materia nº 5/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 222/2023
EMENTA: Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/12/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para alienar, por
meio de doação, o imóvel público Lote nº 11, da Quadra nº 1298, com área de
2.980m 2 , constante na Matrícula nº 16.897, do 2º Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - PR (anexa), à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.818.483/0001- 97, com sede na
Rua Celeste Mocelin, nº 491, Bairro Jardim Floresta, na cidade de Pato Branco - PR. Em 2002, através da Lei Municipal nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, o
Município doou à APAC o imóvel constante na Matrícula nº 34.818 (anexa), do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área total de 7.160m2. Conforme documentação anexa, o referido imóvel foi subdividido em abril de 2011, originando diversos novos lotes e quadras, dentre eles o Lote nº 11 da Quadra nº
1298, com área de 2.980 m2, onde atualmente se encontra instalada a APAC. Nesse sentido, considerando que a entidade utiliza o referido bem há vários
anos; considerando também que se trata de entidade declarada de utilidade pública Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9F68-14D1-FDD0-8839 e informe o código 9F68-14D1-FDD0-8839
pelo Município, através da Lei Municipal nº 2.194, de 12 de novembro de 2002; e
considerando que, conforme ofícios anexos encaminhados pela entidade, a doação
do imóvel possibilitará que a APAC continue exercendo as atividades de
recuperação de apenados de forma plena, podendo pleitear a captação de recursos
públicos estaduais e federais, bem como privados. Ressalto que a presente doação tem fundamento no art. 68, I, da Lei
Orgânica Municipal, e no art. 76, I, "b", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 222/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 18 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 222/2023. Assinado por 6 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9F68-14D1-FDD0-8839 e informe o código 9F68-14D1-FDD0-8839
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:35:40 (GMT-03:00)
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