materia nº 125/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 185/2023.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 
2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), 
mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro 
de 2023, e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa 
autorizar o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação 
em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá 
outras providências.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa 
autorizar o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação 
em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá 
outras providências.
Em virtude do disposto na referida Lei Municipal, no ano de 2024, o 
Município de Pato Branco possui a obrigação de efetuar aporte previdenciário em favor do 
Patoprev no montante de R$ 8.829.094,48. Nesse sentido, a entrega do imóvel em dação em 
pagamento possibilitará o cumprimento da obrigação financeira, contribuindo para a 
estabilidade financeira do Município e do Patoprev, garantindo a continuidade dos benefícios 
previdenciários aos servidores municipais. 
Cabe destaque o fato de que o valor amortizado através da dação em 
pagamento poderá ser utilizado pela municipalidade em serviços públicos essenciais para a 
comunidade. Essa alocação eficiente de recursos representa um importante benefício para a 
cidade, garantindo a oferta contínua de serviços de qualidade e atendimento eficaz às 
necessidades prioritárias dos cidadãos.
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5671-8335-CC2E-53A1 e informe o código 5671-8335-CC2E-53A1
A dação em pagamento ora proposta passou por um estudo técnico 
minucioso que avaliou cuidadosamente a vantajosidade da operação para as duas partes 
envolvidas, o Município e o Patoprev. 
O referido estudo abrangeu diversas questões técnicas e jurídicas e incluiu 
a realização de um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) que identificou o 
valor justo do imóvel em questão. Além disso, foi conduzido um estudo de viabilidade que 
demonstra claramente a vantajosidade em termos financeiros e econômicos da referida dação 
em pagamento para o Patoprev.
Outrossim, para que seja possível a referida operação, a presente matéria 
visa também alterar o art. 4º Lei Municipal nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, possibilitando 
recepção do aludido imóvel pelo Patoprev, como aporte para a cobertura de parte do déficit 
atuarial do exercício de 2024.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de 
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 185/2023, compreendo que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL
à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei nº 185/2023. 
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/12/2023 13:36:02 (GMT-03:00)
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