materia nº 4/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 220/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/12/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para permutar
imóvel urbano de propriedade do Município por imóveis de propriedade da
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB). Conforme mensagem nº 84/2023, os imóveis a serem adquiridos pelo
Município correspondem às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que
serão utilizadas nas obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. Visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de
interesse da municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para
negociar a possibilidade de permuta, informa também que o imóvel de propriedade
do Município a ser permutado constitui reserva municipal, ressalta ainda que m, ressaltamos que tanto a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUPA), encaminhada
à essa Casa Legislativa no dia 17/11/2023, quanto o Projeto de Lei Complementar Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC9D-A68C-68DA-203B e informe o código DC9D-A68C-68DA-203B
nº 11/2023, que altera pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011 (LUPA), já preveem expressamente a possibilidade de se alienar áreas
institucionais. O Executivo Municipal visa a permutar o imóvel descrito no art. 1º, de
propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade
da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB):
I - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
II - imóvel urbano Lote nº 02 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
III - imóvel urbano Lote nº 05 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
IV - imóvel urbano Lote nº 08 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
V - imóvel urbano Lote nº 03 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
VI - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
VII - imóvel urbano Lote nº 09 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto
A diferença entre o valor do imóvel do Município e a soma dos valores dos
imóveis da COOHAPAB, correspondente a R$ 13.319,96, será recolhida pela Cooperativa
em favor do Município através de Documento de Arrecadação Municipal (DARM). Segue em anexos os seguintes documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente
de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município;
2. Matrículas atualizadas dos imóveis.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC9D-A68C-68DA-203B e informe o código DC9D-A68C-68DA-203B
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 220/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 18 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 220/2023. Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DC9D-A68C-68DA-203B
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/12/2023 18:35:06 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/12/2023 18:47:38 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/12/2023 19:24:07 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/12/2023 19:58:35 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/12/2023 21:05:01 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:35:14 (GMT-03:00)
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