materia nº 138/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de novembro de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar em análise, o qual tramita em regime de urgência,
tem como objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. O proponente em sua justificativa, afirma que a alteração ora proposta no art. 40 da
Lei Complementar n º 46/2011 visa conferir ao Município a flexibilidade necessária para
enfrentar os desafios contemporâneos, permitindo uma gestão urbana mais eficiente e
alinhada com os anseios da comunidade. Afirma, ainda, que a proposição visa alterar o art. 187 da LUPA, a fim de alterar os
parâmetros construtivos da Zona de Interesse Social 2 (ZEIS2) e permitir que os imóveis
que o Município possui nessa Zona sejam utilizados de forma a otimizar a infraestrutura
existente com uma pequena verticalização, porém, mantendo -se o controle da
permeabilidade e ocupação do solo, garantindo condições de conforto ambiental e de
drenagem urbana para a região . Por fim, afirma que as alterações propostas também removem a condição de Área
Especial Socioambiental (AESA) do imóvel “Sítio dos Lagos”, constante da Matrícula no
16.672 do 1 º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no cruzamento
da Rua das Flores com a Rua Princesa Izabel, no Bairro Alvorada, o qual não apresenta
características ou necessidade de ser convertido em uma área de lazer, considerando que, Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/14C7-2EDF-7179-2546 e informe o código 14C7-2EDF-7179-2546
nas proximidades da região, já existem outros equipamentos públicos destinados à
parques e praças, conforme Parecer da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano . De acordo com entendimento deste relator ,para embasar o presente relatório com
maior segurança, foi requisitado parecer jurídico desta Casa. Pois bem, de acordo com tal parecer, o art. 40, da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011,em sua redação original, diz que que há uma proibição expressa de
utilização dos bens destinadas às áreas institucionais, o que denota, a impossibilidade de
desafetação de referidos bens públicos. Para tanto, com o presente projeto, o que pretende o Poder Executivo ao alterar o
art. 40 é prever expressamente a possibilidade de desafetação de bens destinados às
áreas institucionais, tornando -os dominicais e destinando -os à doação. A alteração do caput do art. 40 a mesma se mostra pertinente, na medida em que
visa conferir ao Município a flexibilidade necessária para enfrentar os desafios
contemporâneos, permitindo uma gestão urbana mais eficiente e alinhada com os anseios
da comunidade, necessárias algumas alterações . Assim como o §1º, da mesma forma não há qualquer observação a ser feita. Porém, no tocante ao §2º, em relação à possibilidade EXPRESSA de desafetação
de bens destinados às áreas institucionais, faz-se uma ressalva: a previsão legal que se
pretende conferir a prévia desafetação seja constatada, por meio de parecer técnico da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a existência de equipamentos urbanos
suficientes no local. Contudo, é mais prudente que ao invés da exigência de um parecer técnico da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, faz-se a exigência de um Estudo Técnico, o
qual deve ser amplo e completo, a fim de se constar como por exemplo, a população atual
do bairro, os equipamentos públicos já instalados, os demais terrenos de propriedade do
Executivo Municipal, bem como uma análise da projeção de crescimento populacional do
bairro e se os equipamentos existentes são suficientes para absorver a futura população, e
se não são, quais equipamentos se fazem necessários no futuro, além de outras análises
que se fizerem pertinentes. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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Sugere-se portanto uma emenda modificativa, passando a redação do art. 1º, §2º do presente projeto da seguinte forma:
§ 2º Fica permitida a alienação das áreas
institucionais, também conhecidas como reservas
municipais, desde que ocorra a sua prévia
desafetação e que seja constatada, por meio de
estudo técnico, a existência de equipamentos urbanos
suficientes no local
Ainda, quanto ao §3º, recomenda -se sua integral supressão, em virtude de que nos
termos da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, não é permitida a doação de reserva
institucional em local diverso do loteamento a ser implantado. Continuando, quanto à alteração do art. 187, da LC nº 46/2011, a matéria é de
cunho estritamente técnico estando de acordo. Por fim, como o projeto já contempla parecer da COPLAN, a qual exarou parecer
favorável, por meio das Resoluções nº 57 de 11 de setembro de 2023, a análise jurídica do
caso deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão. Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico e a aprovação da referida emenda, o entendimento deste relator é
favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações
que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a matéria em tela está de acordo com os
moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Projeto de Lei Complementar nº 11 de
2023 a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela
está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 11 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Lei
Complementar nº 11 de 2023. Pato Branco, 11 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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