materia 105/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Emenda
Número / Ano	105 / 2023
Date	2023-12-12
Ementa	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação Art. 4º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id	25712

Date	Status	Turno	Texto
2023-12-20	Arquivado	—	Aprovada e arquivada.
2023-12-19	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única	U	Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-13	Exame de Admissibilidade Concluído	—	Protocolo do Exame de Admissibilidade concluindo pela admissão da emenda.
2023-12-12	Aguardando Exame de Admissibilidade	—	Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa. § 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-12-20T14:31:11.781785-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação e deliberação plenária, a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 185/2023, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação Art. 4º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 4º O déficit atuarial do Patoprev para o exercício de 2024, no valor de
R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e
quatro reais e quarenta e oito centavos), poderá ser amortizado da
seguinte forma:
I - por aportes mensais, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de
R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e sete centavos) cada; ou
II - pela transferência de imóvel via dação em pagamento, a ser aceito pelo
Patoprev, para amortização total ou parcial do déficit atuarial previsto no
caput.
..................................................................................................... § 4º Caso o valor do imóvel recebido pelo Patoprev em dação em
pagamento não seja suficiente para a cobertura do montante previsto no
caput, o valor remanescente será pago pelo Município em uma única
parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.” (NR)
Pato Branco, 12 de dezembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E315-F325-DE86-44BA e informe o código E315-F325-DE86-44BA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E315-F325-DE86-44BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/12/2023 17:15:49
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/12/2023 17:20:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/12/2023 17:44:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E315-F325-DE86-44BA

open original →

materia nº 105/2023

Autoria

Tramitação (latest 4)

Votações

Documents (1)

texto original #