materia nº 73/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 109/2023
EMENTA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de agosto de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, o proponente tenciona estabelecer a validade
indeterminada para Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e busca reconhecer a natureza crônica do Transtorno do Espectro Autista, a
estabilidade do diagnóstico ao longo do tempo e a necessidade de simplificar processos
burocráticos e garantir a continuidade do acesso a direitos e serviços para as pessoas com
TEA e suas famílias. Explica que a proposição estará alinhada às práticas internacionais e a compreensão
científica da condição, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às
necessidades dessa população. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neuro
psiquiátrica que afeta a comunicação, interação social e comportamental e tende a
persistir ao longo da vida, pois suas características comportamentais impactam a vida,
inclusive na idade adulta. Um laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista, com a validade duradoura é imprescindível, pois possibilitará o acesso aos serviços, terapias e apoios adequados, além de assegurar os direitos dessas pessoas. Ressaltamos que é de conhecimento geral que o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) não se trata de uma doença passageira ou intermitente, mesmo que ocorram
melhorias na intensidade da manifestação. Assim, lembramos que no dia a dia, os autistas
e seus familiares, encontram inúmeras dificuldades para realização de atividades
consideradas simples para muitos de nós, por isso a importância de ferramentas que
contribuam para que esse grupo de pessoas possam ter uma melhor qualidade de vida, e
esta proposição tem esse objetivo. II - VOTO DO RELATOR
Reconhecemos a importância do proposto no Projeto em análise e entendemos que tornar
o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com transtorno do espectro
autista sobretudo de seus familiares proporcionando maior respeito, razoabilidade e
resguardo aos seus direitos. Diante do exposto, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 109/2023. Pato Branco, 12 de dezembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/12/2023 16:43:14 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/12/2023 16:45:54 (GMT-03:00)
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