materia nº 3/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2023
EMENTA: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/02/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme mensagem n°11/2023, encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir o Programa de Parcerias Público -Privadas (PPP) do
Município de Pato Branco - PR. Tem como objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a
realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município . As PPPs (Programa de Parcerias Público -Privadas) são
modalidades de parceria entre a administração pública e as empresas da iniciativa privada
para a realização de obras e serviços públicos, com vantagens financeiras que permitem à
administração municipal maior controle da despesa pública, ao passo em que possibilitam
a realização de investimentos de grande porte. Podem ser objeto de parcerias público -privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública
II - a prestação de serviço público
III - a exploração de bem público Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E23A-A849-843E-A473 e informe o código E23A-A849-843E-A473
Ressalta que as parcerias público -privadas não caracterizam a privatização nem a
venda do bem público, mas sim a atração de investimentos com pagamentos mediante
indicadores de qualidade. Nos casos em que o privado não cumpre com o estabelecido no
contrato, é penalizado e recebe valor menor. Outrossim, os pagamentos ocorrem apenas
quando a parceria estiver em pleno funcionamento e desde que traga para
amunicipalidade qualidade, eficiência e economia na prestação do serviço público
contratado. As PPP ’s apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade na
prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras. Além de ser
um instrumento de auxílio para otimizar a gestão, as parcerias público -privadas servem de
suporte para os municípios na execução de trabalhos que a Prefeitura não teria
capacidade humana ou suporte financeiro imediato para realizar. Por isso, a adesão a esse
modelo está em plena expansão no país . Em seu conceito mais amplo, as PPP envolvem um relacionamento de longo prazo
entre a administração pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos
destinados à prestação de serviços públicos ou para a disponibilização de infraestrutura
adequada aos usuários. Importante ressaltar que os ativos utilizados e/ou construídos pelo
privado retornam ao Poder Público após o término do contrato , em perfeito estado de
conservação, denominados “bens reversíveis”. Nesse tipo de parceria, o setor privado fica responsável pelo financiamento total do
serviço, incluindo as obras necessárias , e só após a disponibilização desse serviço é que
começa a receber a remuneração, seja diretamente através dos recursos do Poder
Público , somente ou combinada com cobrança de tarifa do usuário, como acontece com a
forma tradicional de remuneração das concessões. Ressalta ainda que não constitui PPPs a simples contratação de obra pública e a
concessão comum, isto é, a delegação de serviços públicos ou obras públicas, as quais
continuarão a ser regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, bem como pelas Leis de Concessões - Leis Federais nºs. 8.987/1995 e
9.074/1995 . Cabe esclarecer , ainda , que a autorização do Conselho Gestor para o Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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recebimento de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, conforme previsto no
Projeto de Lei, não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por
parte do Município, bem como não o obriga a realizar licitação para contratação da
parceria público -privada sugerida, bem como não cria, direta ou indiretamente, qualquer
direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por
parte do Município. Será instituído Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público -Privadas de
Pato Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, composto
pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; VI - 1 (um)
representante da Procuradoria Geral do Município;
VII 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das
atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público - privadas em vigor. Os projetos de parcerias público -privadas serão objeto de consulta pública, onde
serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato e seu valor estimado, fixando -se prazo razoável para recebimento de
sugestões antes da data prevista para a publicação do edital. Através dos requerimentos 274, 313 e 849/2023, tendo em resposta ofícios da
ACEPB, Sindicomércio, OAB/PR Subseção de Pato Branco e Associações de Moradores dos Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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Bairros de Pato Branco, somente a OAB respondeu que não é atribuição da OAB emitir
parecer em Processo Legislativo, e as demais sendo favoráveis. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 13/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 18 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL, o vereador Claudemir Zanco exarou o
voto contrário ao Projeto de Lei nº 13/2023. Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/12/2023 18:47:13 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/12/2023 19:25:38 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/12/2023 19:58:09 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/12/2023 21:04:33 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:34:34 (GMT-03:00)
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