materia nº 126/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 230/2023.
EMENTA: Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações 
provisórias para o serviço de fretamento.
AUTOR: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar 
o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias 
para o serviço de fretamento. 
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar 
o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias 
para o serviço de fretamento. 
O referido dispositivo prevê que as autorizações concedidas pelo Município 
para o serviço de fretamento não podem exceder ao número de veículos utilizados pela 
concessionária do transporte público coletivo regular de passageiros, o que atualmente 
corresponde a 34 (trinta e quatro) veículos. 
Nesse sentido, Segundo Executivo Municipal, considerando que já se 
encontram ocupadas todas as 34 (trinta e quatro) vagas previstas para o serviço de fretamento 
no Município, bem como a demanda existente pelo aumento do limite máximo de 
autorizações, o presente Projeto de Lei prevê a alteração do art. 124 da Lei nº 3.598, de 2011, 
visando possibilitar a concessão de mais 15 (quinze) autorizações provisórias, com vigência 
pelo período de 6 (meses) e prorrogável por igual período.
Assim, a ampliação das vagas se mostra necessária diante das mudanças 
constantes nas dinâmicas urbanas, do crescimento demográfico e da diversificação das 
atividades econômicas locais. A flexibilidade inerente ao serviço de fretamento o torna uma 
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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opção adaptável às diferentes necessidades da comunidade, contribuindo para a mobilidade 
urbana de forma mais abrangente
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de 
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 230/2023, compreendo que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL
à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei nº 230/2023. 
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
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