materia nº 140/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 202/2023. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. AUTOR: Claudemir Zanco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria tem por objetivo altera e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, garantindo o cumprimento da legislação federal no que tange
ao direito de desincompatibilização para candidatura aos cargos eletivos e a integridade do
serviço público público prestado pelos Conselheiros Tutelares. Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente como a Resolução 21.809/TSE, foram
bases para propositura da presente matéria, alterando, portanto, o art. 36 da Lei Municipal
nº 3.338/2010 que determina: “Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem
filiação a partido político, não podendo participar políticos militantes com
mandatos eletivos ou de direção, e tampouco inscritos como candidatos a
cargo eletivo, a partir do respectivo registro. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/83B9-6A62-3A8D-C23A e informe o código 83B9-6A62-3A8D-C23A
Garantindo com a alteração em epígrafe, o equilíbrio entre a atuação política e o
serviço público desempenhado pelos Conselheiros Tutelares. É sobremodo importante ressaltar que a matéria acrescenta também o art. 70-A à
lei supramencionada, onde prevê o direito de licença sem remuneração ao Conselheiro
Tutelar, durante o período em que mediar entre a escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. Vale ressaltar que, diante da magnitude da matéria, este vereador/relator solicitou
ao procurador jurídico desta Casa de Leis, que analisasse a matéria e emitisse o respectivo
parecer jurídico,o qual aduz que: “Em outras palavras, entende -se que não existe qualquer ilegalidade
garantias para o candidato e para os conselheiros do Conselho Tutelar. Em
que pese o art. 24, XV, da Constituição Federal, contemplar a competência
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre
proteção à infância e à juventude, a teor do art. 30, II, o Município possui
competência suplementar em relação à legislação federal e estadual. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido, conforme se vê: "O Município, com fundamento no art. 30, II, da CF/88, pode estabelecer
requisitos outros além dos estampados no art. 133, do ECA, para eleição de
membro do conselho tutelar, porquanto o referido dispositivo somente
veiculou condições mínimas, que necessitam ser alongadas, a fim de sublevar
a referida função. Precedente: REsp 402155/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão – PRIMEIRA TURMA, DJ 15.12.2003." (AgRg na MC 11835/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2007). RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI
MUNICIPAL EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I - A
Lei nº 620/98, do Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao
exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar possuíssem, pelo
menos, o primeiro grau completo, apenas regulamentou a aplicação da Lei
nº 8.069/90, adequando a norma às suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua competência legislativa suplementar (art. 30, inc. II, da CF). II - O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos
mínimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que é serviço
público relevante, podendo, inclusive, ser remunerado. III - Recurso especial Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/83B9-6A62-3A8D-C23A e informe o código 83B9-6A62-3A8D-C23A
provido." (REsp 402155/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
28/10/2003). Vários Tribunais Estaduais têm o mesmo entendimento esboçado pelo Superior
Tribunal de Justiça.” Enfatiza ainda: “Em relação especificamente à alteração do art. 36, tem -se que a filiação
partidária é um direito fundamental de qualquer cidadão, e isto não poderia
ser impeditivo, salvo melhor juízo, como requisito de candidatura ao
Conselho Tutelar. Ad argumentadum tantutm, muitas leis municipais – tal como até então vige
no Município de Pato Branco – preveem a não filiação como requisito para
candidatura ao Conselho, sendo que em várias ocasiões referidas previsões
legais foram objeto de discussão judicial, em que na maioria dos casos os
Tribunais Pátrios entendem que cabe à legislação municipal disciplinar esta
matéria, destacando -se, entretanto, que o direito à filiação é um direito de
qualquer cidadão. Quanto ao acréscimo do art. 70 -A, referida redação era primitiva da lei de
2010, e se fundamenta, por analogia, com a garantia que os servidores
públicos municipais detêm, conforme art. 86, da Lei nº 1.245/1993.” Vale obtemperar que o a art. 86, da Lei nº 1.245/1993, que institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional, determina que: “Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral.” Neste sentido, ficou claro que, compete à legislação municipal disciplinar o objeto
desta matéria. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 202/2023. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do
relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 202/2023. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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