materia nº 136/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 172/2023
EMENTA: Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de
saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/10/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, visa Criar o Programa “Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras
providências. , que objetiva atender a pacientes, com doenças consideradas crônicas e/ou
graves, que necessitem de transporte para dar continuidade ao tratamento de saúde, bem
como seu acompanhante. O transporte será garantido exclusivamente ao paciente e seu acompanhante para
realização de exames, consultas, cirurgias, fisioterapia, tratamento de doenças crônicas
e/ou graves, o direito à acompanhante, sempre limitado a 1 (um) por paciente, dependerá
da apresentação de atestado médico que evidencie a sua necessidade
Em sua justificativa cita que a demanda tem por objetivo garantir o transporte
especial gratuito para tratamento de saúde, destinado a pessoas com doenças crônicas ou
consideradas graves. Cita ainda que são muitas pessoas com restrição de acessibilidade, pacientes com
baixo poder aquisitivo que necessitam de um transporte diferenciado
Com base no parecer jurídico sendo favorável a normal tramitação. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8434-64F1-2D1A-A740 e informe o código 8434-64F1-2D1A-A740
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 172/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 11 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 172/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8434-64F1-2D1A-A740 e informe o código 8434-64F1-2D1A-A740
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