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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José Correia - Podemos
(relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (presidente), Rafael Celestrin
- PSD e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e
após discussão em reunião extraordinária da Comissão, realizada em 29 de março de 2023, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 146/2022, que dispõe
sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e
Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 146/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 1º -------------------------------------
------------------------------------------------
II - parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no
cruzamento das Ruas Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz
Chiocheta, na cidade de Pato Branco - PR, constante da Matrícula nº
49.723 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e
oito reais e sessenta e nove centavos), com área de 1.186,68m 2 , com os
seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Chácara Sollo
Sul por uma distância de 28,89m; LESTE, confronta com o Lote nº 01 da
Quadra nº 1776 por uma distância de 40,85m; SUL, confronta com a Rua
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi por uma distância de 29,00m; OESTE, confronta com o L ote nº 02 da Quadra nº 1776 por uma distância de
40,89m. ” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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