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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e setecentos mil reais).
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 21/2018-D, datado de 7 de fevereiro de 2018.
2018-02-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-02-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para segunda discussão e votação,
2018-02-07 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5081, de 7 de fevereiro de 2018. Decreto nº 8258, de 7 de fevereiro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7075, de 10 e 11 de fevereiro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1441, de 12 de fevereiro de 2018.
2018-02-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para primeira discussão e votação.
2018-01-31 Aguardando Parecer — Aguardando parecer
2018-01-30 Aguardando Parecer — Aguardando parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 03/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à 
apreciação do Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), com recursos de Excesso de 
Arrecadação na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e na 
Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue: 
- Para Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, R$ 2.600.000,00 
(dois milhões e seiscentos mil reais), referente ao termo de convênio nº 849255/2017 
para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato 
Branco. 
- Para a Secretaria Municipal de Agricultura, R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais) para pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião 
e Sede Dom Carlos e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de Plainas 
Hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção de estradas de acesso as 
propriedades, como também dos caminhões as lavouras, visando facilitar a entrega de 
insumos. Com isso será formada uma patrulha mecanizada agrícola, que proporcionará 
o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agrad 1m tos. 
Gabinete do Prefeito, 11 e jane· 
Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI \\.\!! 3 \aos&. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (Sete milhões e 
setecentos mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e GeoProcessamento 2.600.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 5.100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 2.600.000,00 
1.123 Proarama Asfalto no Campo 5.000.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
4.4.90.51 - 908 
Código 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
1.123 
4.4.90.51 - 911 
2.070 
4.4.90.52 - 907 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentacão e ConseNacão de vias urbanas 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Agricultura 
Proqrama Asfalto no Campo 
Obras e lnstalacões 
Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B e • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p branc .pr.gov.br 
Valor R$ 
2.600.000,00 
Valor R$ 
5.000.000,00 
100.000,00 
7.700.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
907 - A11uisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017 
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 
911 - Pavimentacão de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos 
Total 
Ru<! Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
100.000,00 
2.600.000,00 
5.000.000,00 
7.700.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 03/2018. 
Pato Branco, 30 de janeiro de 2018. 
rlâmtUU/vltt~árY /?a/(}/~UHi«J/ Estado do Paranú 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 3/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil 
reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de Agricultura, que serão 
utilizados para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município 
de Pato Branco, referente ao termo de convênio nº 849255/2017, bem como para 
pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião e Sede Dom 
Carlos. Será ainda utilizado valor para aquisição de equipamento de Plainas 
Hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção de estradas de acesso as 
propriedades. 
!. 06- ECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
-i-06.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
~ 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de 
bairros . 
..-4..4.4.90.51 - Obras e Instalações 
~ Fontes - 908 
._ 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
~ 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
~ 20.606.0029.1.123 - Programa Asfalto no Campo 
-i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
-i. Fontes -911 
20 606 0029 .2. 070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
4.4 90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
-:L. Fontes - 907 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
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4 
Vl~tO/vlkfflÚ~átY ~évkY9Jum(%)/ 
EQUIPAMENTOS E 
4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Estado do l'aranú 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li M especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas 
para sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
rl~Jkm«~ /Pab~um()(}/ Estado do Paraná 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
ib 907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convênio 
844224/2017 
._, 908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas 
$. 911 - Pavimentação de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos 
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a 
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente 
bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J . 
Pato Branco, 30 de janeiro de 2018. 
~ ASSES,SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~duut/iO/~~t'rJiAalcltY ~~ ~U/./UX)/ 7 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2018 ~ ó ;::j r·.) 
!1 i 
Autor: Executivo Municipal ~ 8 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 95 33 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 201 1 
no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). ~ 
RELATÓRIO 
t. ~ 
o.. ~ "-l 
cr￾i" 
...... 
...... 
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 03/2018, o 
Executivo Municipal, busca autorização legislativa para abrir crédito especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). 
Tal proposição visa obter autorização legislativa para abrir crédito especial 
contemplando R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, para execução de obras de pavimentação asfáltica 
em ruas do município. 
O projeto de lei prevê ainda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
para a pavimentação asfáltica nas estradas municipais de acesso às comunidades de 
Sede Dom Carlos e Sede Gavião. 
Por fim o projeto visa abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para a aquisição de plainas hidráulicas novas a serem utilizadas na manutenção 
das estradas de acesso as propriedades, onde através de formação de uma patrulha 
mecanizada agrícola, irá contemplar todos os pequenos agricultores. 
ANÁLISE 
Trata-se de Projeto de Lei importante sem duvida, afinal representam diversas 
melhorias e investimentos contemplando nossa população urbana e rural, contudo faz￾se necessário o envio de algumas informações, as quais não estão contempladas no 
bojo do projeto e que serão objetos de requerimentos a serem enviados ao executivo 
municipal, assim a matéria poderá ser votada em primeira votação, ficando a segunda 
condicionada ao envio da totalidade das informações e documentos solicitados. 
Continuar o programa de pavimentação asfáltica nas ruas da cidade é muito 
importante, razão pela qual somos favoráveis, contudo é importante apensar ao projeto 
rló:muM1///t,~i~átY~ah$um«P' Estado do Paraná 
a relação das ruas contempladas e em sua impossibilidade que seja incluído na 
mensagem quais os critérios a serem utilizados na definição dos trechos. 
Em relação ao programa asfalto no campo, onde estará beneficiando duas 
importantes comunidades interioranas, quais sejam, Sede Dom Carlos e Sede Gavião, 
nem a menor dúvida que o poder público age com correção pois está tratando nossos 
produtores rurais com respeito e consideração por tudo o que estes representam para 
o desenvolvimento de nosso município. 
Importante destacar que oferecer boas condições para o escoamento da 
produção e de transporte no campo, auxiliará no fomento ao agronegócio, contribuindo 
ainda para conter o êxodo rural, incentivando nossos produtores a se manter no 
campo. 
Quanto a abertura de crédito especial para contemplar a aquisição de plainas 
hidráulicas, entendo ser muito importante por proporcionar condições aos pequenos 
produtores rurais para que estes auxiliem na manutenção do acesso às suas 
propriedades. Somente falou mais informações a respeito deste objeto, como quantas 
plainas serão, forma da aquisição e forma de uso. 
Fora as considerações de que algumas dúvidas e documentos que faltaram, 
solicitaremos via requerimento, entendemos que o projeto está revestido de interesse 
público. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente a presença do 
interesse público bem como do correto uso do recurso público, beneficiando a 
população urbana e rural, mediante a execução dos investimentos e obras propostas. 
Com a ressalva de que apresentaremos requerimentos solicitando informações e 
documentos, ficando a segunda votação do presente projeto suspensa até a chegada 
do solicitado, no mais deixamos registrado nossos cumprimentos a administração 
municipal pelos investimentos que fará em pavimentação asfáltica contemplando o 
campo e a cidade, além de viabilizar uma patrulha mecanizada contemplando os 
pequenos agricultores. 
2 
fidmo/iO//lkPnt~d&~~~Ulnf}(J/ Estado do Paraná 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 31 de janeiro de 2018. 
Carlinho Ant 
ri Membro 
fGe ar SC Membro Membro 
3 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 
03/2018. 
Pato Branco, 31 de janeiro de 2018. 
Presidente 
CAIXA 
Gerência Executiva de Governo Cascavel 
Rua Uruguai, 260 - Bairro Alto Alegre 
85.805-010-Cascavel - PR 
Oficio nº 2883 / 2017 I GIGOV /CV 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
Cascavel, 28 de Setembro de 2017 
A Sua Excelência o Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito de Pato Branco 
~ssunto: Orientações para Continuidade do Processo 
Ref.: Proposta de Contrato de Repasse OGU nº 84422412017 - Operação 1042060-20 -
Programa PRODESA 
Objeto: Aquisição de 02 Plainas Hidráulicas Niveladoras comprimento total mínimo de 
5.90m e 02 Plainas Hidráulicas Niveladoras comprimento total mínimo de 4,00m 
Conta corrente: 0602.006.00647270-4 
Vigência: lf.28/1012019 
Valor do Investimento: R$ 116.841,00 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. Concluída a análise técnica do contrato em referência, e confirmado o emgenho e 
demais providências foi formalizada a contratação, conforme valores abaixo, portanto o Convenente 
--f>. está apto a iniciar o processo Iicitatório. 
Valor Repasse: R$ 97.500,00 
Valor Contrapartida Financeira: R$ 19.341,00 
Valor Investimento: R$ 116.841,00 
1.1 O Proposta de Contrato de Repasse será encaminhada a esse Município para as 
devidas assinaturas sendo necessária a devolução de 01 via para atualização dos respectivos 
sistemas. 
1.2 De acordo com os documentos apresentados os valores por equipamento a serem 
considerados para o processo licitalório, sendo R$ 32.675,10 para o item Plaina Hidráulica 
Niveladora comprimento total mínimo de 5.90m e R$ 25.745,40 para o item Plainas Hidráulicas 
Niveladoras comprimento total mínimo de 4,00m. 
2. Para continuidade do Processo esse Proponente deve encaminhar à CAIXA, para 
verificação, os documentos relacionados no anexo "Oficio de encaminhamento da documentação", 
visando a autorização de início de objeto. 
SAC CAIXA: 0800 726 ÓIO! (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
PaI"a pessoas cotn deficiência auditiva ou ele fala: 0800 7~6 2492 
Om•iclodn: 0800 725 7474 ' ,.,,;,..,.. ntnul-.1• 
CAIXA 
2. 1 Todos os documentos apresentados à CAIXA devem ser inseridos no SICONV, 
procedendo ao respectivo registro nas abas PROCESSO DE EXECUÇÃO e 
CONTRATOS/SUBCONVÊNIO submenu Execução Convenente. 
2.2 A responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos 
Proponentes das operações, atendendo a Lei 8.666/93 e, no caso de Pregão Presencial, a Lei 
10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribunais de Contas. 
Respeitosamente, 
FERNANDA KREUTZ DO NASCIMENTO FERRONA TO 
Coordenador de Filial Substituto Eventual 
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR 
ANDERSON GIOVANI SIMON OLIVEIRA 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Pnrn pessons cout deficiêncin auditivn ou de fnlR: 0800 726 2492 
Ouvidol"ia: 0800 725 7474 
,,~ " 
' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 01/2018/AAL Pato Branco, 6 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
w. 
r:. ' 
~ ~ l~ .~ 
'l' 
~ 
~ " Atendendo solicitação do Vereador Carlinho Polazzo, 
anexas informações referentes ao Projeto de Lei nº 03/2018. 
encaminhamos )l 
Respeitosamente, 
@J:RJ-qc: '~ i=NIÕ RUARO ' 
Assessor de Assuntos Legislativos 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
s 
INFORMAÇÕES 
REFERENTES AO 
PROJETO DE LEI Nº 
03/2018 
INCISO li 
INFORMAÇÕES 
REFERENTES AO 
PROJETO DE LEI Nº 
03/2018 
INCISO li 
RUAS A SEREM CONTEMPLADAS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA, REFERENTE AO VALOR DER$ 2.600.000,00 (dois milhões e 
seiscentos mil reais), PROJETO DE LEI Nº 03/2018, CONVÊNIO nº 849255/2017 
RUA BAIRRO COMPRIMENTO (m) ÁREA (m2) 
Rua Faisões (entre a Rua dos Cardeais e a Rua dos Pavões) Planalto 218,00 1526,00 
Rua.dos Pelicanos (entre a Rua dos Cardeais e a Rua dos Pavões) Planalto 218,00 1526,00 
Rua Santa Clara (entre a Rua dos Cardeais e a Rua dos Pavões) Planalto 218,00 1526,00 
Rua dos Pavões rentr.e a Rua Ena. Guilherme Joroe Scheide e Ru2 das Siriemas) Planalto 30.00 240,00 
Rua dos Tucanos (entre a Rua dasSiriemas e Rua São Francisco de Assis) Planalto 426,80 2987,60 
Rua Gralha Azul (entre a Rua Ena. <õuilherme Joroe Scheide e Rua das Siriemasl Planalto 30.00 240,00 
Rua dos Perdizes (entre a Rua Eno. Guilherme Joroe Scheide e final da rua) Planalto 340,30 2416,13 
Rua Maracanã (entre a Rua dos Juritis e a Maroinal da BR-158) Planalto 135;00 945,00 
Rua 1 O de maio (entre a Rua Victor Sílvio Biazus e a Rua Marins Camargo) Anchieta/Trevo da 269,00 2421,00 Guarani/Sambugaro 
Rua João Penso (entre a Rua Ricardo B. Tesser e a Rua Joinville) Vila Esperanc"' 337,00 2022,00 
Rua Marco Penso (entre a Rua Josefina Maria Leonardi e a Rua Moacir Martins) Vila Esperan,...,. 143,00 1301,30 
Rua José Tatto (entre a Rua José Fraron e Rua José. Bonifácio) Fraron 527,00 5270,00 
Rua Bento Goncalves (entre a Avenida Tupi e a Rua das Hortências) Novo Horizonte 459,00 4590,00 
Rua Santos Dumont (entre a Rua Santa Maria e a Rua Timbó) Morumbi 335,00 2680,00 
Rua Caxambu (entre a Avenida Tupi e a Rua São Pedro) Sudoeste/Santo Antônio 260,00 2600,00 
Rua São Pedro (entre a Rua Caxambu e a Rua Santa Rita) Sudoeste/Santo Antônio 17.00 136,00 
Rua Santa Rita (entre a Rua São Pedro e a Rua São José) Sudoeste 336,00 2688,00 
Rua Tuiuti (entre a Avenida Tupi ea Avenida Tupi+ 110,00m) Pinheirinho 110,00 990,00 
Rua Guarani rentre a Rua Nereu Ramos e a Rua Vereador Alberto Geron) Trevo da Guarani/Bortot 165.00 1980,00 
TOTAL 4574,10 38085,03 
\' 
···~ / 
o 
líll' l'l 
Cl. ~ o 
INFORMAÇÕES 
REFERENTES AO 
PROJETO DE LEI Nº 
03/2018 
INCISO Ili 
MINISIÊRIO DA AGRICUl.TURA, PECUARI,\ E i\DASTECIMF.1-:TO 
PORTAL DOS CO~\'ÊNIOS 
$1CQS\' • .SISTE\IA. DE GESTÃO DE COS\'i<:NIOS 
N' /ANO DA PROl'OSTA1 
020042/2017 
ODJETO:, 
AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRAULIC1\ NIVELADORA NOVO 
JUSTIFICATIVA: 
O lvfnnicfpio de Pato Branco, localizado no sudoeste do Estado do Paraná, possui Índice de Dcscn\•olviincnto Hu1nn110 - IDlI de 
0,849, com população nrbmrn de 68.091 hnbilnnles e R rurnl do 4.279 hnbilnnles, lolaliznnclo 72.370 hnbilanles (IBGE 201 O). 
Unta das prioridndes da ruhninislração n1u11icipal é propiciar o suporle adequado às necessidades da produção e do consun10. 
Possui aµroxinuldmnenle SOO <111ilô1nelros de eslradns n1rais, que inlel'ligan1 as con1unidades do interioi" enlre si e à zona urbana. 
A prorluç1io ngropecm\rin do Municlpio esl~ concenlrncln na produção de milho, 44.800 loneladns/nno, soja, 61.000 
lonelndnsinno, féijão 14.700 lonolndns/nno, lrlgo 22.500 tonelnclns/nno, lrilicnli, 900 lonclndns/nno, bovinos, 2:1.750 cabeças, 
sninos, 4.918, nves, 5.829.742 abatidas/ano e produção de leite, 33.781.334 lilros/ano, segundo dados do Dernl/SEAB/2008. A 
111annlcnção das eslradas é feila peh~ Prefeilura qne 1>oss11i lhnilação no seu pal'que de n1áquinns, sendo que a 111nnutenção das 
cstraclns principais é feita periodicainente e nns vias secundRrias na forina de serviços isolados. E111 função dn grande de1nanda 
de sel'viços lorna-se diflcil à çxecução de obras de 1nelhorias e de invesli1nenlo_sj devido a pouca q1_1anticlaclc de eq11ip1uncntos. 
Atuallnente, o 1naior problcn1a cslão nas eslrfldas de ncesso às 11ropriedndes ~nos c~nninhos às lnv:ouras, pois, co111 n f.11ln de 
nuu111tenção. esUio lntrnnsih\veis, princípnhucn1c c1n dias chuvosos, prejudicando o escoan1cnto da produção, a enlrega de 
ins111nos e 1nuitas -vezes iúviabilizando o transporte escolar. A grnnde dificuldade econô1uicn e n 1nnjo1·nçiio dos custos de 
nláqninns e cq11ipa111enlos agrlcolas, lol"na-se inviável a aquisição ele cQuiµruncnlos pelos pequenos proclulores ngropecuârios, 
diante ele lal .situação, a ad1ninish'ffção 1111111icipal busca lluplanta1· o "Projeto Pnlrnlha ~Iecanlzada Agrícola" que visa adquirir 
cquipainenlõs diversos, proporcionando o nccsso de lodos os pequenos agl"icullores aos SCl"viços. Wlcs1no co111 ·as clific11ltladcs 
enconlraclas, o li.·íunicí1>lo te1n conqnistodo excelentes resullndos na f1xação cio ho1nen1 ao cn1npoj prova disso são as 1.580 
pro11riedndcs rurois fonnadas 11or pequenos proclulores ela agricultnra fa1niliar, J>oré111, é i111perativo considcnu que n fnlln de 
condições ;ipropriadas de escoa1nento dR procluçi'io ngrlcola produz conseqllências sócio·cconô1nicas indesejáveis. Por fhn, para 
que possarnos conlinuar con1 o descnvolvhncnto pautado para o selar rural, necessita-se de inveslhnenlos na fonnação da 
palrulha 1n~cm1izada 1 pois os proble1nns encontrados na prod~1ç~o agro11ec11âria lê111 dificultado de sobre111ancira a cx11n11síio das 
alividades l"llrais. 
As razões que lcvnnuu íl essa proposição, eleve-se fio fato da necessidade e1n e:-.:cculnr e aco1np;u1har a de1nanda dos serviços na 
zona rural, con10 ta1nbé111, pretende-se fornuu· 111na i1ova equipe para tnanulenção rural, lendo sua utilizaçilo cxcl11siva1ncn1c no 
nlendi1ncnto H_os llequenos prod11lores agropecuários. a11xilia1ulo os pequenos produtores ndeq11adn111ente 11ris necessidndes de 
cnd_a pl'opriedndc. 
Esclarecen1os que as plainas hidráulicas seriio utiliZAdAs exclusivtnnente para atendhnenlo aos pequenos produlores rurais, para 
A conslrnçílo de cannis de irrigação, n1a11utençi'lo e construção de eslrndAs, serviços de peq-uenos filcrros e terrf11>hu1age11s, 
ílcando sob a resi1011snbilidadc de guarda no palio de 1111\quinas do ~·runicfpio que fará a gesliio e nn1nulenção dos 
equipa1nentos, sendo que o uso será por operadores de 111áqninas e equipe de 111ccânicos do quadro da f\.funicipalldade que 
possui outros equiparnentos co111 co1npatibilidade entre as 1náqui11hs e iinple1nentos exislenles éôn1 aos que serão ndq11irldos. 
A esthnath•a é de que serão beneficiados direlan1ente l.580 produlores nll"His do ~funic(11io. 
As 11rincipais culturas são sojn1 111ilho, feijão e trigo tolnlizando área aproxitnada cie 448.5 hectares co1n lavou!'a pennanente e 
23.786 heolfll'OS co1n lavoura lc11111orArin. No que se refere à pnslagens são IJ,279 heclares con10 aveia e sorgo. 
CONCEDENTE: 
22000 
I - DADOS DO CONCEDENTE 
NOME DO Ól!G.\O/ÓRGÁO SUBORDJNAIÍO OU UG: 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 
Relalório emilldo em 05/02/2018 17:21:11 Página 1 de7 
Cl'F DO RESPONSÁVEL: 
242.044.049-87 
NOME DO RESPONSAVEL: 
BLAlRO BOROES MAOOI 
ENDElmço DO RESPONSAVEL: 
AVENIDA ARY COELHO, 633, CIDADE SALMEN • VIL1\ IJIRIOUI 
Relalórlo emllido em 05/02/201817:21:11 
CEI' DO UESPONSÁVEL: 
78705050 
Página 2 de7 
2 - DADOS DO PROl'ONJ.:NTE 
PROPONENTE: 
76.995.448/0001-54 . HAZAO SOCIAL no l'HOPONENTJ.:: 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ENDEHEÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
RUA CARAMURU, 271 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDDn'ELEFONE: 
PATO BRANCO PR MUNICIPJO: 85501064 Ad111inislmç~o 46322015•14 
T/51 P1'1blicn ivlunicipal 
OANCO: AG~NCIA: CONTA CORRENTE: 
104. CAIXA ECONOMICA 0602-5 0066472704 
CPF DO RESPONSA VEL: 1 NOME DO HESPONSA VF.L: 
450.562.939-20 AUOUSTINHO ZUCCHI 
ENDERF.ÇO DO HESPONSÁVEI,: CEP DO RESPONSÁVEL: 
85501272 
Relalório emilido em 05/02/2018 17:21:11 Página 3 de? 
•I - DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: RS 116.841,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 19.341,00 
VALOR DOS REPASSES: 1\110 \ 1nlor 
2017 RS 97.500,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCElllA: RS 19.341,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM DENS E SERVIÇOS: RS 0,00 
VALOU DE RENDIMENTOS DE APLJCAÇ.i.O: nso,oo 
INICIO DE VIGÊNCIA: 28/09/20I7 
FIM DE VIGÊNCIA: 2811012019 
VIGÊNCIA 110 CONVÊNIO: 2019 
Relatório emitido em 05102/2018 17:21 :11 Pâgina 4 de7 
5 - PLANO DE TRAUALHO 
Meta nº: 
Es11ccilicnçõo: AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRÁUUCA NIVELADORA NOVO 
Unidndc de i\'Icclidn: UN )Qunnlidndc: 4.0 \'nlor: 
Início 1'1·c\'islo: 28/09/2017 1 Téi'mino 1'1·e\'lslo: 28/10/2019 Vnlol' Globnl: 
UF: 1 i\·Iunici)llo: 1 CF.p: 
Endereço: 
6 - .CRONOGRAMA DE DESt.:MllOLSO 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 
MÊS DESEMBOLSO: Deze111bro jANO: 2017 
METANº: J jVALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRÁULICA NIVBLADORA NOVO 
VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00 j PARCEJ,A Nº: 
MÊS DESEMBOLSO: Doze111bro 
METAN°: 1 
7 - CRONOGRAMA DEDESEMllOLSO 
MUNICIPIO DE PATO llRANCO 
jANO: 
jVALORDA META: 
2017 
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA NOVO 
VALOR DO REl'ASsE: RS 19.341,00 1 PARCELAN": 
RS 116.841,00 
RS 116.841,00 
RS 97.500,00 
1 
R$ 19.341,00 
1 
Relalório emitido em 05/02/2018 17:21 :11 Página 5 de? 
8 - PLANO Dll. APLICAÇ,\O DETALHADO 
DESCIUÇAO ÜO IlEM/SEttVIÇO: 1) l'lniml hidn\ulícn ni\'elmlora, "º"º•traseiro, comprimento loinl mfnimo de 4111, lnrgnrn 
eXterna do rodado 111fnhno de 1,80111, lnrgura exlerna do rodado de ferro ndnhna do l,70111, 
lnrgnra da lâ1nlnn niini1na de 2,8111, nllnra da lâlnina suspensa 1nfnhna de 1,70111, potência 
1ní11ilna de 70 CV, navalhas revers(veis, giro h.ol'izontnl díl lfi1nina 1nf11h110 de 90º, giro 
vcrlicnl da lâ1ni11n 11lfniino de 19°, cabeçnlho con1 regulngcn1 de nlh1rn 1>ara o aco1>la1ilcnlo 
coü1 o trator. 
N1\TUREZ,1\ D1\. AQUISIÇ1lO: Recursos do Convênio NATUREZA D1\ DESPES,\: 1149052 
ENDEUEÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 UF: PR MUNICÍPIO: 7751-PATO BRANCO 
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNIT, RIO: RS 25.745,40 V.TOT,\f,: R$ 51.490,80 
ODSERVAÇ,\O: 
;D~scfl1ç,l(j•po :p~~·11s~V1qJ 1 . Jifoiunll1th'~11ff~ii,1ilvil!~Mr(l;!io\w.i(il~~iri)1.~#11w•if i\J'Jll~!i!itiil;il1f 111010 ~º 3,?õil);i,ao'~!iiií 
· · ·.• ·. . •· · · • .· ... •. :'.' . < ··.·.. . ·~xr~11•a;d~·l'PMdi/.i\ilnh11~d~~;s~1ú1có1il,!'11cii11.!~rn1!í:tt:~x1•!1!.q illi'riidn\lo M flil.-ro i.tifnj111.~ 
· · · · · · • ~214Q1•.1/.liir&J1~~l~iíln1•i!1í~:-111fi1f111~/de•.41ii;ift,l.lt1rn<~iÍ1ii1iil1.1~'.i11~r~ií~• 11ilJ•h11~:1le 2;~0m, 
-- • •·• • • • plltÇ11lli~ 111]1i1•!* él~ lJQ•CVH1~"àlh~s:rç.\'l[t$lv~i~;;gir<>'h9ilz!)!il•!!dl! .1n111in~•·"·'f 1il1\1Q.tle'Qs~, . · .·. · ,,,g(ri)yerlioal ·M 1.iilHlrfii 1nihJl1\10 dj) 19~. <iotio~~lliõ" \;0111 I'egiíhiÇeln. ~o'nl.l\1ro ,1>nrn o 
-~.-. \' :-~~.-.i~:-::;~?~.Q.: ... f.?.c-.!_~~.:.-~.--1-_~_ •. ~.•_·'.-).~9.: .. ·-,ÇQ1,H:,Q··11.\·tlJ ..~.~,· •.1.··f·-~.'.:.-"·-::-' ··-~_)__ ... _ .. -.. -· ~-,. -~:~_· :· .. -. ,_-::(;_·.::.·_-~'.'·,- _ ;::·:: __ ./ ·.·. : ._:·:- .... - . . :_ : 
't';:º~::·_-;:_-.. ~ .. ·- =. 
9- l'LANO DE 1\PLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Tolnl Rcc111·sos Conf1·npnrlidn Dcns e n.endhncuto de 
Sen•lços A11llcnçfio 
449052 ns 116.841,00 HS 116,841,00 RS O,oo RS 0,00 
TOTAL GEHA!,: ns 116.841,00 
Relalório emilldo em 05/02/201817:21:11 Página 6 de7 
.. 
10 - DECLARAÇAO 
Nn quHlidHde de represenlanle legal do proponcnlc, declnro, )lftrà 11n~ de prova junlo-ao ___________ _ 
para cfoiloS c·sob as 11e11as da Lei, que incxisle qualquel' débito enl nlora ou silnação de inadhnplência co1n o Tesouro 
Nncioilál ou qualquer órgfio ou entidade da 1\chninis1ração Pl1blica Pedcrnl, qne hnpeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçmncnlos dn Unifto, na fonua dcslc plano de lmbHlho. 
Pede Dcfc1·in1cnlo1 
Locol e Dota Proponente 
li - APROVAÇ,\O PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRADALIIO 
Aprovado 
Locnl e Data 
No1nc do ,\rquh•o: 
Concedente 
(Represenlonle legal do Órgüo 011 Enlidmlc 
12-ANEXOS 
Co1n111·0\•nnlcs de Cnpllci<hulc Téc1ilca e Gcl'Cncial 
Dcclamçi'io de Cn1,acidade Técnica e Gerencial.pclf 
Con11n·oynçiio cln Conll·n11n1·1idn 
No111c do 1\I"qulvo: 
Declaração de Conln1parlida.t1df 
Docun1c11tos Digilnlizndos do Co11\'ê11fo 
Nornc do Arquh•o: 
PM l'oto llranco - CAIXA-Contrnlo de Repasse OGU MAPA 8442242017- Operação 1042060-20 -Oficio de C1·édilo de Rec111~os 
- ODTV - 22122017 -LegislntivoEP . .. ... . _ . . .. .. . . . _ _ _ 
b~·l,~~~;z?;:11co - Ç/\IXA• C<i1ilrnl9 d~ Ropossi:QQll ~l>\Jl.~Jl~~~~~.·l~Q 17,, Oporãyfí9:101~06~'-2Jo.Ollcio ~5çle!J1·ft9~0.·~--~ · .. ··I 
DOU.pdF 
fÓ~TRJ\ 'fO,piff 
844224.pdF 
·.·.i· 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Cenlro 
Palo Branco - Paraná 
CEP: 85.501-060 
Cenlral de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36 
en1all: cenlralco111 ras alobranco. r. ov.br - centralco1n ras2 atobranco r. ov.br 
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, 
VISANDO A AQUISIÇÃO DE PLAINAS HIDRÁULICAS NIVELADORAS 
1.0 - Objeto e informacões Gerais: Aquisição de plainas hidráulicas 
niveladoras objetivando o desenvolvimento do setor agropecuário do Município, 
gerando emprego e renda nas propriedades rurais principalmente aos agricultores 
que trabalham em regime de economia familiar e que o referido equipamento se faz 
necessá~lo para melhorar nossa patrulha agríc?la, conforme Contrato de Repasse 
OGU n° 844224/2017 - Operação 1042060-20 - Programa .de Apoio ao 
Desenvolvimento do Setor Agropecuário - PRODESA. 
Código Quantidade 
do Item Estimada 
1 2 
2 2 
Descrição 
Plaina hidráulica niveladora, 
traseira, comprimento total 
mínimo de 4m, largura externa 
do rodado mínimo de 1,80m, 
largura externa do rodado de 
ferro mínima de 1, 70m, largura 
da lâmina mínima de 2,8m, 
altura da lâmina suspensa 
mínima de 1,70m, potência 
mínima de 70 CV, navalhas 
reversíveis, giro horizontal da 
lâmina mínimo de 90º, giro 
vertical da lâmina mínimo de 
19°, cabeçalho com regulagem 
de altura para o acoplamento 
com o trator. 
Plaina hidráulica niveladora, 
traseira, comprimento total 
mínimo de 5,90m, largura 
externa do rodado mínimo de 
2,50m com pneus, largura 
externa do rodado de ferro 
mínima de 2,40m, largura da 
lâmina mínima de 4m, altura da 
Valor 
Unitário 
Valor Total 
• /);~'8\>Jv ,~--,.dl 
. 
. 
. 
Município de Pato Branco 
Rua Oaramuru, 271 - Cenlro 
Palo Branco - Paranà 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36 
en1ail: centralcom 1ras alobranco. r. ov.br - centralcom ras2 atobranco. r. ov.br 
lâmina suspensa mínima de 
2,SOm, potência mínima de 90 
CV, navalhas reversíveis, giro 
horizontal da lâmina mínimo de 
95°, giro vertical da lâmina 
mínimo de 19°, cabeçalho com 
regulagem de altura para o 
acoplamento com o trator. 
2.0- Observacões do Produto: Os Implementas são indicados para aplainar 
diretamente o terreno, sem necessidade de preparo prévio, deixando a lavoura pronta 
para dessecar e receber o plan~io direto, eliminando os desníveis causados por 
Implementas, torrões, taipas, etc. A Plaina é usada também para melhorar o 
' . desempenho das plantadelras. Nas culturas como a soja e o feijão, entre outras, 
permite excelente colheita com a plataforma da máquina rente ao solo. 
3.0- Jystificativa e objetivos: O Município dispõe apenas de uma 
motonlveladora para prestação de serviço na zona rural do Município, não sendo 
possível, atender a demanda dos pedidos solicitados pelos produtores rurais com 
presteza e qualidade. Desta forma, a aquisição destes Implementas servirá para 
realizar trabalhos de nivelamento do solo, construção Inicial (terraplanagens), 
fechamento de valas, recuperação de estradas viclnals, construção de canais 
escoadouros, desmanche e construção de base média ou larga e correção de 
ondulações na lavoura de acordo com as necessidades do produtor. 
Esses Implementas serão destinados à prestação de serviços para pequenas e ' . médias propriedades rurais, visando o aumento da produção e a diversificação dos 
sistemas produtivos, elevando a renda e conseqüentemente melhorando as condições 
de vida da população. As plainas auxiliarão no preparo, manejo e recuperação do solo 
das propriedades e colaborarão com a manutenção das estradas viclnais nos 
momentos em que o Município não dispõe de uma motoniveladora Imediata para o 
reparo destas vias, 
Municlpio de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
Palo Branco - Param! 
CEP: 85.601-060 . 
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36 
email: centralcom ras alobranco. r. ov.br ~ cenlralcom ras2 
A contratada deve prestar serviço de manutenção dos Implementas e peças 
reposição e/ou danificadas em até 48 (quarenta e oito) horas e sua localização não 
deverá ultrapassar um ralo de até 250 km do centro do Município de Pato Branco. 
4.0 - Obriqacões da Contratada: 
- Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência 
contratual, Informando a contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas 
condições; 
- Prestar serviço de manutenção dentro do prazo previsto, atendendo todas as 
condições estabelecidas no contrato; 
- Efetuar a entrega dos objetos dentro das conformidades da proposta de preço 
' apresentada, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços 
ou das condições estabelecidas; 
- Serão por conta da contratada as despesas com deslocamento, para a 
execução do objeto contratado; 
- Responsabilizar-se pelo maquinário, respondendo civil e criminalmente por 
danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos 
ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou Indiretamente causar ou 
provocar à contratante e a terceiros; 
- Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no contrato, não 
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de 
desconhecimento; 
- Comunicar, Imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer 
anormalidade verificada, Inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as 
providencias de regularização necessária; 
- Garantir a qualidade do maquinário, devendo a contratada reparar, corrigir, 
remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, em que se verificarem 
vícios, defeitos ou Incorreções nas máquinas e/ou equipamentos; 
- Todas as despesas decorrentes da execução do contrato de fornecimento e 
demais encargos pertinentes, serão de total responsabilidade da contratada; 
Município de Pato Branco 
Rua Cararnuru, 271 - Centro 
Palo Branco - Paraná 
CEP: 85.501-060 
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36 
email: cenlralcoin ras atobranco. >r. ov.br ~ centralcom uas2 
- Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de proteção 
e defesa do Consumidor, conforme Lei n° 8.078/98, que sejam compatíveis com o 
regime qe direito público. 
5.0- Obrigações da Contratante: 
- Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada; 
- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de 
Inadimplemento; 
- Comunicar prontamente a contratada de qualquer anormalidade no maquinário 
objeto deste contrato podendo, recusar o recebimento, caso não esteja de acordo 
com as especificações e condições estabelecidas no termo de responsabilidade; 
Comunicar a contratada de qualquer Irregularidade manifestada no 
cumprimento do contrato, para que sejam adotadas as medida pertinentes. 
- É de responsabilidade da contratante, prestar informações e esclarecimentos 
que venham a ser solicitados pela contratada relacionados ao objeto desta dispensa; 
- A contratante deverá prontamente atender a contratada a quaisquer exigências 
da fiscalização, Inerentes ao objeto do contrato. 
6.0 Prazo de Fornecimento: Até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da 
Nota de Empenho. 
7.0- Local de Entrega: Garagem Municipal (Rua Floreio Zandoná, 2155 -
Bairro Pinheirinho - Pato Branco - PR). 
8.0 - Forma de Pagamento: 
Os pagamentos serão efetuados até 15 dias posteriores a apresentação da Nota 
Fiscal. , 
O pagamento estará ainda condicionado a apresentação das negativas da 
Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas. 
11· ' 
. 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
Palo Branco - Paraná 
CEP: 85.601-060 
Central de Compras - Fone: 46 32201510146 3220 15 36 
email: cenlralco1n uas atobranco. r. ov.br · cenlralcon1 ras2 
09.0 - Dotacão Orcamentária com desdobramento: 
10.0 - Vigência: 06 (seis) meses. 
11.0- Gestor do Contrato: A administração Indica como gestor do Contrato o 
Secretário Municipal de Agricultura. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
Clodomir Ascari - Secretário Municipal de Agricultura 
CAIXA 
Gerência Executiva de Governo C_ascavel 
Ruà Ul'llguoi, 260 -Bnlrro Alio Alegre 
85.805-010- Cnscnvcl - PR 
Ofício nº 2883 I 2017 I GIGOV/CV 
Grou de Sigilo 
#PÚBLICO 
Cascavel, 28 de Setembro de 2017 
A Sua Excelência o Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito de Pflto Branco 
',(\ssunto: Orientações parn Continuidade do Processo 
Ref.: Proposta ele Contrato de Repasse OGU nº 84422412017 - Opernçfio 1042060-20 -
Programa PRODESA 
Objeto: Aquisição de 02 Plainas Hidráulicas Niveladorns contprhnento lotai mínimo de 
5.90m e 02 Plainas Hidráulicas Nh•eladorns comprimento total mínimo ele 4,00111 
Conta co1Tentc: 0602.006.00647270-4 
Vigência: lf.28110/2019 
Valor do Investimento: R$ 116.841,00 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. Conclufcla a análise técnica do contraio em referência, e confirmado o empenho e 
demais providências foi formalizada a contratação, conforme valores abaixo, portanto o Convenente 
~r.. está npto n inicim• o processl) licitatório. 
Valor Repasse: R$ 97.500,00 
Valor Contrapartida Financeira: R$ 19.341,00 
Valor Investimento: R$ 116.841,00 
1.1 O Proposta de Contrato de Repasse será encaminhada a esse Municlpio para as 
devidas assinaturas sendo necessária· a devolução de OI via para atualização cios respectivos 
sistemas .. 
1.2 De acordo com os documentos apresentados os valores por equipamento a serem 
considerados para o processo licitatório, sendo R$ 32.675, 1 O para o item Plaina Hidráulica 
Niveladora comprimento total mínimo de 5.90111 e ll$ 25.745,40 para o item Plainas Hidráulicas 
Niveladoras comprimento total mlnimo de 4,00111. 
2. Parn continuidade do Processo esse Proponente eleve encaminhar à CAIXA, para 
vet·ificaçilo, os documentos relacionados 110 anexo "Ofício ele encaminhal!lenlo ela clocrnnentação", 
visa1iclo a autorização de início de objeto. 
SA.C C1\IXA: 0800 726 0101 (infor1nnções, recla1ni\ções, sugcslões e elogios) 
Pnrn pessoas co111 dcficiê11cln nndllivn ou ele fnln: 0800 ??6 2492 
Onvldol"in: 0800 725 7474 · 
--: .. ---·· •... 
CAIXA 
2.1 Todos os documentos apresentados à CAIXA devem ser inseridos no SICONV, 
procedendo ao respectivo registro nas abas PROCESSO DE EXECUÇÃO e 
CONTRA TOS/SUBCONVÊNIO submenu Execução Cmwenente. 
2.2 A rcsJionsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivmnente aos 
Proponentes das operações, atendendo a Lei 8.666/93 e, no caso de Pregão Presencíal, a Lei 
10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribmmis de Contus. 
Respeitosamente, 
FERNANDA KREUTZ DO NASC!lvlENTO FERRONATO 
Coordenador de Filial Substituto Eventual 
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR 
ANDERSON GIOVANI SIMON OLIVEIRA 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Pnrn pcssans cont dcliciêncin audifivn ou de fnln: 0800 726 2492 
Onvhlorln: 0800 725 7474 
_,<· ·,, ·.'..: .~ '. 1_·.;·1:_ -.:-~-1~-.~:'.·-· -:-~~·~ ·-:. ~="~ .. --,-_-:,~~?-º'. ;. :; : ..... ~x~-, .. :;:~":-~.-~~~-' -~.- .. :., '-~::;--= - ... ·,~-;:.::::_<. l .· . ~-::· 
z,'~l~íi,~~~l~~~~~;~~v~~rtp•·· V,';, < '. ' 'ct~:"'A'~fª~~g·J~tr~ J~:S ~- -- >~~~~ ' ·~t 
(+55 53) 3611.8024 • 3611.8025 l ldríalklr.ind.br 
·~·-·.---,. 
_ •lR ·· l"fP!EMHITOS 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICÍPIO Df'. PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
' " DECLARAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural do Municlpio de Pato Branco/PR, DECLARO, com base em decisão do colegiado 
do Conselho, objetivando prova junto ao Ministério da Agriçultura, Pecuária e 
Abastecimento - MAPA, para efeitos e sob pena da Lei, qu13 a ptoposta apres~ntada 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR, cadastrada noiSICqNV nº 020042/2017, 
que visa a aquisição de Plaina hidráulica niveladora teni por ,/objetivo principal o 
desenvolvimento do setor agropecuário do Munictplo, com j isso ··gerando emprego e 
renda nas propriedades rurais principalmente os agricultores!que \j·abalham em regime 
de economia familiar e que o referido equipamento se faz nf!cessárlo para melhorar a 
nossa patrulha agrícola. 
j 
Pato_Br,nco, ~5 de março de 2017. 
' 
CLOD~ ASCARI .1 ' 
Presidente do Cons. Mun. Desenvolvimentb Rur~I :/ 
' 
1 
,, 
il 
~ í 
~dm~~Ú'~~~altY!fi~ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Eslado do Parallâ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: o envio de informações e documentos 
referentes ao projeto de lei nº 03/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Representação, no uso de suas atribuições 'legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando o envio de informações e 
documentos acerca do Projeto de Lei nº 03/2018: 
1. Envio de cópia do edital e todo o processo licitatório referente a 
pavimentação asfáltica nas estradas de acesso às comunidades de Sede 
Dom Carlos e Sede Gavião, incluindo cópia dos contratos com as 
empresas vencedoras; 
li. Relação das ruas que serão contempladas com os valores referentes a 
pavimentação asfáltica de ruas urbanas, conforme o crédito no valor de 
R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) e em caso de ainda 
não terem sido definidas, que seja informado quais serão os critérios a 
serem utilizados por ocasião da definição dos trechos. 
Ili. Informar o número de plainas hidráulicas que serão adquiridas, incluindo 
o envio de cópia do convenio e/ou contrato bem como informar como 
será feito o funcionamento da patrulha mecanizada, contendo as regras 
de uso. 1 / 
Solicitamos que o Projeto de Lei nº 03/2018 tenha suspensa a segunda votação k · 
~ 
até a chegada da integralidade das informações solicitadas. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~t:im~~~~~~fBM~ Eslado do Paraná 
-·- ------------Nestes-termus;-pe-c1eaefer1mento 
Pato Branco, 31 de janeiro de 2018. 
Presidente./Relator 
~bet0~~LJ1 Fabrrcio Preis de Mello - PSD 
Membro Membro 
~rtl#jJ.~rJrt-íl Membro 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
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A2 1Política1 DIÃRIO DO SUDOESTE 
7 de fevereiro de 2018 
Vereadores debatem projetos que autorizam 
o Executivo a investir nas áreas urbana e rural 
--A-Meswria-- - -- -- - - - --- ------------ -laçãodas--vlas-{jue-seFàe-paWtneittaffiis.-lllit 
A CâJnara de Pato Branco retornou do se não for possível, registrar quais os crflé￾recesso parlamentar_ nessa __ ~gunda-felra _ _rios utillzad9s para definir os treçhos. 
(05) com a discussão e aprovação de dois Com investimento no Interior, confom1e 
projetos de lei, de autoria do Poder Execu- o relator, o Poder Público age com correção, 
tlvo. O projeto de lel N• 3/2018, autoriza pois está tratando os produtores rurais com 
o Execulivo Municipal a abrir crédiw espe- respeito e consideração por tudo que repre￾clal no exercício de 2018, no valor de RS sentam no desen\•olvimento local. Sobre a 
7.700.000,0. Com recursos de excesso de aquisição das plainas hldráullcas, Polazzo 
arrecadação na Secretaria ~funlclpal de En- disse que faltam inforniações, quantas plai￾genharia, Obras e Serviços Públicos e na Se- nas serão adquiridas. bem como a forma de 
cretaria ti.funicipal de Agricultura. uso, ou seja. como se dará o aces.so do pro--
Para a Secretaria Municipal de Enge- dutor ao benefício, aos serviços. O projeto 
nhada e Obras, R$ 2.600.000,00 referen- está na pauta de \'Otação desta quarta-fel￾tc ao termo de convênio nº 849255/2017 ra, dia 07. As informações solicitadas foram 
para execução de obras de pavimentação as- enviadas pelo Executi\'O. 
fáltlca. em ruas do Munlclplo de Pato Bran- O projeto de lei N' 14/2018, tamhém 
co. Para a Secretaria t>.funlclpal de Agrlcul- aprovado pelos vereadores, autoriza o Exe￾tura, RS 5 milhões cuth'o abrir crédito especial no exercício 
Odlnhelroseráutlliz.adoparapavimen- de 2018, no valor de RS 140 mil. O lnves-
( 1 asfáltlca nas estradas Municipais de Umento será efetuado na aquisição de um 
..1~~e Gavião e Sede Dom Carlos e RS 100 Drone (\'eículo aéreo não tripulado). Ocorre 
mil para a aquisição de Plainas Hidráulicas que, no exerciclo de 2017 foi ab€rto crt:dito 
novas a serem utilizadas na manutenção de para a mesma finalidade, porl!m, o recurso 
estradas de aresso as propriedades, como não foi utilizado. pois o processo para aqui￾também dos caminhões as lavouras, vlsan- sição do equipamento foi finalizado somen￾do facilitar a entrega de Insumos. Com Isso. te em 20 J 8. 
ressalta o Executh•o. será fomiada uma pa￾trulha mecanizada agrícola, que proporclo- Plano diretor nara o acesso de todos os pequenos agrfcul- O presidente da Casa, vereador Joer￾tores aos serviços.. cir Bernard! (SD) disse que eslá na agenda 
O relator do projeto, vereador Carlinhos do Legislativo diversos lemas, por exemplo, 
Polazzo (Pros), ressaltou a inclallva do fuce- a revisão do Plano Diretor de Pato Branco, 
cullvo, porém, requisitou lnfomiações refe- a discussão e volação do Plano de Cargos 
rentes aos investimentos, por exemplo, are- e Salários do Magistério. "São temas polê￾l 
! 
' ,, 
Junte-se ao maior Sistema de 
Cooperativas de Crédito Solldilrfo 
do Brasll, presente em 9 estados e com mais de 200 mll famílias 
cooperadas. 
Sessões foram retomadas nessa segunda-feira 
mlcos, mas Importantes para a sociedade", 1 annnou o prcsidenle, que também lembrou 
o período eleitoral, enílm é um ano de mui￾tos projetos. 
enchentes), mobilidade urbana e qualida￾de de vida 
A revisão do Plano Diretor é necessária, 
principalmente porque a legislação faculta 
o proced!mento a cada dez anos.. O processo 
não está ligado somente à área do setor da 
construção clvll, mas. observa o presidente, 
nas áreas de meio ambiente (contenção de 
Também registrou a aprovação do pro￾jeto que destina recursos para a pavimen￾tação de ruas e de estradas no interior do 
Munkiplo (Sedes Gavião e Dom Carlos). ·o grande projeto da atual administração vol￾tado ao interior é a pavimentação asfáltica", 
ressalta o presidente, além da criação da pa￾trulha mecanizada agrícola. 
ltapejara: Legislativo não terá transmissões 
ao vivo pela internet 
O Presidente da Cãmara de Vereadores de lrapejara D"Oeste, Sr. Vllson Dai.sente revogou 
uma llcllação para prestações de serviço de captação, gravação e lransm~o de áudio e 
vldeo das sessões reall1adas pelo Legi<;lativo Jrapejarense. 
As transmissões aconteceriam durante o ano de 2018, segundo o que est.a\'a descrito na 
Ucllação, sendo que a empresa \'encedora da licitação estaria recebendo um valor de RS 
4.150,00 (Quatro mil e cento e cinquenta reais) mensais.. 
O vereador Vllson disse que a licitação foi feira sem o consentimento de todo.s o.s 
yereadores e que o preço estava multo acima do valor praticado em outras municípios 
e por razões de interesse púbUco a licilaçào foi revogada. (site NP 1 e Rádio Panorama) 
Fontana participa da 1" sessão ordinária 
Foi realizada nesta segunda-feira, 05, a primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores 
de Francisco Be!trao f'm 2018- Como rege a lel munlclpal, o prefeito C/eher Fontana(PSDB) 
fez um.a explanação sobre as ações do ano anlerior e projetou o munlclplo para 2018. 
"Vamos continuar com austeridade do dinheiro público, para não ler desperdício de 
fonna nenhuma, já que fechamos o ano com quase RS 39 milhões. mas o obJetl\'o não é 
ter dinhelro em caixa, e sim, Investir em beneficio da população. Neste quesito destaco 
o Investimento feito na Saúde (32%) e Educação (29%), que ficaram acima do percentual 
exigido, sem descuidar de lodos os outros setores, que são importantes para nossa gente", 
disse o prefeito. Assim que concluiu a sua fala, na abertura dos trabalhos legl5.laüvos. o 
prefeito voltou para seu gabinete, na prefeitura, para despachar e atender a agenda. 
Salda dia 10/02/2018 (sàbado) às 14h. 
Chagada em Aparecida pela manhã no domingo 
11/02/18, check-in no holel, e passeios durante o dia 
em Aparecida. 
OI a 12/02/18 (segunda) salda para re!Omo após o 
almoçonoholel,as 13h. 
Chegada aqui no dia 13/02/18 (lerça), leriadode 
Carnaval aprox. 6h. 
Valor da passagem R$ 550,00 por pessoa, 
Incluso no valor viagem de Ida evofla, mais relelções e 
pernoite no holel em Aparecida. 
' . ' ' 
lilàtl-i:U) tU=I 
.._......,. e.twSA IE TlFJSMO MAntalS 11.R Taa=otES;; (1(1) Jnl-ílL1- (4(,) Jlll-178(1.. 
l 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 3/2018 
- - -- - ----
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2018, no valor de R$-7. 700,000,00 
(sete milhões e setecentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5. 033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proarama Especificação Valor R$ 
0019 Servicos Urbanos e GeoProcessamento 2.600.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de AQricultura 5.100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 2.600.000,00 
1.123 Proarama Asfalto no Campo 5.000.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 7. 700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 908 Obras e Instalações 2.600.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de AQricultura 
1.123 Proarama Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 911 Obras e lnstalacões 5.000.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
4.4.90.52 - 907 Eauioamentos e Material Permanente 100.000,00 
1 Total 7.700.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco· Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail leglslatlvo@camarapalobranco.com.br 
Fonte Valor R$ 
907 -Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017 100.000,00 
908 Pavimentacão • "" Ruas._R$_2 4"ZL100,00 - --- -- 2c6GM90;-0G 
911 - Pavimentacão de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Carlos 5.000.000,00 ·- - . -·. 
\Total 7.700.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Aranboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branc:o - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
84 
Edição n° 7075 
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DEJ'ASIT.lNEll'TO DE DES........_lllllEJITO 
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....._4 ....... ~do--~E-"1-1.0loldo""-"" s.p.DIF--.,dof_do_.,.,_..,,_,...,..,.,_ /:.... ......... _ ..... _ 1.rt.i..E•O.-O. _____ .,._,..i.;.,. ... ~ ... ...__, .. ........., ... 20 ... .........,;="'-'COt 
MUNICIPIO DE PAIO llkANCO - ESTADO DO PAltANA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIL."•iCIA PÚBLICA 
O Prtfti!o & PalO Branco, Eslado do Paranã, no"'° de su"' alribuiçê<• lep;., 
com fukro WI Ld Munk1pal n•2-766, ck 09 de maiock 2007. e ~m aI<-rullmtnlo 
M>.ortigo 9" §4. 0 d.a Ld ComplemtnW n". 101, &04 de maio de 200'.l. ao i 1° do 
artigo 161> da CF/88, a lns!rução Norm:ur.-a 11• Jt;/2009 dn Tul>unal. & Contas do 
F.sl:ado do Pann!, bz sàer a 'l""m lntercuat possa que Carl. realizar Aud~nda 
t'ôbllca rara ~pr<:senla{ãa J" cumprim.mlô da.< mdJ.5 fu..~ Jo }• Q!l.1Jrimestn: 
do ano de 2017, tu> ~lnte !Mal, dau e horirio: 
Lo<al - Pkn!rio d.a am.,.. Mun1..,pal & Vtrtadon:• 
Rw. Ararig~ ~91,üntm 
Paro Bnnco • Paranã 
Dar..- n de fn-nriro d< 2018. 
Horirio- IJhJOrniri 
At.<Jm, U>Jr>. fiam .k\~J~m<nl<: Cí>n~~a.)M pJra <JUcr,•nJ.', FMlicip<m J...'"<la 
Audio!nda Pübli.:a_ 
Pato Branco, Parani, 07 de f~~crdm de lGIA. 
AllKU>linho Z....:chl 
P~r.llO 
l'llEfE.ITIJRA MW.'lCIPALDESÃO JOÃO - l'll 
PORT AlllA N'" -l.967, DE 09 DE FE\'ERElRO DE !01 IL 
Dulg= Strridare• pan. Fu"'<ã<:i de Pedagogo em &cota. Muniripak. 
O PR.EFEITO MUNICIPA~ nn U<O da. a~Õ<:• que lhe 5io c~erida< pelo 
lnd"' li, do ar\. 61, da Lri Orginka do Munldpio epda úi n• 1539. d,, 25-02· 
20H, 
RESOL\'E: 
Arl 1° Desgoar Eh-ãnla Kuf""r Dehutianl, RG n• 7.220.761--0-PR, paro a ÍWlfio 
de ~agoga na Escola Munkip:il Caslro Alves - i'.JEF UO hora.), da cidade de 
S!o ]alo, Ja dd..JeJe S!o /~ia, firanJo airibu!Ja gralilica\io n.i:i lerrce>sdo ~rL 
80anuo Ili, d.a UI n• 1539, de 25.02.1-L 
AtL 1- Designar flmi.ce Cri.>tiria Su!kD Jlib.p[ro, RG n• 4_976A9S---2-PR. para a 
ful>\1" de f'EtL!.goga ru.F.scola Municipal Sio Jok> - ElEF ( 40 horu), di cidade de 
s..!o Jal<J, Ja cidade J.: S!o l&o. da ciJAJc J.: São Jül<>, firanJo airibuíd& gralilic-•· 
~ llO!l l<rn>OSdo arL 80 an.=illl,daUin• 1539, de 25-ll2.H. 
Art. l• De<igoar I.fu Regina L>renu11 Ko112. RG n• 9519.7~1--8-PR. para a funçã<:i 
de Pedagoga nn üntm de EdUC"afâa lnfanlil lrineo SperoHo · CEMn di ddadt 
Je ~ laJ.o, da ru.!aJe J< São João, d4 cidade J.: São J&o, tiaiiJo alri~u(Ja pi-
~n """ l<rm<«dnart. lll'IA°""'n 111,J• 1_.,; n• l..'il9, J.: 15.02.I~. 
Art. .f" De!lgnar Ro"'-iSlqu<lra Mediru. RG n• 7.667.L51-2·PR. pataafun~ode 
~ na.Bcoh Municipal C...rro A ln• - EIEF (40 00....), da cidade de São 
Jolo, da cidade de São J<>J.o, da cidaJede Sã" lolo, ficandó ahihr[J~ gntiJicação 
nos lermos doart. 80anao 111,da !.ri n• L5J9.de 25112.H 
ArL 5' Designar Roski..r Mullnl, RG II" 7.274532-5-PR. para a função d.o: Peda· 
goga no Centro de Educ;l\ão lofanlil Nossa Seohon Aparecid.a - CE.\!Ei (20 h<i￾ns), Ja cidade Je s.;., João, d• ciJa& de SJo Jaão, Ja ciJad~ J~ s.J.o ]<Jào, ficando 
a1ribu!Jagra1ifi<:•'j'lo n.:ist.>rm.:.sJo.m. SO '""""" 111,Ja l.d li"' 1.sn, J., H_OL!t. 
ArL 6" De<Jgnar Bianca Daniela Gelesk~ RG n• t0.401.tl9-S---PR, P"'3 a funçio 
de Pedagoga na Escola Municipal do Campo Imarulada Conc<içjo • ElEF (ZO ho· 
n.<),d• cida& de!\.lo fr.lt>, d.> ciJ•Je Je !iJ<-. Joã<>,<lo ddad~.k ~''Ir.ln, finnJo 
•LribuJJa graliliníào "'""" lermM Jo arL !lO Alltlil Ili, <.!d Lci n' l.5J9. Je 25 OL] t. 
Arl 7° Deslgiur El!&nt Mulkr Ccrescti, RG n•6.62U80·7·PR. P""'- a fun{lo de 
P,,dagõga na f.s.::ola Mu.nldf41 Slo ~ro (lO horu), Ja. dJ•d~ Je São lolo, fi • 
canJo alnl>ulJa p!~n'j'lo n.:i< L<rm<IS do art. 80 anao Ili, Ja lci n" 1-519. d.: 
25.0LJt_ 
Art. &- Designar liodon.!s D.ilia~ RG n• 5115J 799-J-PR, para a funçkl de 
Pedagoga na EKola Municipal do Campo Nossa S.nhora de Lo"rdes . EIEI' (20 
ho,.,..), da dJaJc do s.io Joã<J.. J• dJaJ~ J~ &lo jílilo, Ja ciJJJc J.: s.;,, J<>ão, fi-
'""J..i .t.lribuíct.. gn.Lifi•A\"io n_,_; l<Jm.:r< Jo .uL HO .mtlO Ili. J.,. lei n• 1..'il\I, .!e 
25.02.I~. 
ArL (»' De<ignar Tania luci Pinto Cnsol. RG n• 6-858576---7-PR, para a fur.çã<i 
de Pedagoga na EKola Munlcip.il N=a S.nOOra de Fátima- EIEF (l0h0f;J.5),da 
ciJ.-Je Je SJo falo, JJ dJ.iJe ""SJo loJo. J.- Cld•Je Je SJ.o rüJ.>, firaoJ,, •lrikiiJ, 
gralifiraç.J.onos t<rmOS-dJ art. 80 a11CX0 Ili.d~ Lei n• i.539, J~ H.01.lt . 
ArL J(Jo Regi.>tre-s.e e puhlique-s.e, rm 09d< (.-.--.,reiro de 2018. 
ALTATRJOStGASPAREITO 
~'Ó 
.r.;,---~ 1 O e 1 ~~Á:l~~r~I~~~~~~~: ., PkE.fEITVRA MID!ICIPA.LDE SÃO JOÃO· PR 
EDITAL DECON\'OCAÇÃO 
J• AUDifu""lCIA PÚBLICA 
REVISÁO DO PL\NO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE SÃO 
/OÃO 
A publicaçio na Integra dos AI<» a.cima encontra-"" dispooíYel no Jtglllnte tn&-
reço elelronlco: AMSOP.D!OE.\.lS_COM_BR, Ldiçã<i do dia 12.02.18, r;:sp«tira-
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o.--.. .,...,...,~a .. -_,,....-...,., ""'""r>'- '·"º °"""'""""' v 
-·-=-·-~- ......... _flSl'Lim,D:llU•T•flCAT•vAC ..... ___ ..,..._...,...,, __ , ..... "'°"''"" .. .....,"'u"'•-·....,.,.,.,,..._,,_,_,..,,,_. .. ~l/Anoo::ll.OG11(6''1".i.oUl"""'l:D'l,on"""'•'°"'~'"-.....,., 
............. r ....... _ .. m1 • .-...""',....,,,..,.,,._......,!ill'AC§C, ...... ~,... •• _,,.... .... _....,_ -....io.......,.096e.._....., .. ,.,,. . .....,..,m ... COC!,.,.,_,....,,,.. 
• ,lsllllli?llP~tll,,"•:_•r•2~fr .. ,(1111913 - .............. __ .,..., ..... ~_ .,,...,. ... , _____ ... _ -----. .,_ _ .. _ - U<HaAOEI! .....00U DO IGUo'Ç\I E<l~OOPMN<Ã 
.. ... soDE llC•TAÇAO 
o.gódopo!!lolnllC-.5;Q'<Qopol!ldnl!II,álO"B 
PllE<ÜoO~..._°"""""" ~-· Oll.iilOol>:lGoS!llOot"PREÇm__.~ ........ ,,.~-·~-­ ..._._"'l"' .... ..-... ...,. ..... do<-oçla;$.Ado;f~~ .. Viaçlo. 
--.. . ....-..,. ""''""' - ........ _ ..... ..- do ---. ""'"P".-.-.i.""""oi.rlo«6"'-oomf-•""~°"<llA5. 
~-
~~ ... ....-....-.t..o......,pr> .... ~ .... -·~""*°'­ ....... - ... """"""'~""""-'º""'"""""do _.. • ...,._.,..-.fa-odo-do<O"n.,,........m,,,i...i.-..,;,,,:o;1o....- TlPOPEU<JT.oo;».WENDRP11EÇOl.HTARIO. 
IJIBl\&l<Oio >6d. r--· .i.""" :..®D>~ 
~IWElllM""EN>BKT.11.. ... ""7 ......... ~-~ ... ~· 
~ ...... -....~de 5uSadl do~ ~-fo·""'" - ----""'~· - do -...-. ·- I*>. (Oo6I n.6-1166 "" polo .. " ...,_p;1~ dd+W P'-.t.-~pho 
LPIT.\L m; LICTT .L(:(O 
<;ROLU.11:.~10 rf•uco :.- •1~011 
111:.su l_\()() nE Rl.G.-\.\11:.''º L CL\SSlf1C_IÇ"IO , __ pid>&o o ....iu.h do ~ ....... <JÕll"oft. cujo cr....ili<..-:io .li-« do 
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R......--_,,..®d<f.va<itod<:Oll 
Ll"JlDU DALI • .\G.•OL STIZ -"e"'°"'""' l'-d<IJ._-iu,.--
1510212018 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
- --------------- 1"'-'Ú' l Htll Hlll :! ~ W ~{,'.~ 
llll~\l~IJM'.\ ~llJd({)l\J.~! li) l\',\jl'.lllill<',\~(({Ol 
SECRET.\RI.\ DE G.\SINETE 
U:l llõ' !.081, l>E 1 DE FE\'ER[IRO DE !011 
Autoriza o E.'teculi\·o Municipal a abrir Crédi10 
Especial no uerdcio de 2018, no Yalor de RS 
1.100.000,00 (Sete milhões e scl~ntos mil .-.;;1is). 
A C:imara Municipal de Palo Branco., 1'.!ilado do Paran:li, apto\'OU 
e eu, Prefello, st.nclono a seguinte Lei: 
-Arr.1 Aulonza o E:.ccuhvo MillilcipãlaliernOP-rograifià-da Uin" 
5.03312017 e alteraç&s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, çonfor111e segl!e: _ 
~-··· 
Arl. 1' Autoriza o Execulivo Municipal a criar ação na Lei 08 
S.03412017 e alterações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes 
Orçmnentirias) do exerdcio de 2018, conforme segue: 
1.lll 
~aá<A{Jo ... ..r.iol..., 4< D<>u.Nb-• ltuOG,IG 
·~ Arl. 3' Auloriza o Es.eculi\'o Municipal a abrir no Oi:çamento Geral 
do Município de Pato Ilr.moo, Estado do Paratcl, Cn!di10 fup«ial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 7. 700.000,00 (sete nulbões e setecentos mil reais) na classificação 
fimcional programática abai,.o· 
,_ '.r..-JI 
~ tscau:fARIA Ml~OP.\I . oc 
L'\"GL,-JURL-\, 
·-~ ' .St:R\lÇOS 
lruucos 
~· ioD".UIT.UU:l•iTO DI: L'\"GL'\RUIL\ 
" 
·~· llÔ'll<lin!lun ·- l ....... 
U.UUOH ~"""'ll,.._,c ................... 
0000 ~.ç.,,...,.-.çloJo.i:u..rn.... 
-~-\10.Jl-\IOI! -.......... ,..._ ,_ ,_~ 
" M.l.llt:J.UlL\ .\ll:'.'ICU'.l.L .. \GRICL"l.11."R\ 
li.Ili llD'ART,\}LL,"TO PI: AGRKtl.TI"R\ 
• . ....... ·- •ln.S.R~,11. 
-· \tM.i .. n••Somúrh ... \erl<ôun 
l,Ul ....,,,_., Ã4'lIDr>0t'.anop;> 
(.')(UJ-'lll O!zlllc-..:....;ôa ''"""'00 
'" ~dool<i•idadoi<l<~1 
l-90J? 
~· ~·~- 100.000.00 
- 11.llUOl,IO 
Art. 4° Para C~rtura do presenle Cr&lit.J Esp«:ial ~ri uhhzado os 
reçursos. de Etcesso de Arrecadação de Foole de Recurso Vinculada, 
assin1 especificada: 
IOll1 -- "•..wr- .. Fbl<oo llldclolko -.-,, ~ - C•...S. lto.llOO,it 
il4U!l'1917 
·---
Art. 5e Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicaçlo. 
Gabinete do Prefeilo, 7 de fen;rciro de 2018. 
AUGUSTINllOZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlilieador:522040CO 
Matéria publicada no Dii1rio Oficial dos ~lunicipios do Paraná 
no dia 12/0212018. Edição 1441 
A verificação de au!enlicidade da matéria pode ser feila 
informando o código identificador no sile: 
http:l/wv..w.diarionmnicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material522040CO 111 
15/02/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
----- ----------- ------- -- 1]:,,')[l/A',J_DJO) lDXO) l]".,~1?''(~;,iS 
1m~:i:1mnurv1w.,\ .~ m~m 1 ovwt. rn;, 1rv.,111rn> 1 mrn:~rr rnl ~------------ - - --
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N" 8.258, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
âe R$ 7. 700.000,00 (Sete milhões e setecentos mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo mt. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.081, de 7 de fevereiro de 2018, 
DECRETA: 
Art. lº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confmme segue: 
Programa Espcciricaçào Valor RS 
0019 Seniços Urbanos e Gcoprocessamento 2.600.000,00 
0029 Ath·Ide.des da Sccn~talia de Agricultura 5.100.000,00 
Art. 2º Fica criada a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2018 conforme segue· ' 
Ação Especificação Valor RS 
1.001 Pa\•lmentação e Consen·ação de \'ias urbanas 2.600.000,00 
l.12J Programa Asfallo no Campo 5.000.000,00 
2.070 i\Janutenção das atividades de Desen\'ohimento 100.000,00 
Rural 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 7.700.000,00 (sete 
milhões e setecentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Espedficação Valor RS 
06 SECRETARIA i\IUNICIPAL DE 
ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUDLICOS 
06.02 DEPARTA~IENTO DE ENGENHARIA 
IS Urbanismo 
15.451 Inrraestrulura Urbaua 
15.451.0019 Sen·iços Urbanos e Geoprocessamcuto 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanns 
4.4.90.51-908 Ohm'> e Instalações 2.600.000,00 
Código Espcclílcação Valor RS 
li SECRETARIA !\.IUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAi\IENTO DE AGRICULTURA 
http:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F5EE702C 1/2 
15/02/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco -- ---
20 Agrlcullura 
20.606 Exlensão Rural 
20.606.0029 Ati\'ldades da Secretaria de Agrlcullura 
l.123 Programa Asfallo no Campo 
4.4.90.51-911 Obras e Jnstalações 5.000.000,00 
2.070 Manutenção d<>< atividades de Desenvolvimento 
Rural 
4.4.90.52- 907 Equipamentos e ~faterial Pemianenle 100.000,00 
----- Total ---- -- - - - - - 7.700.000,00 
Art. 4º Para Cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte Valor H.S 
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora No\'O - Couvenlo 100.000,00 
84422412017 
908- Pa\imenlação Asfálllca de Ruas RS 2.471.100,00 2.600.000,00 
911 - Padmcnlação de Esln•das Rurais Sede Ga\·liloffiom Carlos s.000.000,00 
Total 7.700.000,00 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de fevereiro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identilicador:F5EE702C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 12/02/2018. Edição 1441 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia!F5EE702C 212 
.I·· .. . .. . ; ~~~~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 3/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 3/2018 
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 7. 700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos e na Secretaria Municipal de Agricultura, conforme segue: - Para Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), referente ao termo de 
convênio nº 849255/2017 para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Municlpio 
de Pato Branco. - Para a Secretaria Municipal de Agricultura, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
para pavimentação asfáltica nas estradas Municipais de Sede Gavião e Sede Dom Carlos e R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de Plainas Hidráulicas novas a serem utilizadas na 
manutenção de estradas de acesso as propriedades, como também dos caminhões as lavouras, 
visando facilitar a entrega de insumos. Com isso será formada uma patrulha mecanizada agrlcola, 
que proporcionará o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebida e aprovada no período de recesso 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 29 de janeiro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 21-DL, de 7 de fevereiro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5081, de 7 de fevereiro de 2018. Decreto nº 8258, de 7 de fevereiro de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7075, de 
1 O e 11 de fevereiro de 2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.corn.br/amp edição nº 
1441, de 12 de fevereiro de 2018. 
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