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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco-PL, Dirceu Luiz Boareto-PODE, Eduardo
Albani Dal Costa-MDB, Joecir Bernardi-PSD, Lindomar R. Brandão-PP, Rafael Celestrin-PSD, membros da Comissão de Representação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e
após discussão em reunião desta Comissão , apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 225/2023, que altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do
Centro de Inovação. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 225/2023, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º O art. 2º e os incisos III e IV do art. 3º da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, inscrita no CNPJ nº
75.101.873/0004-32, a parte do imóvel urbano especificada no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 438.908,79 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e oito
reais e setenta e nove centavos).” (NR) “Art. 3º ............................................................................
.........................................................................................
III - início das atividades do Centro de Inovação em até 30 (trinta) dias após a
entrega do imóvel ;
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta)
dias após a assinatura da escritura pública de doação.” (NR)
Pato Branco, 18 de dezembro 2023. Assinado por 6 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN e JOECIR BERNARDI
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/12/2023 17:17:28 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/12/2023 17:18:39 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/12/2023 17:20:37 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/12/2023 17:22:33 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/12/2023 17:54:16 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:37:33 (GMT-03:00)
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