica Pedcrnl, qne hnpeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçmncnlos dn Unifto, na fonua dcslc plano de lmbHlho.
Pede Dcfc1·in1cnlo1
Locol e Dota Proponente
li - APROVAÇ,\O PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRADALIIO
Aprovado
Locnl e Data
No1nc do ,\rquh•o:
Concedente
(Represenlonle legal do Órgüo 011 Enlidmlc
12-ANEXOS
Co1n111·0\•nnlcs de Cnpllci<hulc Téc1ilca e Gcl'Cncial
Dcclamçi'io de Cn1,acidade Técnica e Gerencial.pclf
Con11n·oynçiio cln Conll·n11n1·1idn
No111c do 1\I"qulvo:
Declaração de Conln1parlida.t1df
Docun1c11tos Digilnlizndos do Co11\'ê11fo
Nornc do Arquh•o:
PM l'oto llranco - CAIXA-Contrnlo de Repasse OGU MAPA 8442242017- Operação 1042060-20 -Oficio de C1·édilo de Rec111~os
- ODTV - 22122017 -LegislntivoEP . .. ... . _ . . .. .. . . . _ _ _
b~·l,~~~;z?;:11co - Ç/\IXA• C<i1ilrnl9 d~ Ropossi:QQll ~l>\Jl.~Jl~~~~~.·l~Q 17,, Oporãyfí9:101~06~'-2Jo.Ollcio ~5çle!J1·ft9~0.·~--~ · .. ··I
DOU.pdF
fÓ~TRJ\ 'fO,piff
844224.pdF
·.·.i·
Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Cenlro
Palo Branco - Paraná
CEP: 85.501-060
Cenlral de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36
en1all: cenlralco111 ras alobranco. r. ov.br - centralco1n ras2 atobranco r. ov.br
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO,
VISANDO A AQUISIÇÃO DE PLAINAS HIDRÁULICAS NIVELADORAS
1.0 - Objeto e informacões Gerais: Aquisição de plainas hidráulicas
niveladoras objetivando o desenvolvimento do setor agropecuário do Município,
gerando emprego e renda nas propriedades rurais principalmente aos agricultores
que trabalham em regime de economia familiar e que o referido equipamento se faz
necessá~lo para melhorar nossa patrulha agríc?la, conforme Contrato de Repasse
OGU n° 844224/2017 - Operação 1042060-20 - Programa .de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor Agropecuário - PRODESA.
Código Quantidade
do Item Estimada
1 2
2 2
Descrição
Plaina hidráulica niveladora,
traseira, comprimento total
mínimo de 4m, largura externa
do rodado mínimo de 1,80m,
largura externa do rodado de
ferro mínima de 1, 70m, largura
da lâmina mínima de 2,8m,
altura da lâmina suspensa
mínima de 1,70m, potência
mínima de 70 CV, navalhas
reversíveis, giro horizontal da
lâmina mínimo de 90º, giro
vertical da lâmina mínimo de
19°, cabeçalho com regulagem
de altura para o acoplamento
com o trator.
Plaina hidráulica niveladora,
traseira, comprimento total
mínimo de 5,90m, largura
externa do rodado mínimo de
2,50m com pneus, largura
externa do rodado de ferro
mínima de 2,40m, largura da
lâmina mínima de 4m, altura da
Valor
Unitário
Valor Total
• /);~'8\>Jv ,~--,.dl
.
.
.
Município de Pato Branco
Rua Oaramuru, 271 - Cenlro
Palo Branco - Paranà
CEP: 85.501-060
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36
en1ail: centralcom 1ras alobranco. r. ov.br - centralcom ras2 atobranco. r. ov.br
lâmina suspensa mínima de
2,SOm, potência mínima de 90
CV, navalhas reversíveis, giro
horizontal da lâmina mínimo de
95°, giro vertical da lâmina
mínimo de 19°, cabeçalho com
regulagem de altura para o
acoplamento com o trator.
2.0- Observacões do Produto: Os Implementas são indicados para aplainar
diretamente o terreno, sem necessidade de preparo prévio, deixando a lavoura pronta
para dessecar e receber o plan~io direto, eliminando os desníveis causados por
Implementas, torrões, taipas, etc. A Plaina é usada também para melhorar o
' . desempenho das plantadelras. Nas culturas como a soja e o feijão, entre outras,
permite excelente colheita com a plataforma da máquina rente ao solo.
3.0- Jystificativa e objetivos: O Município dispõe apenas de uma
motonlveladora para prestação de serviço na zona rural do Município, não sendo
possível, atender a demanda dos pedidos solicitados pelos produtores rurais com
presteza e qualidade. Desta forma, a aquisição destes Implementas servirá para
realizar trabalhos de nivelamento do solo, construção Inicial (terraplanagens),
fechamento de valas, recuperação de estradas viclnals, construção de canais
escoadouros, desmanche e construção de base média ou larga e correção de
ondulações na lavoura de acordo com as necessidades do produtor.
Esses Implementas serão destinados à prestação de serviços para pequenas e ' . médias propriedades rurais, visando o aumento da produção e a diversificação dos
sistemas produtivos, elevando a renda e conseqüentemente melhorando as condições
de vida da população. As plainas auxiliarão no preparo, manejo e recuperação do solo
das propriedades e colaborarão com a manutenção das estradas viclnais nos
momentos em que o Município não dispõe de uma motoniveladora Imediata para o
reparo destas vias,
Municlpio de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Palo Branco - Param!
CEP: 85.601-060 .
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36
email: centralcom ras alobranco. r. ov.br ~ cenlralcom ras2
A contratada deve prestar serviço de manutenção dos Implementas e peças
reposição e/ou danificadas em até 48 (quarenta e oito) horas e sua localização não
deverá ultrapassar um ralo de até 250 km do centro do Município de Pato Branco.
4.0 - Obriqacões da Contratada:
- Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência
contratual, Informando a contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas
condições;
- Prestar serviço de manutenção dentro do prazo previsto, atendendo todas as
condições estabelecidas no contrato;
- Efetuar a entrega dos objetos dentro das conformidades da proposta de preço
' apresentada, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços
ou das condições estabelecidas;
- Serão por conta da contratada as despesas com deslocamento, para a
execução do objeto contratado;
- Responsabilizar-se pelo maquinário, respondendo civil e criminalmente por
danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos
ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou Indiretamente causar ou
provocar à contratante e a terceiros;
- Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no contrato, não
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de
desconhecimento;
- Comunicar, Imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer
anormalidade verificada, Inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as
providencias de regularização necessária;
- Garantir a qualidade do maquinário, devendo a contratada reparar, corrigir,
remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, em que se verificarem
vícios, defeitos ou Incorreções nas máquinas e/ou equipamentos;
- Todas as despesas decorrentes da execução do contrato de fornecimento e
demais encargos pertinentes, serão de total responsabilidade da contratada;
Município de Pato Branco
Rua Cararnuru, 271 - Centro
Palo Branco - Paraná
CEP: 85.501-060
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36
email: cenlralcoin ras atobranco. >r. ov.br ~ centralcom uas2
- Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de proteção
e defesa do Consumidor, conforme Lei n° 8.078/98, que sejam compatíveis com o
regime qe direito público.
5.0- Obrigações da Contratante:
- Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada;
- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
Inadimplemento;
- Comunicar prontamente a contratada de qualquer anormalidade no maquinário
objeto deste contrato podendo, recusar o recebimento, caso não esteja de acordo
com as especificações e condições estabelecidas no termo de responsabilidade;
Comunicar a contratada de qualquer Irregularidade manifestada no
cumprimento do contrato, para que sejam adotadas as medida pertinentes.
- É de responsabilidade da contratante, prestar informações e esclarecimentos
que venham a ser solicitados pela contratada relacionados ao objeto desta dispensa;
- A contratante deverá prontamente atender a contratada a quaisquer exigências
da fiscalização, Inerentes ao objeto do contrato.
6.0 Prazo de Fornecimento: Até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
Nota de Empenho.
7.0- Local de Entrega: Garagem Municipal (Rua Floreio Zandoná, 2155 -
Bairro Pinheirinho - Pato Branco - PR).
8.0 - Forma de Pagamento:
Os pagamentos serão efetuados até 15 dias posteriores a apresentação da Nota
Fiscal. ,
O pagamento estará ainda condicionado a apresentação das negativas da
Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas.
11· '
.
Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Palo Branco - Paraná
CEP: 85.601-060
Central de Compras - Fone: 46 32201510146 3220 15 36
email: cenlralco1n uas atobranco. r. ov.br · cenlralcon1 ras2
09.0 - Dotacão Orcamentária com desdobramento:
10.0 - Vigência: 06 (seis) meses.
11.0- Gestor do Contrato: A administração Indica como gestor do Contrato o
Secretário Municipal de Agricultura.
Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
Clodomir Ascari - Secretário Municipal de Agricultura
CAIXA
Gerência Executiva de Governo C_ascavel
Ruà Ul'llguoi, 260 -Bnlrro Alio Alegre
85.805-010- Cnscnvcl - PR
Ofício nº 2883 I 2017 I GIGOV/CV
Grou de Sigilo
#PÚBLICO
Cascavel, 28 de Setembro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pflto Branco
',(\ssunto: Orientações parn Continuidade do Processo
Ref.: Proposta ele Contrato de Repasse OGU nº 84422412017 - Opernçfio 1042060-20 -
Programa PRODESA
Objeto: Aquisição de 02 Plainas Hidráulicas Niveladorns contprhnento lotai mínimo de
5.90m e 02 Plainas Hidráulicas Nh•eladorns comprimento total mínimo ele 4,00111
Conta co1Tentc: 0602.006.00647270-4
Vigência: lf.28110/2019
Valor do Investimento: R$ 116.841,00
Senhor Prefeito Municipal,
1. Conclufcla a análise técnica do contraio em referência, e confirmado o empenho e
demais providências foi formalizada a contratação, conforme valores abaixo, portanto o Convenente
~r.. está npto n inicim• o processl) licitatório.
Valor Repasse: R$ 97.500,00
Valor Contrapartida Financeira: R$ 19.341,00
Valor Investimento: R$ 116.841,00
1.1 O Proposta de Contrato de Repasse será encaminhada a esse Municlpio para as
devidas assinaturas sendo necessária· a devolução de OI via para atualização cios respectivos
sistemas ..
1.2 De acordo com os documentos apresentados os valores por equipamento a serem
considerados para o processo licitatório, sendo R$ 32.675, 1 O para o item Plaina Hidráulica
Niveladora comprimento total mínimo de 5.90111 e ll$ 25.745,40 para o item Plainas Hidráulicas
Niveladoras comprimento total mlnimo de 4,00111.
2. Parn continuidade do Processo esse Proponente eleve encaminhar à CAIXA, para
vet·ificaçilo, os documentos relacionados 110 anexo "Ofício ele encaminhal!lenlo ela clocrnnentação",
visa1iclo a autorização de início de objeto.
SA.C C1\IXA: 0800 726 0101 (infor1nnções, recla1ni\ções, sugcslões e elogios)
Pnrn pessoas co111 dcficiê11cln nndllivn ou ele fnln: 0800 ??6 2492
Onvldol"in: 0800 725 7474 ·
--: .. ---·· •...
CAIXA
2.1 Todos os documentos apresentados à CAIXA devem ser inseridos no SICONV,
procedendo ao respectivo registro nas abas PROCESSO DE EXECUÇÃO e
CONTRA TOS/SUBCONVÊNIO submenu Execução Cmwenente.
2.2 A rcsJionsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivmnente aos
Proponentes das operações, atendendo a Lei 8.666/93 e, no caso de Pregão Presencíal, a Lei
10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribmmis de Contus.
Respeitosamente,
FERNANDA KREUTZ DO NASC!lvlENTO FERRONATO
Coordenador de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR
ANDERSON GIOVANI SIMON OLIVEIRA
Gerente de Filial
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Pnrn pcssans cont dcliciêncin audifivn ou de fnln: 0800 726 2492
Onvhlorln: 0800 725 7474
_,<· ·,, ·.'..: .~ '. 1_·.;·1:_ -.:-~-1~-.~:'.·-· -:-~~·~ ·-:. ~="~ .. --,-_-:,~~?-º'. ;. :; : ..... ~x~-, .. :;:~":-~.-~~~-' -~.- .. :., '-~::;--= - ... ·,~-;:.::::_<. l .· . ~-::·
z,'~l~íi,~~~l~~~~~;~~v~~rtp•·· V,';, < '. ' 'ct~:"'A'~fª~~g·J~tr~ J~:S ~- -- >~~~~ ' ·~t
(+55 53) 3611.8024 • 3611.8025 l ldríalklr.ind.br
·~·-·.---,.
_ •lR ·· l"fP!EMHITOS
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
MUNICÍPIO Df'. PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
' " DECLARAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural do Municlpio de Pato Branco/PR, DECLARO, com base em decisão do colegiado
do Conselho, objetivando prova junto ao Ministério da Agriçultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, para efeitos e sob pena da Lei, qu13 a ptoposta apres~ntada
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR, cadastrada noiSICqNV nº 020042/2017,
que visa a aquisição de Plaina hidráulica niveladora teni por ,/objetivo principal o
desenvolvimento do setor agropecuário do Munictplo, com j isso ··gerando emprego e
renda nas propriedades rurais principalmente os agricultores!que \j·abalham em regime
de economia familiar e que o referido equipamento se faz nf!cessárlo para melhorar a
nossa patrulha agrícola.
j
Pato_Br,nco, ~5 de março de 2017.
'
CLOD~ ASCARI .1 '
Presidente do Cons. Mun. Desenvolvimentb Rur~I :/
'
1
,,
il
~ í
~dm~~Ú'~~~altY!fi~
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Eslado do Parallâ
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: o envio de informações e documentos
referentes ao projeto de lei nº 03/2018.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Representação, no uso de suas atribuições 'legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando o envio de informações e
documentos acerca do Projeto de Lei nº 03/2018:
1. Envio de cópia do edital e todo o processo licitatório referente a
pavimentação asfáltica nas estradas de acesso às comunidades de Sede
Dom Carlos e Sede Gavião, incluindo cópia dos contratos com as
empresas vencedoras;
li. Relação das ruas que serão contempladas com os valores referentes a
pavimentação asfáltica de ruas urbanas, conforme o crédito no valor de
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) e em caso de ainda
não terem sido definidas, que seja informado quais serão os critérios a
serem utilizados por ocasião da definição dos trechos.
Ili. Informar o número de plainas hidráulicas que serão adquiridas, incluindo
o envio de cópia do convenio e/ou contrato bem como informar como
será feito o funcionamento da patrulha mecanizada, contendo as regras
de uso. 1 /
Solicitamos que o Projeto de Lei nº 03/2018 tenha suspensa a segunda votação k ·
~
até a chegada da integralidade das informações solicitadas.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
~t:im~~~~~~fBM~ Eslado do Paraná
-·- ------------Nestes-termus;-pe-c1eaefer1mento
Pato Branco, 31 de janeiro de 2018.
Presidente./Relator
~bet0~~LJ1 Fabrrcio Preis de Mello - PSD
Membro Membro
~rtl#jJ.~rJrt-íl Membro
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site:· www.camarapalobranco.com.br - e-f!lail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
A2 1Política1 DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de fevereiro de 2018
Vereadores debatem projetos que autorizam
o Executivo a investir nas áreas urbana e rural
--A-Meswria-- - -- -- - - - --- ------------ -laçãodas--vlas-{jue-seFàe-paWtneittaffiis.-lllit
A CâJnara de Pato Branco retornou do se não for possível, registrar quais os crflérecesso parlamentar_ nessa __ ~gunda-felra _ _rios utillzad9s para definir os treçhos.
(05) com a discussão e aprovação de dois Com investimento no Interior, confom1e
projetos de lei, de autoria do Poder Execu- o relator, o Poder Público age com correção,
tlvo. O projeto de lel N• 3/2018, autoriza pois está tratando os produtores rurais com
o Execulivo Municipal a abrir crédiw espe- respeito e consideração por tudo que repreclal no exercício de 2018, no valor de RS sentam no desen\•olvimento local. Sobre a
7.700.000,0. Com recursos de excesso de aquisição das plainas hldráullcas, Polazzo
arrecadação na Secretaria ~funlclpal de En- disse que faltam inforniações, quantas plaigenharia, Obras e Serviços Públicos e na Se- nas serão adquiridas. bem como a forma de
cretaria ti.funicipal de Agricultura. uso, ou seja. como se dará o aces.so do pro--
Para a Secretaria Municipal de Enge- dutor ao benefício, aos serviços. O projeto
nhada e Obras, R$ 2.600.000,00 referen- está na pauta de \'Otação desta quarta-feltc ao termo de convênio nº 849255/2017 ra, dia 07. As informações solicitadas foram
para execução de obras de pavimentação as- enviadas pelo Executi\'O.
fáltlca. em ruas do Munlclplo de Pato Bran- O projeto de lei N' 14/2018, tamhém
co. Para a Secretaria t>.funlclpal de Agrlcul- aprovado pelos vereadores, autoriza o Exetura, RS 5 milhões cuth'o abrir crédito especial no exercício
Odlnhelroseráutlliz.adoparapavimen- de 2018, no valor de RS 140 mil. O lnves-
( 1 asfáltlca nas estradas Municipais de Umento será efetuado na aquisição de um
..1~~e Gavião e Sede Dom Carlos e RS 100 Drone (\'eículo aéreo não tripulado). Ocorre
mil para a aquisição de Plainas Hidráulicas que, no exerciclo de 2017 foi ab€rto crt:dito
novas a serem utilizadas na manutenção de para a mesma finalidade, porl!m, o recurso
estradas de aresso as propriedades, como não foi utilizado. pois o processo para aquitambém dos caminhões as lavouras, vlsan- sição do equipamento foi finalizado somendo facilitar a entrega de Insumos. Com Isso. te em 20 J 8.
ressalta o Executh•o. será fomiada uma patrulha mecanizada agrícola, que proporclo- Plano diretor nara o acesso de todos os pequenos agrfcul- O presidente da Casa, vereador Joertores aos serviços.. cir Bernard! (SD) disse que eslá na agenda
O relator do projeto, vereador Carlinhos do Legislativo diversos lemas, por exemplo,
Polazzo (Pros), ressaltou a inclallva do fuce- a revisão do Plano Diretor de Pato Branco,
cullvo, porém, requisitou lnfomiações refe- a discussão e volação do Plano de Cargos
rentes aos investimentos, por exemplo, are- e Salários do Magistério. "São temas polêl
!
' ,,
Junte-se ao maior Sistema de
Cooperativas de Crédito Solldilrfo
do Brasll, presente em 9 estados e com mais de 200 mll famílias
cooperadas.
Sessões foram retomadas nessa segunda-feira
mlcos, mas Importantes para a sociedade", 1 annnou o prcsidenle, que também lembrou
o período eleitoral, enílm é um ano de muitos projetos.
enchentes), mobilidade urbana e qualidade de vida
A revisão do Plano Diretor é necessária,
principalmente porque a legislação faculta
o proced!mento a cada dez anos.. O processo
não está ligado somente à área do setor da
construção clvll, mas. observa o presidente,
nas áreas de meio ambiente (contenção de
Também registrou a aprovação do projeto que destina recursos para a pavimentação de ruas e de estradas no interior do
Munkiplo (Sedes Gavião e Dom Carlos). ·o grande projeto da atual administração voltado ao interior é a pavimentação asfáltica",
ressalta o presidente, além da criação da patrulha mecanizada agrícola.
ltapejara: Legislativo não terá transmissões
ao vivo pela internet
O Presidente da Cãmara de Vereadores de lrapejara D"Oeste, Sr. Vllson Dai.sente revogou
uma llcllação para prestações de serviço de captação, gravação e lransm~o de áudio e
vldeo das sessões reall1adas pelo Legi<;lativo Jrapejarense.
As transmissões aconteceriam durante o ano de 2018, segundo o que est.a\'a descrito na
Ucllação, sendo que a empresa \'encedora da licitação estaria recebendo um valor de RS
4.150,00 (Quatro mil e cento e cinquenta reais) mensais..
O vereador Vllson disse que a licitação foi feira sem o consentimento de todo.s o.s
yereadores e que o preço estava multo acima do valor praticado em outras municípios
e por razões de interesse púbUco a licilaçào foi revogada. (site NP 1 e Rádio Panorama)
Fontana participa da 1" sessão ordinária
Foi realizada nesta segunda-feira, 05, a primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores
de Francisco Be!trao f'm 2018- Como rege a lel munlclpal, o prefeito C/eher Fontana(PSDB)
fez um.a explanação sobre as ações do ano anlerior e projetou o munlclplo para 2018.
"Vamos continuar com austeridade do dinheiro público, para não ler desperdício de
fonna nenhuma, já que fechamos o ano com quase RS 39 milhões. mas o obJetl\'o não é
ter dinhelro em caixa, e sim, Investir em beneficio da população. Neste quesito destaco
o Investimento feito na Saúde (32%) e Educação (29%), que ficaram acima do percentual
exigido, sem descuidar de lodos os outros setores, que são importantes para nossa gente",
disse o prefeito. Assim que concluiu a sua fala, na abertura dos trabalhos legl5.laüvos. o
prefeito voltou para seu gabinete, na prefeitura, para despachar e atender a agenda.
Salda dia 10/02/2018 (sàbado) às 14h.
Chagada em Aparecida pela manhã no domingo
11/02/18, check-in no holel, e passeios durante o dia
em Aparecida.
OI a 12/02/18 (segunda) salda para re!Omo após o
almoçonoholel,as 13h.
Chegada aqui no dia 13/02/18 (lerça), leriadode
Carnaval aprox. 6h.
Valor da passagem R$ 550,00 por pessoa,
Incluso no valor viagem de Ida evofla, mais relelções e
pernoite no holel em Aparecida.
' . ' '
lilàtl-i:U) tU=I
.._......,. e.twSA IE TlFJSMO MAntalS 11.R Taa=otES;; (1(1) Jnl-ílL1- (4(,) Jlll-178(1..
l
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2018
- - -- - ----
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2018, no valor de R$-7. 700,000,00
(sete milhões e setecentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5. 033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proarama Especificação Valor R$
0019 Servicos Urbanos e GeoProcessamento 2.600.000,00
0029 Atividades da Secretaria de AQricultura 5.100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 2.600.000,00
1.123 Proarama Asfalto no Campo 5.000.000,00
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 7. 700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 908 Obras e Instalações 2.600.000,00
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de AQricultura
1.123 Proarama Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 911 Obras e lnstalacões 5.000.000,00
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
4.4.90.52 - 907 Eauioamentos e Material Permanente 100.000,00
1 Total 7.700.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco· Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail leglslatlvo@camarapalobranco.com.br
Fonte Valor R$
907 -Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017 100.000,00
908 Pavimentacão • "" Ruas._R$_2 4"ZL100,00 - --- -- 2c6GM90;-0G
911 - Pavimentacão de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos 5.000.000,00 ·- - . -·.
\Total 7.700.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Aranboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branc:o - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
84
Edição n° 7075
~DEPAIOM,Uo;O-UUllODOPIJWll
L.1!!11t5.0ll,DEJCEFEllEIUlllll>Dl!Jtlll -101' _ _.,..,Blri_E1pt<111
..... e<>.i.201a.oo...,.dol'I 1.m.OOOp;1(3els
A C-1 -·-... 1-) llh*lpol .. Pào Br- Esudo do p., ...... .,._ • ..., _b,,_.,,,....,.1-ot Alt.l'-·~-p.l.t.raro~dololn'a~11o
;;;;;;;.--·llr"'~··-· -~ !: 15&!.!..C=. ~;;:1 ....._r-.o-u.n.iPol1 ...... ~-l.olo'S<llC!Oi1o
J-·j;;,;;2;;j"~~!I M-l"_o _ _...,,_..,~...,.,do_!p>do
No_E_do_O-E-"'l<>'E.-"'do~dof-do
-.....-..,-doRSUtt>-.OOP..._o_.,._)""
lofuto:- -
~-" ,._..,
lutlbl'lt
UJ0.51
·~· toe
.. " ~
" ~
~
'-'" H.90.51-111
J::.5, 001
,,_ ...... -··-do --
·-
""-''"-"'~do,.-~E._lol,...,..,_,. __
~-' _
""'-·- ãodof ·-----"' k.olo
-,.,_...,_
~· ...... ""' ... --.-·--- .,._, ....... -. -·"'~'''-' 9!1·P lodoEJl< .... ,Rlr ... ,._G_,_<:vloo
...._ .. E ... l.ol--'ffv<r--<2-,,..i...,Oo ......_ .. ..._,._ ... 20! ..
--~ ~-
....-DI! P.o.ro u.o.w;o -E91M>l llO P.......U.
DE<JIETOll'ust,CEJDEfEYE<UOODl!'Nll
"""-~ ..... -... ,.,, ..... .-... "' 71"3000.00(--•-d-
_..._ _ o-• _. u,.,...,IWl...,lol~........,,,_,, ... -.E-•-oo----t. __ Lol o"S!lllr.doldo .... _..,.l<lll. l)~ÇIUT.0.:
""-1'f'"••-o-4ol.olo"S-0»'2C1Jo~-doA'A
!?~·17L:;.-. k ~-·~· t:SI ""-l"f'"••-•-,.Lein"8.o:J.IW!lo~-'-"dol00
""~ ....... a.do:OH1<> "' ~~
·-un _,.,,..,.., "'' ........... liCIUOUI
U1'0 -lodiH-•*D<>-
M.lºF"'-""°'i-Goml"° -· ............ p..,a,....,,,~
~ .. - °"'""'E_.._.,._do~l<>do ,,_ ... _,.,,,_..,nbrdoR$ 1.100.ml,fJO(--•-... -i ... _ .. .__ __ _
l:':""~~--- ÃllT.uEK'TOOE~
-
~rir ::=:... ~= ....
"
. ·~
-
~
U.I0.51 "'' 911
1 ..,...,__.,Al.OEAGllDA.l\.IU.
MU:-"'·~--
-·•&ou......... -· . -- -......;1o--•~1 1 .~.-- • IOlOOlOO
'· Em ..... do~doF_do,__-......_ M.11" ..... ~ .. --~- ...... ._-..... ---·
901-lqlloiçlodo-- w-• ·-·--- IOG-P ...,_,,,,_,iuuu. lll•P l<> ... E .. ldlllke' ... -G........._Clllo>s
Art.fi"E"°°""""'--
~ ......... .w..i. .... -1<> .. -, ... -do2C11
-~
-- ~OEPAIO~-•STADGDGP.uwdi
LEIN'S.112,0EIOEFE'o'DU'R>OE:ietl
-oE>-. ............... Cr....,Eop«W.., _ ..... 20 ............. 1111.m.mi.m_._
A~• .......... dlPE8'-Etl.odo'"'P•..i.-~od,f'rol....._ --} ..... - • ...,...,..!."" M. l"-º""-"""""l.....,oP>a;r-dol.ein"5.Dl:l.7017• r:::::,....-....,.io;;s;:<lo ....... :!Ow.!O:ll _•..,..._ V-AI
!ano IPI .,._ 1 ··-"' Arl.2"-oE>..--....1 ...... ..;lo""l.eln'5--70!1ofrdolOOM ... l!§El::::1'01"-~>BOEl=1
..... ,.-.--~ • ....-... 0o;-o.r.1 .. .uo.;,.;. ......... S.....o.E.o.docloP--'.°""""E..-.... :i..,..M.F'"""°"" ... f_<lo __ _
........ -t«ltl:IO • ... ........... ,,, -- - .. ... V-11:$ $ECRET,... .__AI. oe Pl..AIE..uErTO
00.$2 --
DD'ÃlllAIEJl"IO OE OESBMll.llllE<TG
,._... ---.. -.......... IS-l&l.0011 """""
213'1 -.ç1o .. ~ ... ---
11.llll.52 SOi ..... -- M.f'P....,,,_..clo,...._er.....E~..rt- .. .-.. .._,.,,,,,.__.., ... Fonlodo_,,__.., ..... ,,, ....
~--IOIÃ!!!!!!!çlodo- ,;::1
PUBLICAÇÕES LEGAIS
M.i..E ... loi __ ..,,. ... .w. ....... ~ ...
..-.. -, .. ~"'"''"
--~ -· ~OEPHGBIWO::O-E!TADOOOPAIW<.li
OECRETGN'U.0,0EIOEFCVEAEFIOOE:IOll
,....,CJ_Especl4 .......... ., .. ;>01&, ... - .. "'
0-do-.-E.-.io ..:I~~·-- .... ....i,..,,_dn~- ... -) ... y,
-peb .. (1,.,...,JalB.dablClop.;.au.n.;p.i.1oombownoloin"~-"'2,do1do -•101a. D~CftUk
...._,.,..,_,_o_d.loin"5.0ll'2Cll11~~doPP,l
rs~ .. :r:~~..... ,::1_
AA:rf" .. ..W.1açlo.,.l.elol'5.IQ47"!1a,._,....._..,l00
l~::rs-.~~-;.~" .. '°"_..,... 1 ZI Ü>I ___:____==.u..:. - -... . M.l'F"°-.. °"f-Goml ......... ,,., • ....,_E_cloP,....O, c.i...E"'*'"'""'~'-"""'"'F_..,_......,_..,....,. ... IOl1Cl-COlPJ -1-""-ino_& _ _._.~,_.,o
-
•
IUIUotll
""
·~
·--
DEJ'ASIT.lNEll'TO DE DES........_lllllEJITO
--...... -.......
....._4 ....... ~do--~E-"1-1.0loldo""-"" s.p.DIF--.,dof_do_.,.,_..,,_,...,..,.,_ /:.... ......... _ ..... _ 1.rt.i..E•O.-O. _____ .,._,..i.;.,. ... ~ ... ...__, .. ........., ... 20 ... .........,;="'-'COt
MUNICIPIO DE PAIO llkANCO - ESTADO DO PAltANA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIL."•iCIA PÚBLICA
O Prtfti!o & PalO Branco, Eslado do Paranã, no"'° de su"' alribuiçê<• lep;.,
com fukro WI Ld Munk1pal n•2-766, ck 09 de maiock 2007. e ~m aI<-rullmtnlo
M>.ortigo 9" §4. 0 d.a Ld ComplemtnW n". 101, &04 de maio de 200'.l. ao i 1° do
artigo 161> da CF/88, a lns!rução Norm:ur.-a 11• Jt;/2009 dn Tul>unal. & Contas do
F.sl:ado do Pann!, bz sàer a 'l""m lntercuat possa que Carl. realizar Aud~nda
t'ôbllca rara ~pr<:senla{ãa J" cumprim.mlô da.< mdJ.5 fu..~ Jo }• Q!l.1Jrimestn:
do ano de 2017, tu> ~lnte !Mal, dau e horirio:
Lo<al - Pkn!rio d.a am.,.. Mun1..,pal & Vtrtadon:•
Rw. Ararig~ ~91,üntm
Paro Bnnco • Paranã
Dar..- n de fn-nriro d< 2018.
Horirio- IJhJOrniri
At.<Jm, U>Jr>. fiam .k\~J~m<nl<: Cí>n~~a.)M pJra <JUcr,•nJ.', FMlicip<m J...'"<la
Audio!nda Pübli.:a_
Pato Branco, Parani, 07 de f~~crdm de lGIA.
AllKU>linho Z....:chl
P~r.llO
l'llEfE.ITIJRA MW.'lCIPALDESÃO JOÃO - l'll
PORT AlllA N'" -l.967, DE 09 DE FE\'ERElRO DE !01 IL
Dulg= Strridare• pan. Fu"'<ã<:i de Pedagogo em &cota. Muniripak.
O PR.EFEITO MUNICIPA~ nn U<O da. a~Õ<:• que lhe 5io c~erida< pelo
lnd"' li, do ar\. 61, da Lri Orginka do Munldpio epda úi n• 1539. d,, 25-02·
20H,
RESOL\'E:
Arl 1° Desgoar Eh-ãnla Kuf""r Dehutianl, RG n• 7.220.761--0-PR, paro a ÍWlfio
de ~agoga na Escola Munkip:il Caslro Alves - i'.JEF UO hora.), da cidade de
S!o ]alo, Ja dd..JeJe S!o /~ia, firanJo airibu!Ja gralilica\io n.i:i lerrce>sdo ~rL
80anuo Ili, d.a UI n• 1539, de 25.02.1-L
AtL 1- Designar flmi.ce Cri.>tiria Su!kD Jlib.p[ro, RG n• 4_976A9S---2-PR. para a
ful>\1" de f'EtL!.goga ru.F.scola Municipal Sio Jok> - ElEF ( 40 horu), di cidade de
s..!o Jal<J, Ja cidade J.: S!o l&o. da ciJAJc J.: São Jül<>, firanJo airibuíd& gralilic-•·
~ llO!l l<rn>OSdo arL 80 an.=illl,daUin• 1539, de 25-ll2.H.
Art. l• De<igoar I.fu Regina L>renu11 Ko112. RG n• 9519.7~1--8-PR. para a funçã<:i
de Pedagoga nn üntm de EdUC"afâa lnfanlil lrineo SperoHo · CEMn di ddadt
Je ~ laJ.o, da ru.!aJe J< São João, d4 cidade J.: São J&o, tiaiiJo alri~u(Ja pi-
~n """ l<rm<«dnart. lll'IA°""'n 111,J• 1_.,; n• l..'il9, J.: 15.02.I~.
Art. .f" De!lgnar Ro"'-iSlqu<lra Mediru. RG n• 7.667.L51-2·PR. pataafun~ode
~ na.Bcoh Municipal C...rro A ln• - EIEF (40 00....), da cidade de São
Jolo, da cidade de São J<>J.o, da cidaJede Sã" lolo, ficandó ahihr[J~ gntiJicação
nos lermos doart. 80anao 111,da !.ri n• L5J9.de 25112.H
ArL 5' Designar Roski..r Mullnl, RG II" 7.274532-5-PR. para a função d.o: Peda·
goga no Centro de Educ;l\ão lofanlil Nossa Seohon Aparecid.a - CE.\!Ei (20 h<ins), Ja cidade Je s.;., João, d• ciJa& de SJo Jaão, Ja ciJad~ J~ s.J.o ]<Jào, ficando
a1ribu!Jagra1ifi<:•'j'lo n.:ist.>rm.:.sJo.m. SO '""""" 111,Ja l.d li"' 1.sn, J., H_OL!t.
ArL 6" De<Jgnar Bianca Daniela Gelesk~ RG n• t0.401.tl9-S---PR, P"'3 a funçio
de Pedagoga na Escola Municipal do Campo Imarulada Conc<içjo • ElEF (ZO ho·
n.<),d• cida& de!\.lo fr.lt>, d.> ciJ•Je Je !iJ<-. Joã<>,<lo ddad~.k ~''Ir.ln, finnJo
•LribuJJa graliliníào "'""" lermM Jo arL !lO Alltlil Ili, <.!d Lci n' l.5J9. Je 25 OL] t.
Arl 7° Deslgiur El!&nt Mulkr Ccrescti, RG n•6.62U80·7·PR. P""'- a fun{lo de
P,,dagõga na f.s.::ola Mu.nldf41 Slo ~ro (lO horu), Ja. dJ•d~ Je São lolo, fi •
canJo alnl>ulJa p!~n'j'lo n.:i< L<rm<IS do art. 80 anao Ili, Ja lci n" 1-519. d.:
25.0LJt_
Art. &- Designar liodon.!s D.ilia~ RG n• 5115J 799-J-PR, para a funçkl de
Pedagoga na EKola Municipal do Campo Nossa S.nhora de Lo"rdes . EIEI' (20
ho,.,..), da dJaJc do s.io Joã<J.. J• dJaJ~ J~ &lo jílilo, Ja ciJJJc J.: s.;,, J<>ão, fi-
'""J..i .t.lribuíct.. gn.Lifi•A\"io n_,_; l<Jm.:r< Jo .uL HO .mtlO Ili. J.,. lei n• 1..'il\I, .!e
25.02.I~.
ArL (»' De<ignar Tania luci Pinto Cnsol. RG n• 6-858576---7-PR, para a fur.çã<i
de Pedagoga na EKola Munlcip.il N=a S.nOOra de Fátima- EIEF (l0h0f;J.5),da
ciJ.-Je Je SJo falo, JJ dJ.iJe ""SJo loJo. J.- Cld•Je Je SJ.o rüJ.>, firaoJ,, •lrikiiJ,
gralifiraç.J.onos t<rmOS-dJ art. 80 a11CX0 Ili.d~ Lei n• i.539, J~ H.01.lt .
ArL J(Jo Regi.>tre-s.e e puhlique-s.e, rm 09d< (.-.--.,reiro de 2018.
ALTATRJOStGASPAREITO
~'Ó
.r.;,---~ 1 O e 1 ~~Á:l~~r~I~~~~~~~: ., PkE.fEITVRA MID!ICIPA.LDE SÃO JOÃO· PR
EDITAL DECON\'OCAÇÃO
J• AUDifu""lCIA PÚBLICA
REVISÁO DO PL\NO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE SÃO
/OÃO
A publicaçio na Integra dos AI<» a.cima encontra-"" dispooíYel no Jtglllnte tn&-
reço elelronlco: AMSOP.D!OE.\.lS_COM_BR, Ldiçã<i do dia 12.02.18, r;:sp«tira-
~lli11.uwrtzo_rt;.mo-t3S7,-di'Wtllli:- --- ----
• .......
PJ?
-...
=
·-
º1 ---
S'S Ss:i't
... -···--· ~
_.- .._. 1... ___ ... _, ... ""'Ili:~
............. PESlllnottOO""'-"'(Uffi"llOOOOP-5E<"""T/<llAl&HCJPH.OE~(
RWq.5 PlllX"1!0Hl~~PEUCP'(kJHl"°'Í"'11
<:aEJCt_( __ •• _. ...... -.,..~·-~~ ........... - ..... ,........
~"'°""""°P'O"'"""""'a..m., ......... _,.--.--.. - ... - .. ~ "'"°°""'"f .... ~ •• ._.11/1~-- .. - ...... 01-->io>Ollio: ·-·--
ITTMQU.UIT.
~ """"' ,_..,, ___ " --· ,.,.. ...... !IEffil-TIIOWT
" -~ -·-· '"'~-·
" _,M,.,H·--•--'\m ·"'-· " - :"'""'MCEM·-..... - ••
" --· -··
-1::""""Mctl5S·-.... •lo""'"'•4e
.......,PE..........,._llfoio>'l"""',........,.,_~r,,...;.o_,..._,._ ·-· ..
~
_.._,.., .. _..3,_. ........... ........ >; ""'"/"ra>U.OQ,.\!-/l<>EM'8MÇ05
°""""0>-1~-<l:I
Y....,.,RS"'-toD,1)11(-i...t,.,--.. .o.~
~PE~o-.. ,1 ... i-loem•~lO(.....,!""'""'•~il<»
......... - ...... _,., ....... Foul,"""'_,_ .... ,....,..,.,....,.-,_,, ............ --, .... -... . COJ'(kJOllQOoWMMk
°'"°'°'-YUUT ..... ~.UUMU"'"'1"U(Ã<lt_,..
--01-YClll ..... uwrll' ... D( ,..,._., u.çlo ! fll'W.;A'I
fon<'-' ........ __,, 0Ll1M<DUD>7 -Ãl.,.,.,.,.,"" HCOll ....... ot ,,,,.._,-11.fQ,D
,.._nlo.,,,.,..."'ll-90-"'-11--.. .........,, ~"'"'-'º o.,...,..R.O -. ............. (11(1 •• -~ .............
.... ..... ~fl5)~4(11,D:I
Ó..Jhl>l-'l<ltl7Ullo..._....,.,.'"'"".....,.ivoç.1o1~
.......,,01-SKIOll_......._,,,Allll...,_,-~IF1'U.llÇAJ
_,,___01111.oon~.o>J-J.T"""""""'"""ClllT"""ot..-!iw;.lo
o.--.. .,...,...,~a .. -_,,....-...,., ""'""r>'- '·"º °"""'""""' v
-·-=-·-~- ......... _flSl'Lim,D:llU•T•flCAT•vAC ..... ___ ..,..._...,...,, __ , ..... "'°"''"" .. .....,"'u"'•-·....,.,.,.,,..._,,_,_,..,,,_. .. ~l/Anoo::ll.OG11(6''1".i.oUl"""'l:D'l,on"""'•'°"'~'"-.....,.,
............. r ....... _ .. m1 • .-...""',....,,,..,.,,._......,!ill'AC§C, ...... ~,... •• _,,.... .... _....,_ -....io.......,.096e.._....., .. ,.,,. . .....,..,m ... COC!,.,.,_,....,,,..
• ,lsllllli?llP~tll,,"•:_•r•2~fr .. ,(1111913 - .............. __ .,..., ..... ~_ .,,...,. ... , _____ ... _ -----. .,_ _ .. _ - U<HaAOEI! .....00U DO IGUo'Ç\I E<l~OOPMN<Ã
.. ... soDE llC•TAÇAO
o.gódopo!!lolnllC-.5;Q'<Qopol!ldnl!II,álO"B
PllE<ÜoO~..._°"""""" ~-· Oll.iilOol>:lGoS!llOot"PREÇm__.~ ........ ,,.~-·~- ..._._"'l"' .... ..-... ...,. ..... do<-oçla;$.Ado;f~~ .. Viaçlo.
--.. . ....-..,. ""''""' - ........ _ ..... ..- do ---. ""'"P".-.-.i.""""oi.rlo«6"'-oomf-•""~°"<llA5.
~-
~~ ... ....-....-.t..o......,pr> .... ~ .... -·~""*°' ....... - ... """"""'~""""-'º""'"""""do _.. • ...,._.,..-.fa-odo-do<O"n.,,........m,,,i...i.-..,;,,,:o;1o....- TlPOPEU<JT.oo;».WENDRP11EÇOl.HTARIO.
IJIBl\&l<Oio >6d. r--· .i.""" :..®D>~
~IWElllM""EN>BKT.11.. ... ""7 ......... ~-~ ... ~·
~ ...... -....~de 5uSadl do~ ~-fo·""'" - ----""'~· - do -...-. ·- I*>. (Oo6I n.6-1166 "" polo .. " ...,_p;1~ dd+W P'-.t.-~pho
LPIT.\L m; LICTT .L(:(O
<;ROLU.11:.~10 rf•uco :.- •1~011
111:.su l_\()() nE Rl.G.-\.\11:.''º L CL\SSlf1C_IÇ"IO , __ pid>&o o ....iu.h do ~ ....... <JÕll"oft. cujo cr....ili<..-:io .li-« do
--- ·OuvioF."-
..
..
•
,,
"
" '~
'lr""nlh \1cT ... I
.\liLllS h-.m
= C_,,d<S..:.d< (.b..~;:::;;00 JJ!,\W HW,W
~.,
D«Lo....,. cuJ=,:..... • .,...-... ,.-;,,,., .;,,,,i, !"-" .............r L...,,.,i.,""" o~
R......--_,,..®d<f.va<itod<:Oll
Ll"JlDU DALI • .\G.•OL STIZ -"e"'°"'""' l'-d<IJ._-iu,.--
1510212018 Prefeitura Municipal de Palo Branco
- --------------- 1"'-'Ú' l Htll Hlll :! ~ W ~{,'.~
llll~\l~IJM'.\ ~llJd({)l\J.~! li) l\',\jl'.lllill<',\~(({Ol
SECRET.\RI.\ DE G.\SINETE
U:l llõ' !.081, l>E 1 DE FE\'ER[IRO DE !011
Autoriza o E.'teculi\·o Municipal a abrir Crédi10
Especial no uerdcio de 2018, no Yalor de RS
1.100.000,00 (Sete milhões e scl~ntos mil .-.;;1is).
A C:imara Municipal de Palo Branco., 1'.!ilado do Paran:li, apto\'OU
e eu, Prefello, st.nclono a seguinte Lei:
-Arr.1 Aulonza o E:.ccuhvo MillilcipãlaliernOP-rograifià-da Uin"
5.03312017 e alteraç&s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, çonfor111e segl!e: _
~-···
Arl. 1' Autoriza o Execulivo Municipal a criar ação na Lei 08
S.03412017 e alterações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes
Orçmnentirias) do exerdcio de 2018, conforme segue:
1.lll
~aá<A{Jo ... ..r.iol..., 4< D<>u.Nb-• ltuOG,IG
·~ Arl. 3' Auloriza o Es.eculi\'o Municipal a abrir no Oi:çamento Geral
do Município de Pato Ilr.moo, Estado do Paratcl, Cn!di10 fup«ial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 7. 700.000,00 (sete nulbões e setecentos mil reais) na classificação
fimcional programática abai,.o·
,_ '.r..-JI
~ tscau:fARIA Ml~OP.\I . oc
L'\"GL,-JURL-\,
·-~ ' .St:R\lÇOS
lruucos
~· ioD".UIT.UU:l•iTO DI: L'\"GL'\RUIL\
"
·~· llÔ'll<lin!lun ·- l .......
U.UUOH ~"""'ll,.._,c ...................
0000 ~.ç.,,...,.-.çloJo.i:u..rn....
-~-\10.Jl-\IOI! -.......... ,..._ ,_ ,_~
" M.l.llt:J.UlL\ .\ll:'.'ICU'.l.L .. \GRICL"l.11."R\
li.Ili llD'ART,\}LL,"TO PI: AGRKtl.TI"R\
• . ....... ·- •ln.S.R~,11.
-· \tM.i .. n••Somúrh ... \erl<ôun
l,Ul ....,,,_., Ã4'lIDr>0t'.anop;>
(.')(UJ-'lll O!zlllc-..:....;ôa ''"""'00
'" ~dool<i•idadoi<l<~1
l-90J?
~· ~·~- 100.000.00
- 11.llUOl,IO
Art. 4° Para C~rtura do presenle Cr&lit.J Esp«:ial ~ri uhhzado os
reçursos. de Etcesso de Arrecadação de Foole de Recurso Vinculada,
assin1 especificada:
IOll1 -- "•..wr- .. Fbl<oo llldclolko -.-,, ~ - C•...S. lto.llOO,it
il4U!l'1917
·---
Art. 5e Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicaçlo.
Gabinete do Prefeilo, 7 de fen;rciro de 2018.
AUGUSTINllOZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlilieador:522040CO
Matéria publicada no Dii1rio Oficial dos ~lunicipios do Paraná
no dia 12/0212018. Edição 1441
A verificação de au!enlicidade da matéria pode ser feila
informando o código identificador no sile:
http:l/wv..w.diarionmnicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material522040CO 111
15/02/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco
----- ----------- ------- -- 1]:,,')[l/A',J_DJO) lDXO) l]".,~1?''(~;,iS
1m~:i:1mnurv1w.,\ .~ m~m 1 ovwt. rn;, 1rv.,111rn> 1 mrn:~rr rnl ~------------ - - --
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N" 8.258, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
âe R$ 7. 700.000,00 (Sete milhões e setecentos mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo mt. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.081, de 7 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. lº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confmme segue:
Programa Espcciricaçào Valor RS
0019 Seniços Urbanos e Gcoprocessamento 2.600.000,00
0029 Ath·Ide.des da Sccn~talia de Agricultura 5.100.000,00
Art. 2º Fica criada a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2018 conforme segue· '
Ação Especificação Valor RS
1.001 Pa\•lmentação e Consen·ação de \'ias urbanas 2.600.000,00
l.12J Programa Asfallo no Campo 5.000.000,00
2.070 i\Janutenção das atividades de Desen\'ohimento 100.000,00
Rural
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 7.700.000,00 (sete
milhões e setecentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Espedficação Valor RS
06 SECRETARIA i\IUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUDLICOS
06.02 DEPARTA~IENTO DE ENGENHARIA
IS Urbanismo
15.451 Inrraestrulura Urbaua
15.451.0019 Sen·iços Urbanos e Geoprocessamcuto
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanns
4.4.90.51-908 Ohm'> e Instalações 2.600.000,00
Código Espcclílcação Valor RS
li SECRETARIA !\.IUNICIPAL DE
AGRICULTURA
11.02 DEPARTAi\IENTO DE AGRICULTURA
http:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F5EE702C 1/2
15/02/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco -- ---
20 Agrlcullura
20.606 Exlensão Rural
20.606.0029 Ati\'ldades da Secretaria de Agrlcullura
l.123 Programa Asfallo no Campo
4.4.90.51-911 Obras e Jnstalações 5.000.000,00
2.070 Manutenção d<>< atividades de Desenvolvimento
Rural
4.4.90.52- 907 Equipamentos e ~faterial Pemianenle 100.000,00
----- Total ---- -- - - - - - 7.700.000,00
Art. 4º Para Cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte Valor H.S
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora No\'O - Couvenlo 100.000,00
84422412017
908- Pa\imenlação Asfálllca de Ruas RS 2.471.100,00 2.600.000,00
911 - Padmcnlação de Esln•das Rurais Sede Ga\·liloffiom Carlos s.000.000,00
Total 7.700.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de fevereiro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identilicador:F5EE702C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2018. Edição 1441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia!F5EE702C 212
.I·· .. . .. . ; ~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 3/2018
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 7. 700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos e na Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue: - Para Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente ao termo de
convênio nº 849255/2017 para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Municlpio
de Pato Branco. - Para a Secretaria Municipal de Agricultura, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
para pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião e Sede Dom Carlos e R$
100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de Plainas Hidráulicas novas a serem utilizadas na
manutenção de estradas de acesso as propriedades, como também dos caminhões as lavouras,
visando facilitar a entrega de insumos. Com isso será formada uma patrulha mecanizada agrlcola,
que proporcionará o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebida e aprovada no período de recesso
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 29 de janeiro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 21-DL, de 7 de fevereiro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5081, de 7 de fevereiro de 2018. Decreto nº 8258, de 7 de fevereiro de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7075, de
1 O e 11 de fevereiro de 2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.corn.br/amp edição nº
1441, de 12 de fevereiro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br