materia nº 127/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 202/2023
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. AUTOR: Claudemir Zanco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21/11/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em epígrafe, que tem
por objetivo alterar e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - ANÁLISE
Aduz o presente projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação municipal
relacionada aos Conselheiros Tutelares, garantindo o cumprimento da legislação federal, o Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6448-5F15-6BDD-6CAA e informe o código 6448-5F15-6BDD-6CAA
exercício do direito de desincompatibilização para candidaturas a cargos eletivos, e a
integridade do serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares.
Informa ainda, que a proposta se baseia nas diretrizes do Estatuto da Criança
e do Adolescente e na Resolução 21.809/TSE, assegurando o equilíbrio entre a atuação
política e o serviço público desempenhado pelos Conselheiros Tutelares. Por fim, aduz que anexo ao projeto de lei, a solicitação dos Conselheiros
Tutelares para que a presente lei seja alterada, com a maior brevidade, contudo, não
houve a juntada. Conforme Parecer Jurídico anexado ao presente projeto de lei, “em relação
especificamente à alteração do art. 36, tem -se que a filiação partidária é um direito
fundamental de qualquer cidadão, e isto não poderia ser impeditivo, salvo melhor juízo, como requisito de candidatura ao Conselho Tutelar”. No mesmo sentido, referido Parecer diz, “que quanto ao acréscimo do art. 70 - A, referida redação era primitiva da lei de 2010, e se fundamenta, por analogia, com a
garantia que os servidores públicos municipais detêm, conforme art. 86, da Lei nº 1.245/1993 1”. Conclui o parecer afirmando “ora, se cabe à legislação municipal disciplinar a
questão objeto do presente projeto, tem -se que, por óbvio, a análise de mérito pertence a
cada Vereador, que votará conforme suas próprias convicções”. Compete informar que foi solicitado manifestação do Conselho Municipal em
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual não obtivemos resposta, até o
presente momento
No que compete a matéra de questão orçamentária o presente projeto de lei
não irá gerar impacto.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 202/2023. Pato Branco, 13 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 13 de
dezembro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 202/2023. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6448-5F15-6BDD-6CAA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/12/2023 13:34:35 (GMT-03:00)
Papel: Relator
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/12/2023 13:43:17 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/12/2023 14:08:57 (GMT-03:00)
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