materia nº 137/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 174/2023
EMENTA: Denomina de “Francisco Garbin” a Praça localizada no cruzamento das Ruas
Araribóia, Tamôio e Pedro Ramires de Mello, no município de Pato Branco, Estado do
Paraná. AUTOR: Todos Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/10/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, tem por finalidade denominar de “Francisco Garbin” a Praça
localizada no cruzamento das Ruas Araribóia, Tamôio e Pedro Ramires de Mello, no
município de Pato Branco, Estado do Paraná. A presente denominação tem por finalidade homenagear um membro de uma
família tradicional de nosso município. Senhor Francisco Garbin, trabalhou em diversos
ramos, foi funileiro, empresário, taxista que muito contribuiu para o crescimento de nosso
município. Em sua justificativa destaca que o homenageado foi honrado como titulo de
Cidadão Honorário de nosso município no ano de 2012, através do Decreto Legislativo nº
12, de 21 de dezembro de 2012. Neste sentido, diante da importância que o Senhor
Francisco Garbin, teve para o nosso município, a proposição está acompanhada de
documentos e justificativas que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação
de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 174/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 11 de dezembro 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 174/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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