materia nº 72/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 185/2023
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício
de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de
5deoutubro de 2023, e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de novembro de 2023
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao trazer o presente Projeto para análise, o Executivo tem o intuito de obter
autorização do Legislativo, para que, mediante dação em pagamento com bem imóvel, possa deduzir parte do déficit atuarial do exercício de 2024, junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Patoprev.
Informa também que as obrigações do Município para com a Patoprev, é de um
montante calculado em R$ 8.829.094,48 de aporte previdenciário em 2024 e, com a dação, o mesmo quitará parte de suas obrigações, restando o saldo remanescente de
R$ 130.927,84 que deverá ser pago pelo Município em 12 (doze) parcelas mensais, no valor
de R$ 10.910,65. Junto ao Projeto traz anexo o Estudo Técnico realizado em novembro de 2023 pela
Patoprev, no qual o Procurador Jurídico Vanderlei Ribeiro da Silva, em seu parecer aborda
a análise prévia das legislações que respaldam uma operação de dação em pagamento, com especial atenção ao aspecto previdenciário, no qual podemos constatar que as
disposições legais não trazem restrições aos bens, direitos e ativos que podem ser
integrados aos fundos previdenciários, ou que podem ser utilizados para abater o déficit. Também anexo ao Projeto encontra-se o Relatório do Cálculo Atuarial, incluindo
demonstrações detalhadas do fluxo financeiro da Patoprev, permitindo uma análise dos
aspectos financeiros envolvidos, além do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do
imóvel objeto do estudo, com enfoque na avaliação do valor de mercado e de suas
implicações na operação, levando em consideração a norma 14653 da ABNT como método
de análise e o Estudo de Viabilidade Econômica Financeira do imóvel objeto do estudo, aprofundando a análise financeira e econômica do imóvel e seu papel na amortização do
déficit atuarial. Explica ainda que, a dação em pagamento, que envolve a transferência de um
imóvel para quitar uma dívida, desponta como uma alternativa interessante para a
amortização do déficit atuarial, lembrando que essa operação não é isenta de riscos e
implicações legais, e, portanto, exige uma análise técnica aprofundada para determinar sua
viabilidade. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C850-D92B-18E3-07C7 e informe o código C850-D92B-18E3-07C7
Neste contexto, entendemos que, diante do déficit atuarial que já se apresenta para
o ano de 2024, é fundamental que o Município busque meios legais para efetuar os
pagamentos necessários que auxiliarão na redução dos valores junto ao Patoprev, para o
qual, verificamos ser uma alternativa que trará benefícios ao Município e ao Patoprev que
poderá proceder a venda do imóvel recebido em dação e através do valor negociado, garantirá aos seus servidores públicos municipais beneficiários, maior segurança, renda e
proteção social em suas fases de aposentadoria, invalidez e sobrevivência, além de garantir
a sustentabilidade dos regimes de previdência.
II - VOTO DO RELATOR
Ao analisar o Projeto, compreendemos que o mesmo tem o claro objetivo de
assegurar, através da dação de um imóvel em pagamento ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, o cumprimento da obrigação financeira, contribuindo para
a estabilidade monetária do Município e do Patoprev, garantindo a continuidade dos
benefícios previdenciários aos servidores municipais. Diante do exposto, reconhecendo a
importância do Projeto em análise, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 185/2023. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C850-D92B-18E3-07C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/12/2023 14:13:46
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/12/2023 14:15:46 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/12/2023 14:16:53 (GMT-03:00)
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