materia nº 57/2023

Ofício nº 795/2023/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
 
Assunto: Contrato de Repasse Federal nº 951642/23, pavimentação asfáltica no perímetro urbano. 
 Senhora Presidente, 
 
O Município de Pato Branco seguindo as exigências Caixa Econômica Federal, relativas ao 
Contrato de Repasse Federal nº 951642/23, cujo objeto é a pavimentação asfáltica no perímetro 
urbano na cidade de Pato Branco, informa que foi elaborado um Plano de Sustentabilidade (segue 
anexo) para a execução do referido convênio, e que assumimos o compromisso de executa-lo. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de estima e consideração e ficamos no aguardo. 
 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
À Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A183-BEB1-6EED-694F e informe o código A183-BEB1-6EED-694F
PLANO DE SUSTENTABILIDADE 
1. APRESENTAÇÃO 
Contrato de Repasse: 951642/2023 
Objeto: Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano do Município de Pato Branco 
Valor Global: R$ 4.835.919,00 
Valor de repasse: R$ 4.785.919,00 
Valor de contrapartida: R$ 50.000,00 
Vigência: 36 meses 
Início da vigência: 14/12/2023 
2. OBJETIVOS DO CONTRATO DE REPASSE 
Com a execução da obra de pavimentação, a Prefeitura objetiva: 
1. Melhoria na mobilidade urbana; 
2. Promover melhor integração entre as regiões conectadas pelas vias; 
3. Ampliação de política de apoio para impulsionar as atividades de comércio local; 
4. Melhorar a infraestrutura das vias urbanas para impulsionar as atividades produtivas locais; 
5. Melhorar as condições de segurança no trânsito e trafegabilidade das vias para a circulação de 
veículos e pedestres; 
6. Contribuir para manutenção do bem estar da população. 
3. IMPACTOS SÓCIOECONÔMICOS 
1. Criação de novos empreendimentos comerciais, como mercearias e lojas de vestuários que 
atendam à população local; 
2. Incentivo ao consumo e investimentos nos bairros contemplados com a pavimentação 
asfáltica; 
3. Melhoria da qualidade de vida da população local devido às melhores condições de 
trafegabilidade das vias. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4. DURABILIDADE E MANUTENÇÃO DO OBJETO 
 
De acordo com os parâmetros de dimensionamento o objeto terá durabilidade de 5 anos, sendo 
realizada as manutenções semestrais ou de acordo com a necessidade em caso de surgimento de 
manifestações patológicas nas vias. As manutenções ocorrerão através de programas de tapa buracos 
onde serão identificadas as localidades que necessitam de manutenção corretiva e, posteriormente, 
uma equipe especializada irá recompor o pavimento. 
5. ARMAZENAMENTO E GARANTIA (BENS) 
A empresa que será responsável pela obra deverá, conforme o Código Civil brasileiro artigo 618 (Lei 
n° 10.406/202), oferecer prazo de garantia de 5 anos pela qualidade do serviço prestado, ficando 
responsável pela manutenção das vias recapeadas em caso de defeitos nas áreas de rodagem 
decorrentes de falhas de execução, ficando ciente de tal exigência no edital de licitação. Os 
equipamentos necessários para execução do objeto deste convênio são de responsabilidade da 
empresa executora da obra, do qual é também sua responsabilidade a guarda e manutenção destes 
bens. 
6. CUSTOS E FONTES DE RECURSOS 
Os custos de manutenção das vias a serem pavimentadas serão determinados pela empresa 
contratada. Esta receberá um relatório de manutenção, o qual conterá registros fotográficos da área 
analisada por um vistoriador designado pela prefeitura. O relatório destacará os defeitos identificados 
nas vias, contribuindo para a elaboração do orçamento de custos de manutenção. A contratante 
aprovará os custos após a análise. 
7. RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS 
CATEGORIA DO 
RISCO RISCO Sim Não
Não 
se 
aplica 
MEDIDAS PREVENTIVAS 
FINANCEIRO Insuficiência de recurso financeiro para 
manutenção/reparo do objeto 
x 
 
HUMANO/TÉCNICO 
Insuficiência de equipe técnica 
especializada para acompanhar/ 
operacionalizar a execução do projeto 
x 
 
Insuficiência de equipe técnica 
especializada para acompanhar/ 
operacionalizar a manutenção do objeto 
concluído 
x 
 
AMBIENTAL 
Ocorrências de danos no objeto 
causados por fenômenos ou desastres 
naturais 
x 
 
 Criação de comitê para acompanhar e 
avaliar a entrega e manutenção do 
objeto 
Ocorrências de possíveis danos 
ambientais causados pela execução ou 
entrega do objeto 
x 
Exigência da manutenção freqüente de 
equipamentos a fim de evitar emissões 
de gases poluentes 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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TEMPO 
Ausência ou insuficiência do prazo de 
garantia x 
 
Cancelamento de condições e garantias 
contratuais por perda de prazos. x 
 
MATERIAL 
Inexistência de assistência técnica 
especializada na região x 
 
Entrega do objeto defeituoso ou 
inacabado 
x 
Exigência de determinada 
especificação técnica e grau de 
qualidade dos materiais no contrato 
FUNCIONALIDADE 
Perda de utilidade/funcionalidade antes 
do término da expetativa de vida útil do 
objeto 
x 
 
Exigência do cumprimento das 
especificações técnicas dos materiais 
empregados 
OUTROS 
8. ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras de Pato Branco – PR, responsável pela elaboração e 
acompanhamento de execução do Plano de Sustentabilidade. 
Pato Branco - PR, 18 de dezembro de 2023. 
_____________________________________ 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
_____________________________________ 
Daniel Parcianello 
Secretário Municipal de Engenharia e Obras 
DANIEL 
PARCIANELLO:03632
093954
Assinado de forma digital por 
DANIEL 
PARCIANELLO:03632093954 
Dados: 2023.12.18 10:20:01 -03'00'
ROBSON 
CANTU:4414366496 8
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2023.12.18 14:37:30 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A183-BEB1-6EED-694F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 17:07:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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