materia nº 6/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 211/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado
do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de
Pato Branco. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA 24 de Novembro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da
Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato Branco, com área total de 18.455,43 m
2 , ao Estado do Paraná. Em sua Mensagem, o Executivo informa que, a solicitação de doação foi
efetuada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUF), conforme e-Protocolo
anexo, para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato
Branco, em virtude da revogação das doações efetuadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FB88-D4A5-25AB-ED77 e informe o código FB88-D4A5-25AB-ED77
Desde então, a utilização dos referidos imóveis pelas famílias vem sendo
feita a título precário, por meio da formalização de Termos de Permissão de Uso, com o
acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informa o proponente que, a construção do CENSE no Município de Pato
Branco é uma obrigação do Governo do Estado, oriunda da Ação Civil Pública em
trâmite junto à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Pato Branco, sob os
Autos nº 0004727-83.2017.8.16.0131, cabendo ao Município a doação do terreno para a
sua edificação. Aduz que, o imóvel objeto da presente Lei foi possui as características
necessárias exigidas pela Divisão de Engenharia e Arquitetura da SEJUF e foi aprovado
pela referida Secretaria, conforme documentação anexa. Destaca que, a proposição em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei
Orgânica Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para instruir a presente matéria, encaminhaou anexos os seguintes
documentos:
a) Matrícula do imóvel;
b) Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Município;
c) Parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e
d) Certidão de Anuência dda Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anexa à fl. 22 do e-Protocolo 20.347.286-2. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FB88-D4A5-25AB-ED77 e informe o código FB88-D4A5-25AB-ED77
Dando seguimento a análise do Projeto, verificamos que o relator da
Comissão de Justiça e Redação solicitou Parecer Jurídico da matéria. Em resposta, o
procurador jurídico aponta que, pela matrícula do imóvel objeto da proposição, há a
informação que a área é reserva municipal, cuja finalidade é para uso institucional, nos
termos do artigo 37, §4º, da LC nº 46/2011. Reforça o parecer jurídico, que a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo do município de Pato Branco, em seu artigo 40, estabelece que:
Art. 40. O Poder Executivo não poderá alienar ou vender áreas de
uso institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os
previstos nesta lei. Por conseguinte, o procurador jurídico desta casa, recomenda a anterior
deliberação do PLC nº 11/2023, para que, após, caso aprovada, seja feita a tramitação e
deliberação do presente projeto de lei.
Isto posto, reforçando quanto ao exposto acima, e ainda, quanto ao
interesse público, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal
tramitação regimental da matéria. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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II – VOTO DO RELATOR
Após análise minuciosa e diligencias efetuadas, ainda, ressaltando a
importância da proposição em tela, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação designada na Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2023, conforme dispõeo § 4º do artigo 24 da Lei
Orgânica Municipal e art. 72 do Regimento Interno, emreunião realizada no dia 18 de
dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 211/2023. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/12/2023 17:04:17 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/12/2023 17:10:34 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:38:35 (GMT-03:00)
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