| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | PARECER - CJR - PL 228-2023 |
| native_id | 25721 |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 228/2023 EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/12/2023 RELATOR: Rafael Celestrin - PSD I - RELATÓRIO E ANÁLISE O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alienar o imóvel urbano Lote nº 36-B, localizado no Bairro São João, com área de 73.550,27 m 2 , de propriedade do Município, mediante venda subsidiada para pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Avaliado em R$ 3.973.921,08 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e oito centavos), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. Com a finalidade de promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, visando a qualidade de vida da população. O Programa possui Faixas Urbano 1, 2 ou 3, com renda familiar bruta mensal de até R$ 8.000,00, o Município optou por utilizar o imóvel em questão para atender as famílias da Faixa Urbano 2, com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00. O conjunto habitacional a ser construído será desenvolvido com esforços conjuntos entre as três esferas de governo, o Estado, por meio da COHAPAR, Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1 e informe o código 3542-F02C-617A-19E1 Município, com 82% do valor do terreno, e União, complementar o valor necessário o a assegurar o equilíbrio econômico financeiro dos financiamentos e reduzir o custo final do financiamento para os beneficiários, com recursos oriundos do FGTS. A seleção prévia dos beneficiários das 207 unidades habitacionais será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas famílias do cadastro habitacional do Município e nos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Esta seleção prévia será encaminhada à Caixa Econômica Federal para a análise individual de crédito, a qual determinará, dentre os pré-selecionados pelo Município, os que estarão efetivamente aptos a assumir o financiamento. Documentação Anexa ao projeto: a) Matrícula atualizada do imóvel; b) Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município; c) Parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; d) Licença Prévia, expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT); e) Documentação complementar fornecida pela construtora classificada no Chamamento Público nº 03/2022. Com base em sua justificativa e documentações segue o trâmite normal. II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação regimental. III - VOTO DO RELATOR Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1 e informe o código 3542-F02C-617A-19E1 Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este Projeto de Lei n° 228/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto. Pato Branco, 12 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 228/2023. Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1 e informe o código 3542-F02C-617A-19E1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3542-F02C-617A-19E1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/12/2023 16:46:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/12/2023 17:03:28 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/12/2023 17:08:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/12/2023 17:14:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1