materia nº 142/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 208/2023
EMENTA: Denomina via pública de “Olímpio Pedralli” AUTORES: Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo
José Correia, visa denominar de “Olímpio Pedralli” via pública situada no Loteamento
Bellagio, Bairro Pagnoncelli. Em sua justificativa os autores informam que o Sr.Olímpio Pedralli teve papel
importante na comunidade, e que desde sua juventude, envolveu-se em atividades que
contribuíram para o bem-estar da população, como auxiliar os agricultores e enfrentar
desafios durante a Revolução Constitucionalista de 1932. Além disso, como empresário na Cerâmica São Xavier, Olímpio contribuiu para o
desenvolvimento econômico local, ajudou a fundar o CTG Carreteando a Saudade, além
de ser um marido e pai exemplar. Em anexo ao projeto constam a biografia do homenageado, certidão de óbito e o
Projeto do Loteamento Bellagio no Bairro Pagnoncelli. O Parecer Jurídico dessa Casa de
Leis informa que o Projeto está de acordo com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004,exarando Parecer Favorável a normal tramitação. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0932-D656-8A15-76D2 e informe o código 0932-D656-8A15-76D2
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 13 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2023, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 208/2023. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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