materia nº 2/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 2225/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de
Inovação. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de dezembro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição visa alterar o inciso IV do art. 3º da referida Lei, que prevê como uma das
condições para a doação o seguinte:
Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte:
(...)
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias após
o desmembramento da Matrícula nº 40.236, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Contudo, conforme o Ofício nº 52/2023-GADIR-PB da UTFPR (anexo), quando da
tentativa de desmembramento do imóvel da Matrícula nº 40.236 junto ao Registro de
Imóveis, constatou-se que o imóvel doado, por estar encravado - sem acesso à via pública -, não pode ser desmembrado, nos termos do que prevê o § 2º do art. 46 e o art. 82, ambos da
Lei Complementar Municipal nº 46, de 26 de maio de 2011:
Art. 33. O parcelamento do solo na área urbana poderá ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei, e das legislações estadual e
federal, pertinentes. (...)
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes. Art. 82. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só poderá ser
efetivada, quando: Assinado por 6 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F051-DFEC-FC76-BA81 e informe o código F051-DFEC-FC76-BA81
I - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o
zoneamento da área, inclusive sua testada;
Assim, face à impossibilidade de realizar o desmembramento do imóvel, será
necessária a alteração do inciso IV do art. 3º da Lei nº 6.049, de 2022, para que seja excluída a
referida obrigação. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. III - VOTO DO RELATOR
Em reunião desta Comissão de Representação, apresentamos a Emenda Modificativa
nº 01 ao presente projeto de lei. Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 225/2023. Pato Branco, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F051-DFEC-FC76-BA81 e informe o código F051-DFEC-FC76-BA81
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F051-DFEC-FC76-BA81
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/12/2023 17:11:16 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/12/2023 17:11:59 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/12/2023 17:12:31 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/12/2023 17:22:17 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/12/2023 17:54:42 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:37:57 (GMT-03:00)
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