materia nº 607/2023

Ofício nº 627/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Econômico, em resposta ao requerimento 
através do ofício 526/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 13 de dezembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 174/2023 da Secretaria de 
em resposta ao requerimento 1903/2023 enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de dezembro de 2023. 
de Desenvolvimento 
enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 7- 33.493/2023
De: Juliane C. - SDE
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 12/12/2023 às 18:34:57
Setores envolvidos:
SDE, GAB-SEC, SPU-DDU-DCBI
requerimento para ser respondido
Prezada,
Favor desconsiderar o despacho 6.
Segue o arquivo correto.
At.te., _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
Oficio_174_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 174/2023 Pato Branco, 12 de dezembro de 2023. 
A Sua Excelência a Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento– Vereador Rodrigo José Correia- Podemos. 
Senhora Presidente, 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico recebeu da assessoria legislativa 
do Município o requerimento do Vereador Rodrigo José Correia- Podemos, que requer 
que o departamento competente aponte outros imóveis que possam ser ofertados em 
permuta, substituindo desta forma os imóveis constantes no Projeto de Lei 146/2023, 
que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da 
Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto 
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
Esta SDE reitera o contido no ofício nº 151, de 21 de novembro de 2023, ou 
seja, questionamentos acerca deste tema devem ser encaminhados diretamente para a 
Secretaria de Planejamento Urbano - Divisão de Controle de Bens Imobiliários (a qual 
detém a tutela e administração dos bens imóveis do Município de Pato Branco). 
Ainda assim, na data de 12 de dezembro de 2023, por meio do memorando nº 
33.493/2023 – despacho 4, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico solicitou para a
Secretaria de Planejamento Urbano – Setor de Controle de Bens Imobiliários que 
informasse outros imóveis que possam ser ofertados em permuta, substituindo desta 
forma os imóveis constantes no Projeto de Lei 146/2023. 
Registre-se que, em resposta, na data de 12 de dezembro de 2023, por meio do 
memorando nº 33.493/2023 – despacho 5, a Secretaria de Planejamento Urbano – Setor 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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de Controle de Bens Imobiliários informou que os imóveis vagos que podem ser 
ofertados para permuta constituem reserva municipal. 
Cabe salientar que, também é facultado aos proprietários dos terrenos que serão 
desapropriados o direito de realizar permutas de tais terrenos por terrenos de 
propriedade do Município, precedidos de autorização legislativa exigida no art.68, I, da 
Lei Orgânica Municipal. 
É importante reiterar uma vez mais que a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico não possui responsabilidade legal para a administração dos bens imóveis do 
Município e que a relação dos imóveis que constituem reserva municipal, ou seja, são 
todos os imóveis listados na documentação anexada por esta SDE no ofício nº151, de 21 
de novembro de 2023, já encaminhado a essa Casa de Leis. 
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde já e 
colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição. 
Atenciosamente, 
Marcos Colla 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCOS COLLA (CPF 754.XXX.XXX-53) em 12/12/2023 18:43:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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