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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - União Brasil (relator), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, de autoria do Prefeito Municipal o qual altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 :
Modifica a redação do do Art.1º do presente Projeto de Lei Complementar 11 de 2023, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º Fica alterado o art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. As áreas de reserva municipal devem ser situadas em
locais de fácil acesso, articuladas às vias existentes ou planejadas,
levando em conta os princípios da mobilidade e acessibilidade. § 1º Fica a critério do Município estabelecer se a área de reserva
municipal a ser doada será destinada a equipamentos públicos, comunitários e urbanos, à áreas verdes públicas ou à produção de
HIS. § 2º Fica permitida a alienação das áreas institucionais, também
conhecidas como reservas municipais, desde que ocorra a sua
prévia desafetação e que seja constatada, por meio de estudo
técnico, a existência de equipamentos urbanos suficientes no local.” Pato Branco, 11 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/12/2023 14:42:38 (GMT-03:00)
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