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materia nº 139/2023

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER - CJR - PL 228-2023
native_id25721

Autoria

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 228/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da
Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/12/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alienar o
imóvel urbano Lote nº 36-B, localizado no Bairro São João, com área de 73.550,27 m
2 , de propriedade do Município, mediante venda subsidiada para pessoas físicas
beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Avaliado em R$ 3.973.921,08
(três milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e oito
centavos), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. Com a finalidade de promover o direito à moradia de famílias residentes em
áreas urbanas e rurais, visando a qualidade de vida da população. O Programa possui Faixas Urbano 1, 2 ou 3, com renda familiar bruta mensal
de até R$ 8.000,00, o Município optou por utilizar o imóvel em questão para
atender as famílias da Faixa Urbano 2, com renda bruta familiar mensal entre
R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00. O conjunto habitacional a ser construído será desenvolvido com esforços
conjuntos entre as três esferas de governo, o Estado, por meio da COHAPAR, Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1 e informe o código 3542-F02C-617A-19E1
Município, com 82% do valor do terreno, e União, complementar o valor necessário
o a assegurar o equilíbrio econômico financeiro dos financiamentos e reduzir o
custo final do financiamento para os beneficiários, com recursos oriundos do FGTS. A seleção prévia dos beneficiários das 207 unidades habitacionais será
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas famílias do
cadastro habitacional do Município e nos critérios estabelecidos na Lei Federal nº
14.620, de 13 de julho de 2023. Esta seleção prévia será encaminhada à Caixa
Econômica Federal para a análise individual de crédito, a qual determinará, dentre
os pré-selecionados pelo Município, os que estarão efetivamente aptos a assumir o
financiamento. Documentação Anexa ao projeto:
a) Matrícula atualizada do imóvel;
b) Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Município;
c) Parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Licença Prévia, expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT);
e) Documentação complementar fornecida pela construtora classificada no
Chamamento Público nº 03/2022. Com base em sua justificativa e documentações segue o trâmite normal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. III - VOTO DO RELATOR Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1 e informe o código 3542-F02C-617A-19E1
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 228/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 12 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 228/2023. Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3542-F02C-617A-19E1 e informe o código 3542-F02C-617A-19E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3542-F02C-617A-19E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/12/2023 16:46:31 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/12/2023 17:03:28 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/12/2023 17:08:24 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/12/2023 17:14:05 (GMT-03:00)
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